admissibilidade do agravo de instrumento

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO.Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto pelo embargante, há que se acolher os embargos de declaração para, afastando a intempestividade daquele, analisar o seu mérito....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PETIÇÃO DO APELO ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADA POR ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. 1. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FAZER SUBIR O ESPECIAL. LIMITE OBJETIVO: ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE ESPECÍFICO, NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO, AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E 284 DO

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento, devido à ausência de traslado de peça obrigatória. In casu, ausente a certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo a que se nega...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, previsto no art. 544 do CPC, é realizado no Superior Tribunal de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E MINUTA SEM ASSINATURAS. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Constitui requisito formal à admissibilidade do agravo de instrumento, dentre outros, encontrar-se, à data da protocolização, devidamente subscrito pelo advogado patrocinador da causa. Daí por que o recurso não assinado equivale a recurso inexistente. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Diante do óbice da Súmula 422 do c. TST, inviável a admissibilidade do agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo de instrumento não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. petrobrAs. INTEMPESTIVIDADE. Alega a embargante constar dos autos certidão juntada pelo TRT informando que não haveria expediente forense nos dias 31/10, 1º e 2/11/2011. Afirma que anexou ao AIRR a Portaria GP-CR 36/2010 com orientação das datas em que aquela Corte estaria em recesso. Compulsando os autos, verifica-se haver informações suficientes à comprovação de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO A MENOR (SÚMULA 128, I, DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO A MENOR (SÚMULA 128, I, DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.