admissão de empregados
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...IV – a admissão" ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposiç\xC3"... Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para ...admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTS. 55 E 86 DA LEI Nº 5.764/71. ESTABILIDADE. COOPERATIVA EXCLUSIVA DE EMPREGADOS. ADMISSÃO DE TERCEIROS COMO ASSOCIADOS. DESVIRTUAMENTO. 1. Não viola os arts. 55 e 86 da Lei nº 5.764/71 acórdão que nega estabilidade a empregado eleito Diretor Presidente de Cooperativa, ao fundamento de não se cuidar de cooperativa exclusiva de empregados, à vista da...
...5.764/71. ESTABILIDADE. COOPERATIVA EXCLUSIVA DE EMPREGADOS. ADMISSÃO DE. TERCEIROS COMO ASSOCIADOS. DESVIRTUAMENTO. 1. Não viola os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-66.2013.5.06.0020 (00547-2004-010-06-00-1)), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio, agredindo a...
... tratamento dispensado pela empresa em rela ç ã o a todos os empregados, quando de sua admiss ã o , cujos termos n ã o t ê m o cond ã o de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355240-33.2006.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que o benefício da complementação de aposentadoria, embora não seja pago diretamente pelo empregador, tem origem no contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, se a fonte de obrigação decorreu do contrato de trabalho, insere-se no âmbito
...ídas suas autarquias e fundações, excluídos, portanto, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que mantêm relação ... de aposentadoria de acordo com as normas vigentes na data da sua admissão, concluindo que o desconto de 11% sobre a complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-21.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342, I, DA SBDI-1 DO TST - OFENSA AO ART. 7º, XXII, DA CF. 1. O art. 7º, XXII, da CF dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança....
... legais que objetivam proteger a higidez física e mental dos empregados, como é o caso do art. 71 da CLT, que determina o pagamento do intervalo ...ÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS - AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO NO EMPREGO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1. A matéria encontra-se pacificada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2076-96.2011.5.02.0012) 28-11-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, no caso de empresa que não possui empregados em seu quadro, é inexigível o recolhimento da contribuição sindical patronal, uma vez que a admissão...
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. . Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ... recolhimento da contribuição sindical patronal, uma vez que a admissão de empregados constitui seu fato gerador. Precedentes. Decisão regional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 165400-50.2009.5.15.0053) 05-09-2018
AGRAVOS DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL. TEMA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109/2001. REGULAMENTO APLICÁVEL. Ante as razões apresentadas pelos agravantes, há de ser afastado o óbice apontado no despacho agravado para determinar o processamento dos agravos de instrumento. Agravos conhecidos e providos. AGRAVOS DE...
... é regida pelo regulamento de 1967, vigente à época da admissão dos empregados . 2. . Aparente contrariedade ao item III da Súmula 288 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14664/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - CISÃO PARCIAL - PROFORTE. Na falta de disposições legais no Direito do Trabalho regulando os direitos dos empregados na ocorrência de cisão de sociedades, tem aplicação a Lei nº 6.404/76 na solução da lide, de forma subsidiária, conforme permite o art. 8º da CLT. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio...
...ções legais no Direito do Trabalho regulando os direitos dos empregados na ocorrência de cisão de sociedades, tem aplicação a Lei nº 6.404/76 ... pelas obrigações da primeira, anteriores à cisão (admissão dos empregados), salvo se houver disposição expressa em sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-95.2011.5.06.0015), 22-05-2013
EMENTA: ECT. CURVA DA MATURIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CABIMENTO. A reclamada não apontou ausência de preenchimento pelas reclamantes de requisitos subjetivos necessários à implementação da progressão salarial pela curva da maturidade, restringindo-se apenas ao limite temporal, ou seja, que as demandantes foram admitidas após 31/08/1992. Porém, não há qualquer limitação temporal quanto à
... limita ç ã o temporal quanto à data de admiss ã o dos empregados no PCSS/95 nem na REDIR - 010/2001 para implementa ç ã o da curva da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos ... I - condições de admissão dos participantes de cada plano de benefício;. II - período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1889/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Município provido e...
...JCAS/j. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITU CIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR. PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, ...EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4459/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
...JCAS/j. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITU CIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR. PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, ...EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88500/2006-0001-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCO NOSSA CAIXA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que o benefício da complementação de aposentadoria, embora não seja pago diretamente pelo empregador, tem origem no contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, se a fonte de obrigação decorreu do contrato de trabalho,...
... de aposentadoria de acordo com as normas vigentes na data da sua admissão, concluindo que o desconto de 11% sobre a complementação de a não se aplica aos empregados aposentados de sociedade anônimas integrantes da administração ... -
Acórdão Nº 0020255-72.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-11-2020
RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE SECURITÁRIA. A presença inequívoca dos elementos caracterizadores da relação de emprego afasta, frente ao princípio da primazia da realidade, a incidência dos dispositivos contidos na Lei 4.594/64 relativamente à vedação da admissão dos corretores de seguros como empregados das empresas seguradoras. Caso em que a reclamante não atuava como autêntica corretora, mas...
... contidos na Lei 4.594/64 relativamente à vedação da admissão dos corretores de seguros como empregados das empresas seguradoras. Caso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 11351-52.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP E OUTROS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 81 - EXCEDENTE DE PESSOAL, 90 - POLÍTICA DE ADMISSÃO DE NOVOS EMPREGADOS, 91 - EFETIVO DE PESSOAL - FÓRUM PARA DISCUSSÃO, 123 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL E 132 - POLÍTICA DE SAÚDE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015-2017...
...ÃO DAS CLÁUSULAS 81 – EXCEDENTE DE PESSOAL, 90 - POLÍTICA DE ADMISSÃO DE NOVOS . EMPREGADOS, 91 - EFETIVO DE PESSOAL – FÓRUM PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-722590-84.2001.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS DA CTEEP. NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão proferida em embargos de declaração, apresentou solução fundamentada e pormenorizada para a lide, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Não se pode cogitar, em sede de nulidade, do acerto ou desacerto da decisão...
... regulava a complementação de aposentadoria em vigor na data de admissão dos reclamantes garantia aos empregados aposentados o recebimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310400-22.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CSN - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Surgem como norte para elucidação da questão instaurada nos presentes autos os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem não constituir causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato de trabalho. Isso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33297/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO. Havendo determinação expressa na lei sobre a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho, para a prorrogação do contrato temporário e não havendo tal autorização, correta é a decisão recorrida ao descaracterizar o contrato. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO APÓS A CF/88. A exigência de concurso público para a admissão de empregados,...
...A exigência de concurso público para a admissão" de empregados, na Administração Pública. Indireta, é medida que se imp\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31533/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (SUCESSORA DE CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita e, conseqüentemente, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas e...
...admissão dos empregados. Aplicabilidade do Enunciado nº 288 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-76.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em suas razões de insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente essas nuances, quando moldadas aos permissivos legais, serão devolvidas...
...admissão, detinha natureza salarial, prevista pela Resolução da Diretoria ...Por outro lado, considerando que a admissão de determinados empregados na empresa ocorreu após a instituição da norma coletiva, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-15.2017.5.06.0014), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTÁVEIS. ADMISSÃO ATÉ 05/10/1983. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do CPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. Pelo julgamento da ADI n. 1.150/RS, o STF lançou um farol jurisprudencial a ser observado, na...
...EMPREGADOS PÚBLICOS ESTÁVEIS. ADMISSÃO ATÉ 05/10/1983. CONVERSÃO DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-09.2011.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VINCÚLO ESTATUTÁRIO EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI DEVIDAMENTE PUBLICADA ANTES DA ADMISSÃO DOS AUTORES. SÚMULA Nº 126. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.350/06, editado por força do artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, os agentes comunitários de saúde estã
...LEI DEVIDAMENTE PUBLICADA ANTES DA ADMISSÃO DOS AUTORES. SÚMULA Nº 126. Nos termos do artigo 8º da Lei nº ...empregados contratados pelo Município reclamado, razão pela qual reconheceu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001024-32.2017.5.06.0016), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTÁVEIS. ADMISSÃO ATÉ 05/10/1983. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do CPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. Pelo julgamento da ADI n. 1.150/RS, o STF lançou um farol jurisprudencial a ser observado,...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTÁVEIS. ADMISSÃO ATÉ 05/10/1983. CONVERSÃO DE REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002200-82.2016.5.06.0371), 22-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O Plano de Cargos e Salários é um regulamento interno da reclamada tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51 do TST), só
... se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51 do TST), só sendo ...