admissibilidade do agravo de instrumento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial. 2. Excepcionalmente, o agravo regimental é

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. POSSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. É possível o reexame, de ofício, pelo relator, dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Ainda que ausente do elenco legal (art. 544, § 1º, do CPC), a cópia do...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. POSSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. É possível o reexame, de ofício, pelo relator, dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Ainda que ausente do elenco legal (art. 544, § 1º, do CPC), a cópia do...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Nos termos § 2º do art. 258 do Regimento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EMENDA DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada - quais sejam, a impossibilidade de análise de matéria constitucional ou infralegal em via de recurso especial, a incidência das Súmulas 7 e 83/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS. I - É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão-somente para determinar a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. SUBIDA DO ESPECIAL. 1. Constatada a presença de certidão nos autos atestando a inexistência de procuração outorgada a advogado pela embargada, merecem acolhida os embargos de declaração, com efeito modificativo, para corrigir-se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE DIREITO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I - Ultrapassada a barreira de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a Turma apreciou as razões do Recurso Especial, que esbarrou no óbice da Súmula 07 deste Tribunal. II - Não há

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E MINUTA SEM ASSINATURAS. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Constitui requisito formal à admissibilidade do agravo de instrumento, dentre outros, encontrar-se, à data da protocolização, devidamente subscrito pelo advogado patrocinador da causa. Daí por que o recurso não assinado equivale a recurso inexistente. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERADOS - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1109274/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Diante do óbice da Súmula 422/TST, inviável a admissibilidade do agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Diante do óbice da Súmula 422/TST, inviável a admissibilidade do agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo de instrumento não conhecido.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 385, II E III, DO TST. Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, não subsiste a decisão monocrática da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica não é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. 2.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. UM CENTAVO(R$0,01). (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.