admissão de empregados

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-87.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT -...

    ... DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-09.2008.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT -...

    ... DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-524-58.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. VALE REFEIÇÃO POSTERIOR À SETEMBRO DE 2009 - DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 219 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VALE REFEIÇÃO....

    ... ão de alterar a natureza jurídica do vale refeição, pago aos empregados por força do contrato de trabalho. Assim, pago o benefício desde a ... 246), ou seja, em data posterior à de admissão do autor (data do exercício: 27/05/2004 - fls. 94), motivo pelo qual o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124900-12.2007.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O tema não foi devidamente prequestionado, uma vez que o TRT não manifestou tese explícita sobre a questão. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão Regional está em consonância com a Súmula nº 288 desta Corte, a qual garante aos empregados...

    ... ância com a Súmula nº 288 desta Corte, a qual garante aos empregados serem regidos pela norma em vigor na data da admissão, em se tratando de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-75.2020.5.06.0143), 21-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COORDENADOR DE OPERAÇÕES. EMPREGADO INSERIDO NA REGRA DO INC. II DO ART. 62 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Conforme a prova oral evidencia, o autor, no cargo de coordenador de operações se ocupava da fiscalização e do controle das atividades operacionais da reclamada (troca de luminárias, limpeza, consertos de...

    ... estrutura do 'campus', liderando diversos profissionais, tanto empregados da própria reclamada, como empregados terceirizados. Ocorre que na escala ... ém dependiam de decisão do gerente de operações os atos de admissão e de demissão de empregados, bem como de aplicação de punições a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-861-33.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Incorpora-se à complementação de aposentadoria o auxílio-alimentação quando tal benefício já vinha sendo percebido pelo Empregado, nos termos da OJT 51/SBDI-1/TST. A parcela em questão...

    ... questão tem natureza salarial reconhecida, pois, à época da admissão do Reclamante, vigorava a regra que determinava a inclusão do benefício aos empregados aposentados e pensionistas. A alteração unilateral procedida pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida. Recurso parcialmente

    ... ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida. Recurso parcialmente

    ... (4ª Turma) ... BL/lm nulidade do contrato de trabalho - admissão no período eleitoral. A admissão de empregados por pessoa jurídica de ...
  • Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
    ... b) a possuir livro de registro de empregados destinado s anotaes relativas identidade, inscrio na Ordem dos Msicos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-54.2010.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de...

    ... tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, SABESP, que instituiu a Fundação ... de aposentadoria de acordo com as normas vigentes na data da sua admissão, concluindo que o desconto de 11% sobre a complementação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010339-84.2014.5.06.0341), 13-08-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALTERADA DE 6 HORAS PARA 8 HORAS. CARGOS DE GESTÃO. MODIFICAÇÃO POR REGULAMENTO INTERNO POSTERIOR À ADMISSÃO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS CONTRATADOS NA VIGÊNCIA DE REGRAMENTO ANTERIOR MAIS VANTAJOSO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468, DA CLT. I - As condições pactuadas aderem ao...

    ... MODIFICAÇÃO POR REGULAMENTO INTERNO POSTERIOR À ADMISSÃO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS CONTRATADOS NA VIGÊNCIA DE REGRAMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1200-86.2017.5.05.0291)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADOS SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊ

    ... SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADOS ... SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-83.2018.5.06.0007), 29-10-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTÁVEIS. ADMISSÃO ATÉ 05/10/1983. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Pelo julgamento da ADI n. 1.150/RS, o STF lançou um farol jurisprudencial a ser...

    ... EMPREGADOS PÚBLICOS ESTÁVEIS. ADMISSÃO ATÉ 05/10/1983. CONVERSÃO DE REGIME ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-58.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Incorpora-se à complementação de aposentadoria o auxílio-alimentação quando tal benefício já vinha sendo percebido pelo Empregado, nos termos da OJT 51/SBDI-1/TST. A parcela em questão...

    ... questão tem natureza salarial reconhecida, pois, à época da admissão do Obreiro, vigorava a regra que determinava a inclusão do benefício aos empregados aposentados e pensionistas. A alteração unilateral procedida pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-66.2013.5.06.0020 (00547-2004-010-06-00-1)), 05-10-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio, agredindo a...

    ... tratamento dispensado pela empresa em rela ç ã o a todos os empregados, quando de sua admiss ã o , cujos termos n ã o t ê m o cond ã o de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15749/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação legal e ou constitucional não vislumbradas. Recurso que pretende rediscutir o mérito da causa. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão Regional que reconhece a admissão dos empregados após a vigência de lei que regulamentou a matéria e determinou que os planos a...

    ... Decisão Regional que reconhece a admissão dos empregados após a vigência de lei que regulamentou a matéria e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2076-96.2011.5.02.0012) 28-11-2018
    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE ... Esta Corte Superior possui entendimento no sentido ... recolhimento da contribuição sindical patronal, uma vez que a admissão de empregados constitui seu fato gerador. Precedentes. Decisão regional ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 165400-50.2009.5.15.0053) 05-09-2018
    ... é regida pelo regulamento de 1967, vigente à época da admissão dos empregados ... 2 ... Aparente contrariedade ao item III da Súmula ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-95.2011.5.06.0015), 22-05-2013

    EMENTA: ECT. CURVA DA MATURIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CABIMENTO. A reclamada não apontou ausência de preenchimento pelas reclamantes de requisitos subjetivos necessários à implementação da progressão salarial pela curva da maturidade, restringindo-se apenas ao limite temporal, ou seja, que as demandantes foram admitidas após 31/08/1992. Porém, não há qualquer limitação temporal quanto à

    ... limita ç ã o temporal quanto à data de admiss ã o dos empregados no PCSS/95 nem na REDIR - 010/2001 para implementa ç ã o da curva da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-33.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. EMPREGADOS ATIVOS. CEF. EXTENSÃO. INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1. Diante da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE

    ... 1. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. EMPREGADOS ATIVOS. CEF. EXTENSÃO. INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... , uma vez que essa se rege pelas normas vigentes à data da admissão. Precedentes da SBDI-1 ... Recurso de revista não conhecido ... 2 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1250/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001

    SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral, nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a...

    A C Ó R D Ã O ... RP/chl/gesf ... SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO ... CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL ... A admissão de empregados" por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislaç\xC3" ...
  • Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
    ... § 4º A presunção de que trata o § 3º se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e ... § 1º A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do Certificado Internacional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-266800/1997-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001

    nulidade do contrato de trabalho - admissão no período eleitoral. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida. Recurso parcialmente

    ... (4ª Turma) ... BL/lm nulidade do contrato de trabalho - admissão no período eleitoral. A admissão de empregados por pessoa jurídica de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2668/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida. Recurso parcialmente...

    ... (4ª Turma) ... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A ... admissão de empregados por pessoa jurídica ...

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