admissão do paciente

72611 resultados para admissão do paciente

  • Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
    ... fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética ... realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. #Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002. CAPÍTULO VII ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Competência para admissão" do assistente. ARTIGO 61. Cabe ao juiz do processo, ouvido o Ministério P\xC3"...467. Rejeição do pedido. § 1º O pedido será rejeitado se o paciente a êle se opuser. Competência ad referendum do Superior Tribunal Militar. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090183-58.2013.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. MORTE DO PACIENTE, PAI DAS AUTORAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA ALEGANDO ERRO NO ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO QUE O PACIENTE FOI DEVIDAMENTE ATENDIDO EM TODAS AS UNIDADES PELAS QUAIS PASSOU; QUE TERIA DADO ENTRADA NA UNIDADE DE PRIMEIRO ATENDIMENTO EM 22/11/2012 E NO DIA SEGUINTE...

    ...PACIENTE,. PAI DAS AUTORAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGANDO ERRO NO ATENDIMENTO ...PARA O HOSPITAL, QUANDO HAVIA RISCO DE. MORTE; A ADMISSÃO DO PACIENTE NA. ENFERMARIA, QUANDO SEU QUADRO EXIGIA. INTERNAÇÃO EM CTI, ...
  • Acordao N° 1640418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022

    Apelação cível. Plano de saúde individual. Segmentação ambulatorial e hospitalar. Obrigação de fazer. Situação de emergência. Negativa de cobertura da internação hospitalar. Doença preexistente. Carência de 24 horas. Emergência expressa em laudo médico. Recusa indevida. Cobertura obrigatória. Dano moral. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. O plano de saúde pode limitar as doenças a...

    ...por médico para a cura ou qualidade de vida de paciente, no caso, a internação hospitalar. 2. Afastada a cláusula contratual ...desde a admissão do paciente até a sua alta. 3. O mero descumprimento contratual não gera ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ..., no caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente;. VII - proferir voto nas questões administrativas, inclusive o de ... o cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso de admissão, seu processamento, nos termos da lei;. XVI - prestar às autoridades ...
  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
    ...§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da ...I - as condições de admissão;. II - o início da vigência;. III - os períodos de carência para ...
  • Acordao N° 1335298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021

    Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente com condenação definitiva em outro estado. Decisão do juízo da vara de execuções penais que indeferiu o pleito de declaração de vaga para cumprimento da pena no distrito federal. Indisponibilidade de vaga e superlotação do sistema prisional. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. 1. Embora o art. 86 da lei de execução penal possibilite a execução...

    ...Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0708381-52.2021.8.07.0000. PACIENTE(S). GENILSON OLIVEIRA SILVA. IMPETRANTE(S) DANIEL GUIMARAES MARTINS. ...justificam a não admissão do paciente no estabelecimento penal do Distrito Federal, não havendo que ...
  • Processo nº 0083340-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 150) que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais e Manteve a Multa Cominatória Imposta, Limitada a R$36.000,00. Insurgência de Ambas As Partes. Desprovimento Do Apelo Da Ré. DÁ-SE Parcial Provimento Ao Recurso Da Autora para (i) Confirmar a Tutela Antecipada Deferida, Limitando a Multa Cominatória Imposta a R$36.000,00; (ii) Condenar a Demandada a...

    ...desde  a  admissão  do  paciente  até  a  sua  alta  ou . ...
  • Acordao N° 1640205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022

    Apelação cível. Plano de saúde individual. Segmentação ambulatorial e hospitalar. Obrigação de fazer. Situação de emergência. Negativa de cobertura da internação hospitalar. Doença preexistente. Carência de 24 horas. Emergência expressa em laudo médico. Recusa indevida. Cobertura obrigatória. Dano moral. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. O plano de saúde pode limitar as doenças a...

    ...por médico para a cura ou qualidade de vida de paciente, no caso, a internação hospitalar. 2. Afastada a cláusula contratual ...desde a admissão do paciente até a sua alta. 3. O mero descumprimento contratual não gera ...
  • Acordao N° 1401680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Segmentação ambulatorial e hospitalar. Obrigação de fazer. Situação de emergência. Carência de 24 horas. Cobertura obrigatória. Recusa da autorização. Abusividade. 1. De acordo com o corolário protetivo insculpido no art. 35-c da lei n. 9. 656/98, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas...

    ...desde a admissão do paciente até a sua alta. 3. Apelação da ré conhecida e não ...
  • Acordao N° 1644424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Apelação cível. Plano de saúde individual. Segmentação ambulatorial e hospitalar. Obrigação de fazer. Situação de emergência. Negativa de cobertura da internação hospitalar. Doença preexistente. Carência de 24 horas. Emergência expressa em laudo médico. Recusa indevida. Cobertura obrigatória. Dano moral. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. O plano de saúde pode limitar as doenças a...

    ...por médico para a cura ou qualidade de vida de paciente, no caso, a internação hospitalar. 2. Afastada a cláusula contratual ...desde a admissão do paciente até a sua alta. 3. O mero descumprimento contratual não gera ...
  • Acordao N° 1662412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023

    Apelação cível. Plano de saúde individual. Segmentação ambulatorial e hospitalar. Obrigação de fazer. Situação de emergência. Negativa de cobertura da internação hospitalar. Doença preexistente. Carência de 24 horas. Emergência expressa em laudo médico. Recusa indevida. Cobertura obrigatória. Dano moral. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. O plano de saúde pode limitar as doenças a...

    ...por médico para a cura ou qualidade de vida de paciente, no caso, a internação hospitalar. 2. Afastada a cláusula contratual ...desde a admissão do paciente até a sua alta. 3. O mero descumprimento contratual não gera ...
  • Decisao Nº 0062343-34.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020

    APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERNAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. INDEVIDA LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302 DO STJ. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU...

    ...ência de carência, custeando apenas as primeiras doze horas de admissão do paciente. 3. Sobre o tema, embora a Lei n.º 9.656/98 estabeleça ...
  • Decisao Nº 0513154-40.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO A JULGAMENTO POPULAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL). ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. CAUSA EXCLUDENTE...

    ... delitiva restou evidenciada por meio do Documento de Admissão do Paciente no hospital, dos Relatórios/Atestados Médicos, bem como do ...
  • Lei nº 17262
    ...§ 1.º O acompanhante deverá, no ato de admissão" do paciente, comprometer-se com a utilização de equipamentos de proteç\xC3"...
  • Acordao N° 1403424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Segmentação ambulatorial e hospitalar. Obrigação de fazer. Situação de emergência. Carência de 24 horas. Cobertura obrigatória. Recusa da autorização. Abusividade. Dano moral configurado. Valor arbitrado. 1. De acordo com o corolário protetivo insculpido no art. 35-c da lei n. 9. 656/98, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o

    ...desde a admissão do paciente até a sua alta. 3. A injusta recusa da operadora do plano de ...
  • Acordao N° 1670507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Apelação cível. Plano de saúde individual. Segmentação ambulatorial e hospitalar. Obrigação de fazer. Situação de emergência. Carência de 24 horas. Cobertura obrigatória. Recusa da autorização. Abusividade. Dano moral configurado. Valor arbitrado razoável. 1. De acordo com o corolário protetivo insculpido no art. 35-c da lei n. 9. 656/98, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o...

    ...desde a admissão do paciente até a sua alta. 3. A injusta recusa da operadora do plano de ...
  • Acórdãos nº 2111632-70.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. I. Tutela de urgência. Deferimento na origem. Determinação de autorização de cobertura à internação domiciliar indicada ao autor. Irresignação da ré. Afastamento. II. Prescrição do home care por profissional médico, diante do quadro do paciente, diagnosticado com sequela neurológica após sofrer parada cardiorrespiratória decorrente de hipóxia.

    ... care por profissional médico, diante do quadro do paciente, diagnosticado com sequela neurológica após sofrer parada ... Admissão do paciente sem o prévio exame. Aplicação da Súmula 105 ...
  • Acordao N° 1244504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Processual civil. Consumidor. Apelação civil. Plano de saúde. Procedimento médito de urgência. Carência. Obrigatoriedade de tratamento. Art. 35-c da lei 9. 656/98. Situação de emergência. Carência de 24 horas. Cobertura obrigatória. Dano moral configurado. Valor arbitrado razoável. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez

    ...vida ou à higidez física do paciente, independentemente do prazo de carência estabelecido no contrato,. nos ...leito de UTI desde a admissão" do paciente até a sua alta. A injusta recusa da operadora do plano de. sa\xC3"...
  • Acordao N° 1638216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Situação de emergência. Carência de 24 horas. Cobertura obrigatória. Recusa da autorização. Abusividade. Dano moral configurado. Valor arbitrado. 1. De acordo com o corolário protetivo insculpido no art. 35-c da lei n. 9. 656/98, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro...

    ...desde a admissão do paciente até a sua alta. 3. A injusta recusa da operadora do plano de ...
  • Acordao N° 1638499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Situação de emergência. Carência de 24 horas. Cobertura obrigatória. Recusa da autorização. Abusividade. Doença preexistente. Fraude do segurado. Ausência de provas. Dano moral configurado. Valor arbitrado razoável. 1. De acordo com o corolário protetivo insculpido no art. 35-c da lei n. 9. 656/98 e da incidência do código de defesa do...

    ...desde a admissão do paciente até a sua alta. 3. Ademais, as doenças ou lesões ...
  • Processo nº 0006834-28.2016.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de seguro saúde. Autora portadora de neoplasia. Laudo médico assinalando o risco de morte na hipótese de procrastinação na realização do tratamento médico. Recusa da seguradora em autorizar a realização de exames pré-operatórios e de...

    ...  que  evoluírem  para  internação,  desde  a  admissão  do . ...  vida  ou  de  lesões  irreparáveis  para  o  paciente, . caracterizado em declaração do médico assistente; .  . ...
  • Acordao N° 1433582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022

    Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional. Contradição inexistente. Direito à saúde. Escolha por hospital particular. Necessidade de uti. Ausência de omissão estatal. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao recurso inominado da parte autora. Alega...

    ...da possibilidade de admissão" do paciente pelo médico intensivista (levando em consideração a. indica\xC3"...
  • Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022

    RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF....

  • Acordao N° 1265182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Demora na realização de cirurgia e no tratamento fisioterápico. Hospital público. Sequelas articulares. Responsabilidade civil do estado. Objetiva. Dever específico de agir. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, o autor - usuário de serviço público - foi admitido no hospital regional de ceilândia

    ...2. No entanto, a cirurgia ocorreu após 23 dias da admissão do paciente no hospital e o seu primeiro. atendimento pelo fisioterapeuta ...

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