admissão de funcionario
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... serão presididas pelos prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida ... ARTIGO 22 ... Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3o Da ... IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... V - quando a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e ... admissão do assistente ... ARTIGO 61 ... Cabe ao juiz do processo, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 26 ... § 1º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos bens referidos no caput ... funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ... ARTIGO 143 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... o cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso de admissão, seu processamento, nos termos da lei; ... XVI - prestar às ... o limite de 50% (cinquenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , a intimação de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de admissão de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis ... #Incluído ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica ... Art. 10 ... III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão" de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; ... XVII \xE2" ... § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o tratado de dispensa de visto, ... Art. 174. A admissão excepcional no País poderá ser autorizada à pessoa que se enquadre em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999 ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do ... , preferencialmente no mesmo ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo pagamento, quando não ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou ... as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral ... Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente ...
-
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... funcionário policial, que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança ... serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer fôrma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos, inclusive o do pessoal de ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Veda a Nomeação, Contratação Ou Admissão de Funcionario Ou Servidor Na Administração Direta e Autarquias Dos Estados, Distrito Federal e Municipios, Inclusive Nas Secretarias e Serviços Auxiliares Dos Poderes Legislativo e Judiciario e Dos Tribunais de Contas, a Partir Deste Ato.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15557/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... ça os casos de despedida, já que se refere a provimento ou admissão de funcionário ou servidor público ... Recurso conhecido e provido ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.175167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL - ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PELO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A competência da instância estadual não alcança as demandas trabalhistas propostas por servidores e empregados públicos contratados...
-
Acórdão nº 1.0024.14.175167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL - ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PELO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A competência da instância estadual não alcança as demandas trabalhistas propostas por servidores e empregados públicos contratados...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 351 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis ... ARTIGO ... funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... ARTIGO 365 ...
-
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 242.000,00 ... § 1º O funcionário no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada ficará ... ção direta e nas autarquias, serão exercidas mediante admissão de empregado em tabela de pessoal temporário da respectiva repartição ...
-
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ... 121) ... 9. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-40.2013.5.06.0413), 09-07-2014
COMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Se a regra geral é a da realização de concurso público para a admissão de funcionário público, a exceção é fato a ser provado pela pessoa jurídica de direito público que se utilizar desta modalidade de contrato de trabalho. Recurso que nega provimento.
... a regra geral é a da realização de concurso público para a admissão de funcionário público, a exceção é fato a ser provado pela pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000088-71.2013.5.06.0331), 15-10-2014
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITOS. A Constituição Federal prevê a contratação a prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, regra, também, instituída no art. 97, da Constituição Estadual.
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ós o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado; ... II – relativos à remuneração de trabalhador avulso ... que receber o benefício, que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas instituições financeiras; ... II ...
-
Acórdão nº 1.0349.06.014521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADA EM LEI- DISPENSA DE LICITAÇÃO - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO ART. 9°, INCISOS IV, XI E XII, AO ART. 10, INCISOS VII, IX, XI E XII E AO ART. 11, INCISO I E V DA LEI N.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001238-78.2012.5.06.0022), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Tendo restado comprovado que quando da admissão da reclamante o funcionário indicado como paradigma já exercia há mais de dois anos a mesma função que passou a ser realizada pela obreira, não há o que se falar de equiparação salarial, ante o não preenchimento do requisito temporal previsto do art. 461, §1º da CLT. Apelo improvido quanto à matéria.
-
Acórdão nº 0010444-20.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... terceiros, prepostos da Administração Pública, a admissão de pessoal ... Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do ... ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO DE ... FUNCIONÁRIO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE CONCURSO ...