admissão de empregados
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção, incluída a coleta de informações relativas aos empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – ... § 4º A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de ...
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Acórdãos nº AIRR-1291/2011-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... cálculo da cota de admissão dos ... aprendizes, que as ... pelos empregados do estabelecimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... VIII - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo do Serviço Social Autônomo ?Associação das ... a) proibição de contratação de servidores e empregados públicos em atividade; ... b) tempo integral; ... c) dedicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-73.2009.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de Alimentação do Trabalhador (em 1991) superveniente à admissão dos Empregados, de que resultou a supressão da parcela e o seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-86.2007.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO DA EMPRESA E PAGA COM HABITUALIDADE - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA. 1. Tratando-se de pedido de...
... DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO" DOS EMPREGADOS ... - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JUR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022800-27.2006.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Sendo a CEF entidade da Administração Pública indireta, a admissão de empregados na empresa depende de prévia aprovação em concurso ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 167096 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). Assim dispõe a ementa da decisão referida: TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção de aposentadoria se rege pelas normas em vigor na data de admissão dos empregados, observando-se as alterações posteriores, desde que mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108-65.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. Partindo-se da premissa fática devidamente delineada pela Corte de origem, com base no depoimento do preposto da primeira Reclamada, é possível verificar que: a) a admissão e demissão de empregados da gerência passava pelo crivo da segunda Reclamada; b) a segunda Reclamada promoveu alteração do chão da...
... preposto da primeira Reclamada, é possível verificar que: a) a admissão e demissão de empregados da gerência passava pelo crivo da segunda ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... eventual pela indenização por dispensa dos seus empregados, e as importâncias pagas em cada exercício a êsse título, correrão ... ção de imóveis, ficando vedada a criação de cargos ou a admissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-40.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DESNECESSSIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os serviços sociais autônomos, embora passíveis de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, pois são custeados por dinheiro público oriundo da arrecadação das...
... ção Pública e, por isso, para a contratação de seus empregados, não estão obrigados à realização de concurso público, assim como o previsto para admissão de servidores na Administração Pública direta e indireta, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-08.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DESNECESSSIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os serviços sociais autônomos, embora passíveis de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, pois são custeados por dinheiro público oriundo da arrecadação das...
... ção Pública e, por isso, para a contratação de seus empregados, não estão obrigados à realização de concurso público, assim como o previsto para admissão de servidores na Administração Pública direta e indireta, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-43.2008.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DESNECESSSIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os serviços sociais autônomos, embora passíveis de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, pois são custeados por dinheiro público oriundo da arrecadação das...
... ção Pública e, por isso, para a contratação de seus empregados, não estão obrigados à realização de concurso público, assim como o previsto para admissão de servidores na Administração Pública direta e indireta, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-98.2008.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DESNECESSSIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os serviços sociais autônomos, embora passíveis de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, pois são custeados por dinheiro público oriundo da arrecadação das...
... ção Pública e, por isso, para a contratação de seus empregados, não estão obrigados à realização de concurso público, assim como o previsto para admissão de servidores na Administração Pública direta e indireta, não se ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo; ... § 7º O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da Embratur - Agência Brasileira de Promoção ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ós o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado; ... II – relativos à remuneração de trabalhador avulso ... da reabertura do benefício pelos mesmos índices de correção empregados no cálculo dos benefícios em geral ... § 6º A renda mensal inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1074-91.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RETROATIVO AO PERÍODO EM QUE OS EMPREGADOS, APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO, FREQUENTARAM O CURSO DE FORMAÇÃO, NO QUAL OBTIVERAM APROVAÇÃO, GERANDO A EFETIVA ADMISSÃO NOS QUADROS DA RECLAMADA. O artigo 8º, III, da Constituição Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-61.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão dos empregados, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 53; ... III - aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de ... Art. 174. A admissão excepcional no País poderá ser autorizada à pessoa que se enquadre em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-46.1992.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... atua no presente caso como substituto processual, sendo os empregados substituídos as efetivas partes materiais da relação jurídica sub ... que não houve prova formal de pré-contratação no ato de admissão dos empregados, a decisão regional, que condenou o Reclamado ao pagamento ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-44.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... nula a dispensa do empregado ao fundamento de que, "se a admissão dos seus empregados está submetida às disposições do artigo 37 da ...
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Acórdão nº 2007/0174876-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADOS DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31.10.1969. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-20.2013.5.06.0015 (00741-2006-022-06-00-9)), 28-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I. A dispensa imotivada frustra a norma constitucional que exige o concurso público para admissão dos empregados públicos. II. A apresentação de motivos para a despedida de empregados públicos concretiza o interesse público e os princípios da impessoalidade e da isonomia, necessários aos atos da Administração...
... que exige o concurso p ú blico para admiss ã o dos empregados p ú blicos. II. A apresenta ç ã o de motivos para a despedida de ... -
Acórdão Nº 0021168-21.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. ACORDO DESCUMPRIDO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS DEVIDAS. Acordo que garantiu o pagamento de anuênios desde a admissão dos empregados (1% por ano de serviço). Descumprimento pela ré, que somente pagava os anuênios após a data em que firmado o acordo. Diferenças devidas.
... Acordo que garantiu o pagamento de anuênios desde a admissão dos empregados (1% por ano de serviço). Descumprimento pela ré, que ...