admissibilidade do agravo de instrumento

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÍNEA -A- DO ITEM II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO C. TST E SÚMULA Nº 128, I, DO C. TST DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, considerou-o deserto,...

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO. Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto pela embargante, há que se acolher os Embargos de Declaração para, afastando a deserção daquele, analisar o seu mérito....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NA FORMAÇÃO DO AGRAVO AFASTADO. RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial (art. 258, § 2º, do RISTJ). 2. O regimental pode...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas, e tendo em vista que o...

PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE REMESSA DOS AUTOS AO STF. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. A Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo propôs mandado de injunção contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de São Paulo. Contra a decisão denegatória de injunção, a parte agravada interpôs recurso ordinário, com fundamento no artigo 102, II, 'a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. EQUÍVOCO NO EXAME DA TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL DO EG. TRT NA CERTIFICAÇÃO DA DATA DA DIVULGAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACOLHIMENTO. O eg. Tribunal Regional certificou a data incorreta da divulgação do despacho de admissibilidade no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assim, a declaração de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. Constatada a existência de equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, reconhecer a existência de certidão comprovando a juntada das peças...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMETO. Comprovada a existência de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto pelos embargantes, há que se acolher os embargos para, corrigindo esse erro, conhecer desse apelo e julgar o seu mérito. Embargos de declaração acolhidos.

I - AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Conforme a atual redação da Súmula nº 385 do TST, III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feita posteriormente. No caso, a reclamada trouxe aos autos a cópia da Portaria nº 20/2010, que suspendeu o prazo processual no dia 6 de setembro de 2010, no TRT da 2ª Região, encontrando-se, portanto, tempestivo o...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. OJ 52 DA SBDI-1 DO TST. Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, não subsiste a decisão monocrática da Presidência do TST que lhe denegou seguimento por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Confirma-se a r. decisão monocrática que, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, declarou a sua intempestividade. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. MANIFESTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A alegada intempestividade constituiu em manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, amoldando-se a situação específica dos autos à norma contida no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos...