administrativo direito principios
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ...
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... IV.3 A interdição de arbitrariedade no direito argentino. IV.4 O princípio da razoabilidade como fundamento da ... 567 MUÑOZ MACHADO, Santiago. Tratado de derecho administrativo ... 2ª ed. tomo I. Madrid: Iustel, 2006, p. 420 ... 568 Ver: COVIELLO, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ...
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O princípio da liberdade
... VI.2 A face dupla da liberdade: direito e princípio. As garantias da liberdade. VI.3 ... Tratado de derecho administrativo ... 4ª ed. tomo I. Buenos Aires: Abeledo Perrot, ... está projetado como um conjunto de princípios e normas favoráveis à liberdade 792 (e assim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ... princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.' (NR) ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ...
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Acórdão nº 2015/0009055-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em desobediência aos princípios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do Distrito Federal ou particular conveniada. 2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da...
... ADMINISTRATIVO ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF ... -
Dos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo
@1. Considerações iniciais. A partir da Constituição Federal de 1988, os preceitos indispensáveis do Direito Administrativo foram constitucionalizados. A referida Carta prevê no...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, idade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Abreviaturas
... de Apelações no Contencioso Administrativo Federal CNT Comissão Nacional de ... ED Revista jurídica El Derecho EDA O Direito Administrativo ENARGAS Entidade Nacional ...
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Prefácio
... ária trajetória nos domínios do Direito Público e, em especial, do Direito ... de pós-graduação em Direito Administrativo" do país ... O livro que a leitora e o leitor t\xC3" ... ver a fascinante reflexão sobre os princípios jurídicos que inaugura a presente obra, na qual ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Acórdão nº 2014/0021551-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ... CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS" ... REGENTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0047276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ... do ato jurídico perfeito e do direito adquirido ...
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A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVII – Nº 28 p ... para a compreensão dos principais princípios do Direito Administrativo moderno ... Palavras-chaves: Graciliano Ramos. Administração ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACOLHIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... ALTERAÇÃO ... passo, a invocação dos princípios ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o curso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...