admissão de empregados
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 22 ... Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de ... e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interêsse militar, de ...
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Lei nº 5.958 de 10/12/1973. DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
... Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 ... com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149-49.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... De acordo com o Tribunal a quo, "por ocasião da admissão da reclamante, o que ocorreu em 11.11.1978, não vigorava disposição ... pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos. Incidência do entendimento sedimentado nas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 53; ... III - aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de ... Art. 174. A admissão excepcional no País poderá ser autorizada à pessoa que se enquadre em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-564-47.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Precedentes. Agravo de Instrumento não...
... empregados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-28.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Sendo a CEF entidade da Administração Pública indireta, a admissão de empregados na empresa depende de prévia aprovação em concurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
... Nesse contexto, somente pode admitir empregados mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II e § 2º, ... Os seus dois últimos editais de concursos públicos para admissão de novos empregados, realizados em 2001 e 2005, expressamente estabelecem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
... Nesse contexto, somente pode admitir empregados mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II e § 2º, ... Os seus dois últimos editais de concursos públicos para admissão de novos empregados, realizados em 2001 e 2005, expressamente estabelecem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
... Nesse contexto, somente pode admitir empregados mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II e § 2º, ... Os seus dois últimos editais de concursos públicos para admissão de novos empregados, realizados em 2001 e 2005, expressamente estabelecem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
... Nesse contexto, somente pode admitir empregados mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II e § 2º, ... Os seus dois últimos editais de concursos públicos para admissão de novos empregados, realizados em 2001 e 2005, expressamente estabelecem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão" de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menç\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela ... Art. 13. Para os fins previstos ... legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMALIZADOS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE.
... : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA ... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS- ADEMP ... : RUI BERFORD DIAS ... 37, II) ... como etapa condicional à admissão não só dos servidores públicos ... propriamente ditos como também dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-32.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de faturas e pagamento de parcelas trabalhistas diretamente aos empregados da empresa prestadora. Ora, desde agosto de 2009 ... - mês da admissão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 954-05.2014.5.05.0612)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para...
... NORMAS COLETIVAS E ADESÃO AO PAT POSTERIORES À ... ADMISSÃO DOS EMPREGADOS ... Conforme se extrai do acórdão recorrido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001408-47.2016.5.06.0010), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O Plano de Cargos e Salários é um regulamento interno da reclamada tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51 do TST), só
... se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51 do TST), só sendo ... -
LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; ... V - impedir o acesso ou adotar critérios ... órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.” ... “Art. 390C. As empresas com mais de cem ...
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Acórdão Nº 0021787-56.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, além do exercício de mando e gestão, deve ser inequívoca a ausência de controle de jornada, bem como os poderes de admissão e dispensa dos empregados. Não comprovado, no entanto, o exercício de mando e gestão, não...
... ívoca a ausência de controle de jornada, bem como os poderes de admissão e dispensa dos empregados. Não comprovado, no entanto, o exercício de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7000-77.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se tratando de parcela nunca concedida, mas de diferenças relativas ao cálculo da complementação de aposentadoria, é aplicável a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL. IGP-DI. O acórdão Regional está em...
... ância com a Súmula nº 288 desta Corte, a qual garante aos empregados serem regidos pela norma em vigor na data da admissão, em se tratando de ... -
Acórdão Nº 0021218-47.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. A apólice de seguro garantia que possui prazo de vigência limitado não pode ser utilizada para fins de garantia do Juízo, haja vista a possibilidade de que seu prazo se extinga antes da execução do feito. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT....
... ívoca a ausência de controle de jornada, bem como os poderes de admissão e dispensa dos empregados. Não comprovado, no entanto, o exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001831-68.2016.5.06.0022), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADMISSÃO DE EMPREGADOS PELA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não comprovando a parte autora que, em seu âmbito de atuação territorial (Estado de Pernambuco), a empresa ré admitiu, em seu quadro funcional, os empregados relativos à categoria profissional...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADMISSÃO DE EMPREGADOS PELA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não ... -
Acórdão Nº 0020811-72.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ADMISSÃO DE EMPREGADOS SEM REGISTRO. Considerando que a tutela inibitória visa obstaculizar a ocorrência ou a repetição de ato ilícito, no caso, mostra-se adequado seu deferimento a fim de coibir a reincidência da empresa na contratação de empregados sem o respectivo registro, na forma do art. 41 da CLT.
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ADMISSÃO DE EMPREGADOS SEM REGISTRO. Considerando que a tutela inibitória visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-353700-73.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT - SÚMULAS 5
... DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-353700-73.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT - SÚMULAS 5
... DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA ...