administrativo ibama recurso
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da ... os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA. #Redação dada pelo Decreto nº ...ARTIGO 20. Caberá recurso administrativo:. I - para o Secretário de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição ... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; . II - ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; . VII - número do depósito de pedido de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.638 - SC (2011⁄0176449-5). ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO ... -
Indeferido
Código Florestal
... e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ...§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:. ... objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovável, de elevado valor social e ...
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Acórdão nº 2015/0258907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO. MATA ATLÂNTICA. ÁREA PRIVADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO IBAMA. LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . RECORRIDO . ...EMENTA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO". DESMATAMENTO. . MATA . ATLÂNTICA. . ÁREA\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0238362-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 4.771/65. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de
... . AgRg no RECURSO...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . TRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO . ... -
Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... . AgInt no AgRg no RECURSO...NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . ...ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0049019-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IBAMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL EFETUADA EM TEMPO HÁBIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 482.973 - AL . ...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . REPR. POR. :. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ... -
Acórdão nº 2010/0140914-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IBAMA. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no REsp 1205623/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011,...
. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.623 - ES (2010⁄0140914-8). ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA E ...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IBAMA. TRANSPORTE IRREGULAR DE ... -
Acórdão nº 2014/0324927-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. IBAMA. COMINAÇÃO. MULTA. DIMINUIÇÃO. TRIBUNAL. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.710 - RN (2014/0324927-6). ...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ...EMENTA. ADMINISTRATIVO... -
Acórdão nº 2014/0082699-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMU
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.737 - MG (2014/0082699-9). ...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ...EMENTA. ADMINISTRATIVO... -
Acórdão nº 2014/0147298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. COMÉRCIO DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA...
... . AgRg no RECURSO...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ...INTERES. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO... -
Acórdão nº 2014/0129378-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523.838 - RO (2014/0129378-9). ...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ...EMENTA. ADMINISTRATIVO... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou ... a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado. § 4º A reposição ...
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Acórdão nº 2013/0226145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUS&
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.930 - MG (2013/0226145-4). ...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ...EMENTA. ADMINISTRATIVO... -
Acórdão nº 2009/0156129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.105.442/RJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.786 - SC (2009⁄0156129-2). ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0130695-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE CARNE DE ANIMAIS SILVESTRES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.458 - GO (2014/0130695-0). ...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ...EMENTA. ADMINISTRATIVO... -
Acórdão nº 2014/0268379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE E DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
... . AgRg no RECURSO...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ...EMENTA. ADMINISTRATIVO... -
Acórdão nº 2015/0037504-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.479 - RN . ...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA" . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E\xC2" ADMINISTRATIVO. SÚMULA . ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, instituída pela ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da ... ou de indeferimento do pleito, caberá recurso à Comissão de Acompanhamento de que trata o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
..., conforme ato normativo específico do IBAMA. CAPÍTULO IV. Da utilização de matéria-prima ... à autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado. ARTIGO 16. Não haverá ... e motivados em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa ...
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Acórdão nº 2007/0076711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA. IBAMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Configura-se demonstrado o dissídio jurisprudencial quando as peculiaridades juridicamente relevantes ao caso e o suporte fático, no punctum saliens, guardam similitude com os paradigmas. 2. Ausente a necessária similitude fática entre os arestos. O acórdão recorrido limitou-se a consignar que, malgrado os artigos 16 e 19 da Lei nº 4.77
. RECURSO ESPECIAL Nº 938.926 - MG (2007/0076711-6). ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO:LUDMILA ROLIM GOMES FARIA E OUTRO(S). ENTA. ADMINISTRATIVO. MULTA. IBAMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. ... -
Acórdão nº REsp 1279607 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EIA/RIMA. CONCLUSÕES DO IBAMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SUFICIÊNCIA DE RCA. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. XXXV, DA CR88. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, interposto no âmbito de ação movida por associação...
- Recurso administrativo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA - e Departamento de Proteção dos Recursos Naturais Renováveis - DPRN
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Acórdão nº 2007/0116822-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR DE PASSERIFORMES. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-DEMONSTRADA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ
. RECURSO ESPECIAL Nº 953.880 - MG (2007/0116822-4). ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:LEONARDO SALES DE ARAÚJO E ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE ...