administrativo direito principios
- Princípios de Direito Administrativo. Da abstração à vinculação por: Editora NELPA, 2011
- Os grandes princípios do direito público: constitucional e administrativo por: Editora ContraCorrente, 2017
- Manual do direito administrativo: fundamentos, fontes, princípios, organização e agentes - Volume 1 por: Editora Foco, 2022
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ...I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou ...
- Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
- Os princípios gerais no direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da ...úblico, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo" ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre ...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ...CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes. ARTIGO 7. As ações e serviços ...ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:. I - definição das ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...ão encarregado de prestar apoio administrativo;. IV - quando necessário, a forma de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ...º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ... em regulamento, cujo processo administrativo observará:. #Incluído pela Lei nº 12.853, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela ...ção específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...ão ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
- Princípios do direito administrativo
- Princípios do direito administrativo da infraestrutura
- Princípios do Direito Administrativo
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ..., cujos membros deverão ser bacharéis em Direito", Economistas, Contadores ou Administradores. § 2\xC2"...O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. SEÇÃO II Das ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ...IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3"... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...