admissibilidade do agravo de instrumento

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. No caso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 70/71 supre a irregularidade no carimbo do protocolo do recurso de revista, a propósito de aferir a sua tempestividade, de acordo com o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, pois...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO DA D. DECISÃO DENEGATÓRIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO PROVIMENTO. 1. Procede a argumentação da parte no sentido de que consta nos autos meios de se verificar a tempestividade do recurso de revista, uma vez que o próprio egrégio Tribunal Regional, na decisão denegatória do apelo, expressamente consignou...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. Patente que o e. Tribunal Regional, ao contrário do entendimento do empregador, dirimiu a controvérsia em estrita observância à coisa julgada, tanto que expressamente ressalta que -A r. decisão embargada considerou que os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, mediante a comprovação do preenchimento de quaisquer dos pressupostos do art. 896 da CLT, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, que, examinando os pressupostos extrínsecos de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. ART. 500, III, DO CPC. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS, DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Obstado o recurso especial principal na origem, não se tendo conhecido do agravo de instrumento interposto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. ARTIGO 899, § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A parte agravante deve efetuar o depósito recursal, na forma do artigo 899, § 7º, da CLT e da alínea 'a', do item II, da Instrução Normativa nº 3, desta Corte (alterada pela Res. nº 168 de 09/08/2010), que agora condicionam a admissibilidade do agravo de instrumento na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. À luz do artigo 897-A da CLT, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para sanar manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Detectado o equívoco em que incorreu o acórdão de fls. 166/167 ao analisar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, é necessário afastar o óbice de deficiência de traslado que motivou a negativa de conhecimento do apelo e examiná-lo integralmente. Embargos declaratórios providos com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, § 7º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Não tendo as agravantes se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, § 7º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Não tendo o agravante se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - A teor do disposto no art. 899, §7º, da CLT, o depósito recursal em valor correspondente a 50% do recurso para o qual a parte pretende destrancar constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de instrumento. Uma vez inexistente e não sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita (§10º, do art. 899, da CLT), inaplicável a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE DESFOCADO. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Execução. Penhora em dinheiro. Agravo de instrumento: autenticação de peças. Precedentes da Corte. 1. Está assentada a jurisprudência da Corte no sentido de que o artigo 525 do Código de Processo Civil não exige como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento sejam as peças autenticadas. 2. É possível que a penhora recaia em dinheiro, tratando-se de instituições financeiras, desde que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ARTIGO 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no artigo 899, § 7º, da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ARTIGO 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no artigo 899, § 7º, da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO INSTITUÍDO POR PORTARIA CONJUNTA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 385 DO TST. INAPLICABILIDADE. Constatando-se equívoco no exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, cumpre saná-lo, dando provimento aos embargos declaratórios, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende