administrativo direito principios
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... V – boas práticas - conjunto de princípios, de diretrizes, de normas, de procedimentos e de ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; ... XV - ... ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e ... XVIII - ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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À guisa de prólogo
À GUISA DE PRÓLOGO* ... No domínio do direito sucedem, de tempos em tempos, grandes ... seus alcances, dando vida a novos princípios e regras compatíveis com os fins que presidem a ... Direito Público (constitucional e administrativo) nasceu da necessidade de atualizar e, em alguns ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...
- Sobre o autor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... pela qual a ela são inaplicáveis os princípios do direito penal, sob pena de ... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ", promovendo um diálogo expresso - ... -
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta...
... Palavras-chave: interesse público; princípio da supremacia do interesse público; Estado Social; Direito Administrativo; princípios constitucionais ... become absolutely misguided, that is, based on private interest as a legal ground ... Keywords: public interest; principle ... -
Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... telecomunicações, são normas de Direito ... Administrativo e, como tais, não foram ... base nos princípios e nas regras que ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I Dos Princípios ... ARTIGO 4 ... A Política Nacional ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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Acórdão nº 2005/0119784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÕES ...
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Acórdão nº 2005/0213196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... EXONERAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2010/0211725-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VANTAGEM ... RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0108993-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... , está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico ... Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250916 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO ... ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado" (fl. 177e) ...
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Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO ... ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado" (REsp ...