admissão de empregados
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-444/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo ... 37, inciso II e § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1225/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, caput, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo legal...
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITU CIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37 , II, DA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados" públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, caput, inciso II, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1284/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITU CIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.37, II, DA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso ... II, da ...
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Lei nº 3.841 de 15/12/1960. DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
... a qualquer dessas entidades, pelos respectivos funcionários ou empregados ... § 1º – Será também computado, para os mesmos efeitos dêste ... anteriormente ao ato da admissão no cargo ou emprêgo, por seus funcionários ou servidores, seja qual fôr ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 766-93.2011.5.05.0037) 18-12-2018
... é a aplicação do Plano de benefício vigente na data da admissão dos empregados (6/11/1959 e 8/7/196), pois se incorporou ao seu contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... ípio e empresa para a coleta de lixo, sob o argumento de que há admissão de empregados, por via indireta, com ofensa à legislação trabalhista e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... ípio e empresa para a coleta de lixo, sob o argumento de que há admissão de empregados, por via indireta, com ofensa à legislação trabalhista e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2157/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO COM ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO FIRMADO ANTES DE 5/10/88. VALIDADE. DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. Não há falar-se em nulidade da admissão de empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Lex Legum, quando esta se efetivou antes da vigência da Carta Política de 1988. Portanto, ementas relativas
... PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. Não há falar-se em nulidade da admissão de empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1614/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Município provido e...
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITU CIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-61.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... questão tem natureza salarial reconhecida, pois, à época da admissão do Reclamante, vigorava a regra que determinava a inclusão do benefício aos empregados aposentados e pensionistas (Exegese das Súmulas 51, 241 e 288, todas do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-62.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... questão tem natureza salarial reconhecida, pois, à época da admissão do Reclamante, vigorava a regra que determinava a inclusão do benefício aos empregados aposentados e pensionistas (Exegese das Súmulas 51, 241 e 288, todas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001399-75.2019.5.06.0141), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLEITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DOS EMPREGADOS SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS, PERÍODO CONTRATUAL E COMPETÊNCIAS FALTANTES. INÉPCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial, no processo trabalhista, possui forma simples, bastando uma breve exposição dos fatos e dos pedidos. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da...
... PLEITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DOS EMPREGADOS SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS, PERÍODO CONTRATUAL E COMPETÊNCIAS FALTANTES ... 2. Não obstante, a indicação dos empregados, data de admissão e rescisão, se ocorrida, e as competências de FGTS não adimplidas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-41.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As verbas decorrentes da relação de emprego, de trato sucessivo, agregam-se ao contrato de trabalho e, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes são de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Assim, as reclamações envolvendo pedido de complementação de aposentadoria, com...
... questão tem natureza salarial reconhecida, pois, à época da admissão do Reclamante, vigorava a regra que determinava a inclusão do benefício aos empregados aposentados e pensionistas (Exegese das Súmulas 51, 241 e 288, todas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-791/1999-751-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Diciembre de 2006
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BANCO DO BRASIL. REVISTA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DESSA E. SUBSEÇÃO. CONFLITO COM A SÚMULA Nº 288 DO TST. INEXISTÊNCIA. Com relação ao conhecimento da revista, não há que se cogitar de má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 dessa e. Subseção, uma vez que, diferentemente do...
... sumular prevê a aplicação das normas vigentes à época da admissão, ou das posteriores, se mais benéficas - comparação que não foi objeto ... do entendimento de que, mesmo à época da admissão dos empregados do Banco do Brasil, as normas aplicáveis à complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-68.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT - SÚMULAS 51, I, E 241 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 241 desta Corte, o vale para refeição,...
... 2. "In casu", o Regional assentou que os Reclamantes, desde a admissão, percebiam o auxílio-alimentação, fornecido pela CEF aos seus ... o auxílio-alimentação, fornecido pela CEF aos seus empregados desde 1970. Assim, o caráter indenizatório atribuído à parcela, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-03.2011.5.06.0003 (00558-2009-103-06-00-6)), 29-02-2012
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Considerando que as normas internas da reclamada, quando da admissão dos ex-empregados, conferiam natureza salarial ao auxílio-alimentação, não pode posterior adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem assim as normas coletivas posteriores, alterar a situação em prejuízo dos trabalhadores, sob pena de violação ao artigo 46
... as normas internas da reclamada, quando da admiss ã o dos ex-empregados, conferia m natureza salarial ao aux í lio-alimenta ç ã o, n ã o pode ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 496-89.2017.5.09.0670)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SAPORE S.A . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso,
... da empresa, não poderia oferecer aumento aos empregados de sua equipe e não poderia tomar ... decisão quanto à ... não poderia tomar decisão quanto à admissão e demissão de empregados (fl. 415) ... A mera declaração da ... -
Acórdão Nº 0021738-28.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-12-2020
... contidos na Lei 4.594/64, relativamente à vedação da admissão dos corretores de seguros como empregados das empresas seguradoras. Caso ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por processos racionais e práticos, a aproximação entre empregados e empregadores ... CAPÍTULO II ... Características civis ... Art. 4º O ... b) propor admissão, demissão e promoção dos servidores, fixar sua lotação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18336/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista conhecido e provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A ... declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ...