administrativo direito principios
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Acórdão nº 2010/0193378-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE ... ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado ... 4 ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ério dos Transportes e regidos pelos princípios da equivalência recíproca da oferta de espaços ...
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Acórdão nº 2005/0110286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Na fase de inquérito do processo administrativo disciplinar, devem-se assegurar ao acusado as ... 2. Para o exercício desses dois princípios constitucionais, basilares do processo ... úblicos federais assegura aos acusados o direito de acompanhar o processo disciplinar, ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO ... visado na lei por outro qualquer ("Princípios Fundamentais do Direito Administrativo", 1a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO ... NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental ...
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A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVII – Nº 28 p ... para a compreensão dos principais princípios do Direito Administrativo moderno ... Palavras-chaves: Graciliano Ramos. Administração ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ...
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... relação com os meios probatórios admitidos no processo administrativo tributário. Tendo em mente os princípios regentes do direito ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88 ... PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ... contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório ...
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Acórdão nº 2006/0193969-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... ªncia da contratante, e respeitados os principios norteadores das lei de licitações e ...
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Dedicatoria
... quais diariamente sou levado a repensar o direito administrativo brasileiro. Dedico, com igual ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ...
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Acórdão nº 2009/0138769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por legislação ... ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado" (REsp ...
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Acórdão nº MS 13791 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO ... vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no ito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador ...
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Acórdão nº 2008/0192543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO ... vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no ito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... da RM para a abertura de Processo Administrativo ... § 1º A ausência de dolo implicará: ... I ... Administrativo serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 255 ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos dois anos, contado ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... CAPÍTULO I ... Dos Princípios e Definições ... Art. 1º A política de acesso ... ção é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade promover o ... destinadas ao pessoal técnico-administrativo e aos trabalhadores em geral; ... b) serviço ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... á prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão ... Art. 5o Cada ... e observância dos seguintes princípios: ... I - proteção à honra e à imagem da ... ão, agente público, pessoa jurídica de direito" privado, associação ou entidade de classe poder\xC3" ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... I - condenação em processo administrativo disciplinar; ... II - procedimento incompatível ... gestão, deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2" ...