admissibilidade do recurso de revista

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ... telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;. c) das equipagens de trens em geral;. d) pessoal cujo serviço ...�ncia de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014. § 4o Da ...

  • A sistemática recursal e suas inovações (Lei 13.015/14): o recurso de revista e de embargos no TST

    “Têm-se duas situações de cabimento do recurso de revista: (a) decorrente da interpretação divergente (recurso de revista de divergência); (b) violação de norma jurídica (recurso de revista de nulidade)” “A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula (TST ou STF), ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST” “

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas ...II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de ... tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ..., não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista. ARTIGO 627. A absolvição implicará o restabelecimento de ...ARTIGO 713. As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-51.2010.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-53.2011.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 580 DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/cc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. ... Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1249-11.2011.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

    ...O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5099-12.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORA IN ITINERE - RENÚNCIA - NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do

    ...2ª Turma GMRLP/sj/llb/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORA ... INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.

    ...    "Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, ..., Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... pastas, malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário, no próprio corpo. Revista pessoal. ARTIGO ...Admissibilidade do tipo de prova. ARTIGO 295. É admissível, nos têrmos dêste ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199300-27.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA.

    ...ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126140-72.2007.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis...

    ...2ª Turma GMRLP/hj/cet. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - DOENÇA FISSIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62200-09.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execuç

    ...(3ª Turma). GMMGD/ca/vln/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C ... infraconstitucionais, o que não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista, em se tratando de execução do processo. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87-46.2010.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.

    ...- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE ...

  • Acórdão nº 812731 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2239-61.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula desta Corte.

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - ... A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR) . “Art. ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas ... outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.” (NR). “Art. 896-A. .............................. § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224-25.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS - FUNDAC. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INSTITUTO...

    ...Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a isfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II. - ...

  • Acórdãos nº AIRR-46000/2009-0065-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE. REVISTA. ... hipóteses de admissibilidade do recurso. de ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...VI- na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira. VII- na ..., à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, ... exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... No processo do Trabalho, são de natureza extraordinária os seguintes recursos: Recurso de Revista (art. 896, da CLT) e recurso de embargos para o TST (art. 894, da CLT e Lei n. 7.701/88). Embora ... que ele não é absoluto, podendo a lei federal estabelecer pressupostos para a admissibilidade dos recursos. O Tribunal Superior do Trabalho tem súmulas que nitidamente restringem o duplo grau ...

  • Acórdãos nº AIRR-12300/2011-0151-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE. REVISTA. ... admissibilidade do recurso de revista. ...

  • Acórdãos nº AIRR-2463/2012-0010-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula...

    ...RECURSO DE REVISTA. ...A admissibilidade do. recurso de ...

  • Acórdãos nº AIRR-899/2012-0027-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. BOLSA AUXÍLIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE. REVISTA. ... admissibilidade do recurso de revista. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65600-59.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. ÓBICE SUPERADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Mesmo que inexistente a deserção do recurso de revista apontada pela decisão monocrática da Presidência desta Corte, o que permite se prosseguir na análise dos demais pressupostos,...

    ... ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A ...