admissibilidade do agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - APELO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas a procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do agravo de instrumento está restrita às hipóteses de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese e,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO A MENOR (SÚMULA 128, I, DO TST). O apelo não logra demonstrar o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO A MENOR (SÚMULA 128, I, DO TST). O apelo não logra demonstrar o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Assim, constatado o equívoco do acórdão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se a peça contém todos os requisitos necessários, se nela estão contidas...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VÍCIO INOCORRENTE. 1. Do agravo de instrumento, no qual houve a juntada do mandado de intimação do acórdão que examinou os embargos de declaração, extrai-se a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Assim, constatado o equívoco do acórdão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Assim, constatado o equívoco do acórdão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO. DESERÇÃO. ARTIGO 899, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 128, III, DO TST. A parte agravante deve efetuar o depósito recursal, na forma do artigo 899, § 7º, da CLT e da alínea -a-, do item II, da Instrução Normativa nº 3, desta Corte (alterada pela Res. nº 168 de 09/08/2010), que agora condicionam a admissibilidade do agravo de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. OJ 402, SDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B)...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AMPARO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DE UNIFORMES Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTORA BARBOSA ALVARES & CIA LTDA - ME. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. I - Compulsando a minuta do agravo sobressai a evidência de a agravante não ter impugnado especificamente a peculiar motivação da decisão denegatória do seu apelo extremo. II - É que, passando ao largo da constatação de que ali a Vice-Presidente da época se contentara em...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se a agravante não logrou demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, I e II, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Na espécie, onde o acórdão recorrido concluiu que a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar a atual condição de saúde da ora agravante, a decisão denegatória de seguimento do recurso especial embasou-se na Súmula 07/STJ. 2. A admissibilidade do agravo de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. DESPACHO DENEGATÓRIO. Afasta-se o óbice do despacho denegatório da revista e passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. 2. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - SÚMULA N° 423 DO TST. Ante possível...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 245/TST. A comprovação do recolhimento do depósito recursal, na hipótese, se deu fora do prazo alusivo ao recurso, contrariando os termos da Súmula nº 254 desta Corte, não merecendo reforma o despacho agravado, que concluiu pela não admissibilidade do Agravo de Instrumento, em face...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. ARTIGO 899, § 7º, DA CLT. A parte agravante deve efetuar o depósito recursal, na forma do artigo 899, § 7º, da CLT e da alínea 'a', do item II, da Instrução Normativa nº 3, desta Corte (alterada pela Res. nº 168 de 09/08/2010), que condicionam a admissibilidade do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho ao recolhimento prévio do depósito...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 899, § 1º, da CLT e 244, do CPC. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência