administrativo direito principios
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... I - um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o ... VI - um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; ... VII - um ... princípios: ...
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. ... REVOGAÇÃO. ... PRINCÍPIOS DA ... motivos jurídicos (Curso de Direito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no ... á imediatamente inquérito administrativo ... § 3º Apurada a irregularidade, o oficial ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 473601 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... , uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e ... caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla ...
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Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... ção com o sistema jurídico-administrativo" brasileiro. O estudo foi realizado a partir da an\xC3" ... das normas constitucionais e dos princípios do direito administrativo, bem como reconhece ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... será fixado tendo em vista os princípios" enunciados no § 2º do artigo anterior ... § 3\xC2" ... do DNOCS, assim como o processo administrativo e sua revisão são os estabelecidos na Lei nº ... , fica assegurado ao proprietário direito a indenização ... Art. 30. Nas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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A manutenção do ato administrativo nulo no mundo jurídico
O ato administrativo nulo tende a ser considerado impassível de convalidação e manutenção no mundo jurídico. Há um entendimento de primazia do princípio da legalidade em sede de direito administrativo. Porém, há outros princípios de igual importância que também devem ser sopesados ao se examinar a pertinência da manutenção do ato administrativo nulo. A segurança jurídica e a boa-fé se cuidam de...
... de primazia do princípio da legalidade em sede de direito administrativo. Porém, há outros princípios de igual importância ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... 23. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível da ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... ORDINÁRIO ... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... ão de ter havido violação aos princípios do contraditório, da ...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIOS ... OBSERVADOS. ... 5. Não havendo direito ...
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Acórdão nº 1176096 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Tema 660. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao...
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Acórdão Nº 1303031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO \xC2" ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA ... garantias processuais ou princípios da ordem ... jurídica. Precedentes ...
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Referências
... DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo ... _______. Princípios" e regras: mitos e equívocos acerca de uma distin\xC3" ... Princípios de Direito Administrativo ... Disponível em ...
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Acórdão Nº 1334858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDADE. VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE ...
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Considerações finais
CONSIDERAÇÕES FINAIS ... O Direito sempre se pautou por sua ... trabalho foi que os princípios jurídicos (em suas variadas ... e pelo Direito Administrativo ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ...
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Acórdão nº 2014/0075536-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... CONFIGURADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ... DISSONANTE DAS PREMISSAS DO DIREITO" SANCIONADOR. ... SEGURANÇA ... CONCEDIDA,\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... ÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... atitudes que afrontam os princípios administrativos constitucionais ...