admissibilidade do recurso de revista

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ... telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;. c) das equipagens de trens em geral;. d) pessoal cujo serviço ...�ncia de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014. § 4o Da ...

  • A sistemática recursal e suas inovações (Lei 13.015/14): o recurso de revista e de embargos no TST

    “Têm-se duas situações de cabimento do recurso de revista: (a) decorrente da interpretação divergente (recurso de revista de divergência); (b) violação de norma jurídica (recurso de revista de nulidade)” “A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula (TST ou STF), ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST” “

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....

    ...2ª Turma GMJRP/aa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... divergência jurisprudencial não autoriza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... pastas, malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário, no próprio corpo. Revista pessoal. ARTIGO ...Admissibilidade do tipo de prova. ARTIGO 295. É admissível, nos têrmos dêste ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35000-42.2007.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87-46.2010.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.

    ...- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-42.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 10º, II, -b-, do ADCT de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM...

    ... ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ... agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 10º, II, "b", ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ... divergência jurisprudencial, não autorizam a admissibilidade do recurso de revista. E a invocação genérica de violação do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77-69.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...

    ...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2239-61.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula desta Corte.

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - ... A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento ...

  • Acórdão nº 812731 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdãos nº AIRR-46000/2009-0065-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE. REVISTA. ... hipóteses de admissibilidade do recurso. de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1652-53.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES (JOELHOS) EM 50%. CONDROPATIA PATELAR BILATERAL. CICATRIZES E DEFORMIDADE NOS JOELHOS. CONFIGURAÇÃO. VALORES ARBITRADOS (DANO MORAL - R$ 100.000,00; PENSÃO VITALÍCIA - 53% DO SALÁRIO MÍNIMO E DANO ESTÉTICO - R$ 20.000,00)....

    ...2ª Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ...Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... No processo do Trabalho, são de natureza extraordinária os seguintes recursos: Recurso de Revista (art. 896, da CLT) e recurso de embargos para o TST (art. 894, da CLT e Lei n. 7.701/88). Embora ... que ele não é absoluto, podendo a lei federal estabelecer pressupostos para a admissibilidade dos recursos. O Tribunal Superior do Trabalho tem súmulas que nitidamente restringem o duplo grau ...

  • Acórdãos nº AIRR-12300/2011-0151-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE. REVISTA. ... admissibilidade do recurso de revista. ...

  • Acórdãos nº AIRR-2463/2012-0010-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula...

    ...RECURSO DE REVISTA. ...A admissibilidade do. recurso de ...

  • Acórdãos nº AIRR-899/2012-0027-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. BOLSA AUXÍLIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE. REVISTA. ... admissibilidade do recurso de revista. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65600-59.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. ÓBICE SUPERADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Mesmo que inexistente a deserção do recurso de revista apontada pela decisão monocrática da Presidência desta Corte, o que permite se prosseguir na análise dos demais pressupostos,...

    ... ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A ...

  • Acórdãos nº AIRR-864/2011-0664-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE. REVISTA. ... admissibilidade do recurso de revista. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5645-87.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECURSO DE REVISTA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. APLICAÇÃO INDEVIDA AO CASO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PELO TRT. ERRO GROSSEIRO DA PARTE. No caso, o Regional, mediante...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/bms RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECEBIDO COMO RECURSO DE REVISTA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. APLICAÇÃO INDEVIDA AO CASO DO PRINCÍPIO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2538-63.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.

    ...GDCJPS/alw/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO. - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE ...

  • Acórdãos nº AIRR-1051/2010-0011-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE. REVISTA. ... admissibilidade do recurso de revista. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2339-43.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE ...A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-79.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...�O O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-79.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...�O O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega ...