admissão temporária nacionalização
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona ...º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos ... por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... procederá ao registro imediato de sua admissão", confrontando as cargas com os dados da declaraç\xC3"... a um Estado Parte em admissão temporária sempre que o viajante comprove sua residência ... simplificados para a nacionalização dos bens transportados com o tratamento previsto ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...Art. 41. Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de ...§ 1º A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do ...III - a nacionalização de mercadoria entrepostada;. IV - a entrada e a ...
-
Acórdão Nº 3301-012.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NACIONALIZAÇÃO EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO SUSPENSOS PELO REGIME ESPECIAL ADUANEIROAnte a ausência da nacionalização do bem importado sob o regime de admissão temporária deve ser mantida a exigência integral dos tributos de importação que estavam apenas...
...A. REGIME ESPECIAL. -C DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE. D. NACIONALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 0542852-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, POR ESTAR EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 540.829), JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL, SALVO NA HIPÓTESE DE...
...Importação/Nacionalização" de Admissão Temporária,. referente à importaç\xC3"... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona ...ção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos estabelecidos em ato ... por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...Art. 50. Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de ...§ 1º A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do ...III - a nacionalização de mercadoria entrepostada;. IV - a entrada e a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... industrialização e programa de nacionalização, aproveitados pelos órgãos competentes;. IV - ...§ 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das ...
-
Acórdão, Processo nº 0001147-72.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
..., julgou improcedente o pedido de nacionalização da mercadoria objeto do Processo Administrativo .../2012-41, importada sob o regime de admissão temporária com a redução dos tributos (Id ...
-
Decisão monocrática Nº 1327603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... DO IMPORTADOR EM RAZÃO DE REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO DE DESPACHO PARA ... do referido regime, pleiteou a nacionalização dos bens referidos, ocasião em que foi exigido o ...
-
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...8707.90.90). ARTIGO 22 - Mecanismos de Admissão Temporária e Drawback. Para fabricação dos ...Não se admitirá a nacionalização de produtos automotivos usados no território das ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Exército poderá autorizar a entrada temporária no país, por prazo definido, de armas de fogo, ...§ 1o A importação sob o regime de admissão temporária deverá ser autorizada por meio do ...III - nacionalização de mercadoria entrepostadas;. IV - ingresso e ...
-
Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
...SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA NACIONALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1 – A admissão temporária consiste em regime ... -
Acórdão, Processo nº 5004282-62.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
...REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO. IN SRF Nº 1.600/15. ... 26/07/2010), tendo o Pedido de Nacionalização de Admissão Temporária ocorrido também em ...
-
Acórdão, Processo nº 5012363-63.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
...ção pela SELIC desde a data de nacionalização das mercadorias; e (iii) condenar a UNIÃO ao ... que impediria a concessão do regime de admissão temporária. Aduz que a fatura apresentada para ...
-
Acórdão nº 303-29031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES Data da Sessão: 12/11/1998 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29031 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
EmentaADMISSÃO TEMPORÁRIA. NACIONALIZAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador ... importadas em regime especial de admissão temporária, é o registro da DI, objetivando o ... -
Decisão Monocrática nº 5015197-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2012
... limite para registro da DI de nacionalização, requerido liminarmente, finda em 12/09/2012; a ...ário importado mediante regime de admissão temporária, sem o pagamento dos tributos ...
-
Acórdão Nº 3002-002.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 29/12/2004, 11/01/2005, 13/01/2005, 10/03/2005, 05/05/2005, 07/11/2005, 20/08/2007INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.Não configura infração administrativa ao controle das importações a falta de licenciamento não automático por ocasião da nacionalização de mercadoria que tenha sido dispensada de licenciamento...
...automático. ocasião da nacionalização de mercadoria que tenha sido dispensada de. O. ... de sua importação sob o regime de admissão temporária. D. A. R. GE Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 3801-005.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
...FRAUDE E SIMULAÇÃO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM POSTERIOR NACIONALIZAÇÃO. ...
-
Processo nº 0082410-64.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Direito Tributário. Icms. Admissão Temporária. Base de Cálculo. Critérios Vigentes No Momento Do Despacho para Consumo. Manutenção. Sentença de Procedência Em Demanda Proposta por Sociedade Empresária, Com a Qual Objetiva Haver a Declaração de que O Icms Incidente sobre a Importação de Bens Inicialmente Trazidos Ao País Sob O Regime Da Admissão Temporária e que Se Pretende Nacionalizar,...
...DIREITO . TRIBUTÁRIO. . ICMS. . ADMISSÃO . ...sob o regime da admissão temporária e que se pretende . ...admissão. . Com . a . nacionalização... -
Acórdão, Processo nº 0017950-93.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... pela autora sob regime especial de admissão temporária (DA nº 12/1425314-0) para exibição ... de desembaraço aduaneiro para a nacionalização" das mercadorias a autora foi autuada, com retenç\xC3"...
-
Acórdão nº 3201-001.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2015
... do fato gerador: 23/09/2004ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NACIONALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA. ... do bem importado ao amparo do regime de admissão temporária é permitida, desde que o despacho ...
-
Acórdão, Processo nº 5014231-76.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, uma vez que haviam sido efetivamente ...nacionalização de outras, incluindo as duas obras adquiridas ...
-
Acórdão, Processo nº 0007303-02.2012.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
...ções falsas, nos Termos de Entrada e Admissão Temporária (TEATs), com o fim de prejudicar ... momento, ele deveria promover a nacionalização do bem, seja por importação definitiva, seja ...