admissibilidade do agravo de instrumento

2450441 resultados para admissibilidade do agravo de instrumento

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-32.2017.5.06.0351), 29-01-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ... Trabalho de Garanhuns - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010004-37.2018.5.06.0014), 18-02-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDIN ...DESER Ç Ã O. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7 º do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001131-37.2015.5.06.0181), 07-12-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ... do Trabalho de Igarassu - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000781-15.2017.5.06.0008), 08-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No...

    ... E LUCÉLIA VITAL E SILVA DE SOUZAEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000829-34.2016.5.06.0161), 26-03-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende

    ... de São Lourenço - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-21.2017.5.06.0351), 17-09-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. DESTRANCAMENTO DE ...899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-86.2020.5.06.0211), 01-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ARTIGO 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no artigo 899, §7º, da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se

    ... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no artigo 899, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001158-87.2015.5.06.0191), 13-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ... do Trabalho de Ipojuca - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-36.2016.5.06.0192), 13-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ... do Trabalho de Ipojuca - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000099-58.2015.5.06.0193), 15-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

    ... de Ipojuca - PEEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA ...899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo ... específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-05.2015.5.06.0191), 21-05-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ... do Trabalho de Ipojuca - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000803-40.2016.5.06.0192), 07-05-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ...   EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000444-10.2014.5.06.0015), 31-07-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ... do Trabalho de Recife - PE.EMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001104-21.2015.5.06.0192), 29-05-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ... do Trabalho de Ipojuca-PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000176-73.2015.5.06.0191), 05-06-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ... do Trabalho de Ipojuca-PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-33.2003.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO INSTITUÍDO POR PORTARIA CONJUNTA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 385 DO TST. INAPLICABILIDADE. Constatando-se equívoco no exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, cumpre saná-lo, dando provimento aos embargos declaratórios, nos...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ... dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, cumpre saná-lo, dando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-10.2014.5.06.0191), 14-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

    ... do Trabalho de Ipojuca - PE.EMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo ...
  • Acórdão nº 2010/0202445-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Nas razões do agravo de instrumento, os agravantes não impugnaram de forma específica os argumentos utilizados pelo despacho denegatório de recurso especial, quais sejam: impossibilidade de o STJ analisar preceitos constitucionais; ausência de violação

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.029 - RS ...FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE" DO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182\xE2\x81"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001329-46.2019.5.06.0145), 02-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO § 7º DO ART.899 DA CLT. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A norma disposta no § 7º do art. 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, o atendimento da exigência do recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ...admissibilidade do Agravo de Instrumento, o atendimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001390-59.2016.5.06.0193), 22-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO PREVISTO NO § 7º, DO ART.899 DA CLT. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da previsão constante no §7º, do art.899 da CLT, qual seja a comprovação do recolhimento de 50%(cinquenta por cento)...

    ... DO TRABALHO DE IPOJUCA /PEEMENTAEMENTA: AGRAVO" DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇ\xC3"...Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-74.2016.5.06.0192), 20-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO PREVISTO NO § 7º, DO ART.899 DA CLT. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da previsão constante no §7º, do art.899 da CLT, qual seja a comprovação do recolhimento de 50%(cinquenta por cento)...

    ... DO TRABALHO DE IPOJUCA /PEEMENTAEMENTA: AGRAVO" DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇ\xC3"...Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-88.2016.5.06.0192), 11-06-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO PREVISTO NO § 7º, DO ART.899 DA CLT. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da previsão constante no §7º, do art.899 da CLT, qual seja a comprovação do recolhimento de 50%(cinquenta por cento) do valor do...

    ...EMENTA EMENTA: AGRAVO" DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇ\xC3"... Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-69.2016.5.06.0193), 27-08-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO. EMPRESAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO PREVISTO NO § 7º, DO ART.899 DA CLT. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da previsão constante no §7º, do art.899 da CLT, qual seja a comprovação do recolhimento de 50%(ci

    ...EMENTA EMENTA: AGRAVO" DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇ\xC3"... Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-58.2016.5.06.0192), 03-09-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO PREVISTO NO § 7º, DO ART.899 DA CLT. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da previsão constante no §7º, do art.899 da CLT, qual seja a comprovação do recolhimento de 50%(cinquenta por cento)...

    ...EMENTA EMENTA: AGRAVO" DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇ\xC3"... Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-75.2015.5.06.0192), 30-04-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO PREVISTO NO § 7º, DO ART.899 DA CLT. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da previsão constante no §7º, do art.899 da CLT, qual seja a comprovação do recolhimento de 50%(cinquenta por cento)...

    ... DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE.EMENTAEMENTA: AGRAVO" DE INSTRUMENTO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇ\xC3"...Impõe-se à admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento da ...

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