administrativo direito principios
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Dos Princípios ... Art. 4º São princípios da PNSPDS: ... I - ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - ... respondendo a processo criminal ou administrativo ... CAPÍTULO VI ... DO CONTROLE E DA ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e segura, observados os seguintes princípios: ... I - previsibilidade para a participação ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... ao credenciamento, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico, com ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... Lei e será pautado pelos seguintes princípios: ... I - razoabilidade e proporcionalidade; ... da tramitação do processo administrativo ... § 1º O prazo para emissão de qualquer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ...
- Composição entre os princípios do direito administrativo: questões relacionadas aos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito
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Princípios
... se entendiam os princípios como adereços, pura decoração do direito positivo. Na teoria do direito atualmente consagrada, os princípios se ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO" – VOLUME I • Thiago Marrara ... 3.2 PREVISÃO CONSTITUCIONAL E FUNÇ\xC3" ...
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Agentes públicos
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... Princípios constitucionais dos servidores públicos. São ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... Público, mediante procedimento administrativo cabível ... ARTIGO 17 ... Os museus ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ...
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O princípio da separação de poderes
... 2 A separação de poderes e o Estado de Direito. A evolução do Estado de Direito. O Estado ... poderes são configurados como um dos princípios fundamentais do direito administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.¿ (NR) ... ¿Art. 52-A. É ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ... e preservada a ampla defesa e o direito" ao contraditório, o Ministério da Cultura poder\xC3" ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... I - o cumprimento, pelos ...
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Referências bibliográficas
... Estudios de derecho administrativo. Mendoza, ... ABELLA, Fermín. Tratado ... JA , 2005-III-5 ... _________. “Principios de la responsabilidad del Estado”. In: ... BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo e o novo Código civil ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... I.11 As normas. I.12 Os princípios gerais: sua diferença relativamente às normas e ... úblico, particularmente no direito administrativo. Para explicar o que acontece, fala-se de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.2 A proteção ambiental e o direito a um meio ambiente sadio. VII.2.1 As novas ... protegem fundamentalmente os princípios de liberdade, igual-dade e propriedade (art. 14 ... , portanto, que o eixo do direito administrativo comece agora a deixar de lado a defesa das ...
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O princípio da igualdade
... A discriminação racial. V.1.8 O direito de igualdade dos estrangeiros para desfrutar dos ... princípios do direito natural e dos direitos fundamentais do ... (coord.). Estudios de derecho administrativo ... Buenos Aires: Depalma, 1995, pp. 219 ss., esp ...
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Conceitos fundamentais
... dois séculos de história, o direito administrativo desenvolveu princípios, ...
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Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, ... administrativo, a doutrina e os princípios constitucionais da Administração Pública ...
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Organização administrativa
... , explicam a crescente importância do direito da “organização administrativa” , subárea do direito administrativo que se ocupa com o modo pelo qual o Estado se ... a concretização de objetivos e princípios constitucionais diversos. A maneira como o Estado ...