admissão temporária importação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... "Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à (Decreto-Lei ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... CAPÍTULO V ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 43. O Comando do ... Art. 50. Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de ... § 1º A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios, salvo autorização do Poder ... II - Imposto de Importação; ... III - Contribuição para os Programas ... ís sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... ções tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, ... Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... , não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de ... a todas as normas legais que regem a importação ... #Redação dada pela Lei nº 7.132, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO PROIBIDA PELA LEI ...
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Acórdão nº 2011/0138868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. ... AERONAVE. ... LEASING . ... utilização temporária ... proíbe a adoção do regime de admissão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da ... recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no ... e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... no seu § 4º, não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis destinados aos ... ís sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... no registro da Declaração de Importação ... #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 ... " ... SEÇÃO XII Admissão temporária ... ARTIGO 79 ... Os bens ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE IMPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário a ... procederá ao registro imediato de sua admissão", confrontando as cargas com os dados da declaraç\xC3" ... a um Estado Parte em admissão temporária sempre que o viajante comprove sua residência ...
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0057956-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ADVOGADO:JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA E OUTRO(S) ... ADMISSÃO TEMPORÁRIA, PREVISTO NO ART. 79 DA LEI 9.430/96 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ... ório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - ... Art. 40. Poderá ser autorizada a admissão excepcional no País de pessoa que se encontre ... País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... , não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de ... a todas as normas legais que regem a importação ... Art. 18 - A base de cálculo, para efeito do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ... Art. 174. A admissão excepcional no País poderá ser autorizada à ... País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente ... § 2º ... estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ...