Admissibilidade
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Câmara aprova admissibilidade da PEC que dificulta prisão de parlamentares
BRASILIA — Em uma ação relâmpago que durou cerca de 24 horas, a Câmara dos Deputados deu na noite desta quarta-feira o primeiro passo para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a imunidade dos parlamentares, dificultando pri...
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A análise do requisito de admissibilidade da repercussão geral nos recursos extraordinários pelo stf, dever de fundamentação e sua relação com o writ of certiorari norte-americano
Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito...
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