admissão de empregados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, diante da constatação de contrariedade, em tese, à OJT 51/SBDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. Hão de ser interpretados harmonicamente os arts. 37 e 173 da Constituição Federal, de modo a que as empresas que tenham participação majoritária do Estado, para a admissão de seus empregados, mesmo celetistas, venha a submetê-los a concurso público, sob pena de desvirtuarem os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. Hão de ser interpretados harmonicamente os arts. 37 e 173 da Constituição Federal, de modo a que as empresas que tenham participação majoritária do Estado, para a admissão de seus empregados, mesmo celetistas, venha a submetê-los a concurso público, sob pena de desvirtuarem os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. Hão de ser interpretados harmonicamente os arts. 37 e 173 da Constituição Federal, de modo a que as empresas que tenham participação majoritária do Estado, para a admissão de seus empregados, mesmo celetistas, venha a submetê-los a concurso público, sob pena de desvirtuarem os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. Hão de ser interpretados harmonicamente os arts. 37 e 173 da Constituição Federal, de modo a que as empresas que tenham participação majoritária do Estado, para a admissão de seus empregados, mesmo celetistas, venha a submetê-los a concurso público, sob pena de desvirtuarem os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. Hão de ser interpretados harmonicamente os arts. 37 e 173 da Constituição Federal, de modo a que as empresas que tenham participação majoritária do Estado, para a admissão de seus empregados, mesmo celetistas, venha a submetê-los a concurso público, sob pena de desvirtuarem os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. Hão de ser interpretados harmonicamente os arts. 37 e 173 da Constituição Federal, de modo a que as empresas que tenham participação majoritária do Estado, para a admissão de seus empregados, mesmo celetistas, venha a submetê-los a concurso público, sob pena de desvirtuarem os...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A prova dos autos demonstra que o reclamante, até dezembro de 2014, não exercia atividade com fidúcia a enquadrá-lo na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT ou na hipótese da Súmula 287 do TST. Nesta esteira, no período referido, fazia jus à jornada de seis horas, sendo que a percepção de gratificação superior a 1/3 do valor do salário do cargo...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de restituir a força de trabalho despendida....

SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral, nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida....

SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral, nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida....

SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral, nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida....

SERVIDOR PÚBLICO. nulidade do contrato de trabalho - admissão no período eleitoral. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral, nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida....

SERVIDOR PÚBLICO. nulidade do contrato de trabalho - admissão no período eleitoral. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral, nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida....

SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral, nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos, diante da impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida....

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. Embora definida, a partir do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a possibilidade da terceirização das atividades empresariais sejam elas meio ou fim, tem-se que, independentemente da etapa do processo produtivo, permanece vedada, no ordenamento jurídico pátrio, a contratação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, caput, inciso II, § 2º, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.