admissão de empregados
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de ... Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de admissão de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ". SEÇÃO XII Admissão temporária. ARTIGO 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para ... e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;. #Incluído pela Lei nº 14.195, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88740-76.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ADMISSÃO DOS EMPREGADOS ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MOURA, RICARDO DRI DE SÁ, SÉRGIO AUGUSTO QUIROGA AMORIM E MARIA DE LOURDES BRAVO VICTÓRIA POSTERIORMENTE À NORMA COLETIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DO BENEFÍCIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. - ADMISSÃO DOS EMPREGADOS ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MOURA, RICARDO DRI DE SÁ, SÉRGIO ... -
Readmissão de Empregados
...Quanto às demais formalidades para a admissão, estas seguem a rotina normal, como se se tratasse de empregado contratado pela primeira vez. Caso pretenda o empregador, neste novo contrato, pagar ...
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Acumulação de Empregos
..., permitindo-se à empresa incluir em seu quadro de pessoal empregados que já possuam contrato de trabalho firmado com outros empregadores. O ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O processo de seleção para admissão" de pessoal efetivo da ABDI deverá ser precedido de edital publicado no Di\xC3"...ção e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da ABDI e conferirá à Diretoria Executiva poderes para fixar níveis de ...
- Programa Primeiro Emprego
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ão ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços ... solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, ...
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Acórdão nº 2007/0174876-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADOS DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. 1. Segundo dispõe o art. 5º da Lei 8.186/91, é garantida aos pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes. 2. Apurado o valor da pensão previdenciária...
...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADOS DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36300-44.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional que concluiu que o CREA, por ser uma entidade autárquica -sui generis-, não está enquadrada integralmente nos moldes do art. 37 da Constituição Federal e da Súmula n° 363 do TST, está em sintonia com...
..., não estão sujeitos à exigência de concurso público para a admissão de empregados. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 333 ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da ... as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral. Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... dois ou mais membros, designados entre servidores efetivos ou empregados públicos. § 3º Na investigação preliminar, serão praticados os atos ...IV – até dois por cento no caso de admissão voluntária pela pessoa jurídica da responsabilidade objetiva pelo ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...I - as condições de admissão;. II - o início da vigência;. III - os períodos de carência para ... do liquidante, por dirigentes, administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de assistência à saúde acarretará o ...
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Acórdão nº 2013/0411637-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL). EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. GFIP. OMISSÃO DE VALORES. SUFICIENTE PROVA INDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME PODE SER PRATICADO APENAS POR PARTICULARES. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... efeito retroativo a 1° de janeiro de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se ...ARTIGO 7. O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente ...
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Acórdão nº 2010/0075839-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DO PRESTADOR. NECESSIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. REQUISITOS. 1. O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de...
...3. Na terceirização de serviços, os empregados da terceirizada não devem estar sujeitos ao poder de direção da ... frente à empresa prestadora do serviço, responsável pela admissão, demissão, transferência e comando de seus empregados. A subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-11.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Não se verifica a alegada irregularidade de representação quando a parte está representada por procurador legalmente constituído, com procuração devidamente autenticada nos autos. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o...
... previsão contida nos acordos coletivos considerando as datas de admissão dos empregados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-60.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DESNECESSIDADE. Este colendo Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que o SENAI, entidade pertencente ao sistema -S-, não está obrigado à observância da regra constitucional de realização de concurso público (artigo 37, II) para admissão de seus empregados, porquanto...
... de realização de concurso público (artigo 37, II) para admissão de seus empregados, porquanto não integra a Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89600-95.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENAT. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S). INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. Reputa-se manifestamente inadmissível recurso interposto em confronto com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior uniformizadora, no sentido de que as entidades integrantes do chamado -Sistema S-, criadas com...
..., não integram a Administração Pública, razão pela qual a admissão de seus empregados não se sujeita à regra do concurso público prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89600-95.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENAT. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S). INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. Reputa-se manifestamente inadmissível recurso interposto em confronto com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior uniformizadora, no sentido de que as entidades integrantes do chamado -Sistema S-, criadas com...
..., não integram a Administração Pública, razão pela qual a admissão de seus empregados não se sujeita à regra do concurso público prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89600-95.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENAT. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S). INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. Reputa-se manifestamente inadmissível recurso interposto em confronto com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior uniformizadora, no sentido de que as entidades integrantes do chamado -Sistema S-, criadas com...
..., não integram a Administração Pública, razão pela qual a admissão de seus empregados não se sujeita à regra do concurso público prevista ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 ... PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;. V - quando a ...II - de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;. III - de títulos e papéis de ...
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Acórdãos nº AIRR-1291/2011-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... cálculo da cota de admissão" dos. aprendizes, que as fun\xC3"... pelos empregados do estabelecimento. ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a ...74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 1º (Revogado). § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) ...