administrativo direito principios
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\xC2" ... PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ... , malgrado o procedimento administrativo da Comissão de ...
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e segura, observados os seguintes princípios: ... I - previsibilidade para a participação ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... ao credenciamento, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à ... de 1993, com vistas na contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 4º Considera-se como necessidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28774 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - alinhamento aos princípios e aos objetivos estratégicos da política ... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e ... III - ...
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Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... ários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, ... III, E\xC2" ... ) que atentem contra os princípios da Administração Pública ... Direito quando ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... administrativo e tem como finalidade básica a ascensão ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... princípiose punitiva no âmbito do Direito ...
- Acórdão nº 2008/0150711-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Acórdão nº 2013/0082611-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... NULIDADE \xC2" ... institutos, elementos, princípios e objetivos próprios do direito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... Ensino Médio, fere os princípios ... direito ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... que houve cerceamento ao direito ... que atenta contra os princípios" da Administração Pública, a teor ... do\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ... e preservada a ampla defesa e o direito" ao contraditório, o Ministério da Cultura poder\xC3" ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... I - o cumprimento, pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Art. 4º São princípios do SNPCT: ... I - proteção da dignidade da ... de convidados em caráter permanente, com direito a voz ... § 5º Poderão participar das ... instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...