admissibilidade do recurso especial
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Acórdão nº 2015/0161768-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da...
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Acórdão nº 2007/0004132-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÊNCIA DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Comporta conhecimento o agravo em recurso especial que impugna, de forma adequada, a decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. 3. Compete ao recorrente instruir o recurso com
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 707.536 - RN (2015/0090887-6) ... adequada, a decisão de admissibilidade do recurso especial ... -
Acórdão nº 2014/0340887-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. ... ADMISSIBILIDADE ... ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0142606-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. ... IRRELEVÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO, ...
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Acórdão nº 2015/0156949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. SERVIDOR ... IMPUGNAÇÃO ... À APLICABILIDADE DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 840.918 - DF (2006/0086011-1) ... ADMISSIBILIDADE". MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ... DISTRITAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0208942-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.230 - DF ... precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais,
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.796 - SP (2015/0132560-9) ... admissibilidade" do recurso ... especial. Nos termos\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0083541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 752.455 - PR (2005⁄0083541-0) ... INFRINGENTES PARA EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... 1. Há omissão quando o ...
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Acórdão nº 2014/0067293-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 315 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos...
... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 230.444 - MT (2014/0067293-9) ... ADMISSIBILIDADE" DO RECURSO ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 315 DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0143688-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO RISTJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.119 - SC (2016/0143688-0) ... 3. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. RECURSO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0132247-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 315 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta...
... EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 285.482 - SP (2014/0132247-1) ... PRETENSÃO ... QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2016/0057159-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. ANTECEDENTES. UM PROCESSO EM CURSO POR CRIME POSTERIOR. REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. VALOR DOS BENS FURTADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Compete ao STJ o exame da admissibilidade...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.753 - SP ... COMPETÊNCIA ... ADMISSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. ANTECEDENTES. UM ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos ...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.932 - RS ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.949 - PR (2016/0110036-2) ... contra decisão de admissibilidade do recurso especial, eis que ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS NOS PARADIGMAS INDICADOS NÃO SÃO DIVERGENTES. CONCLUSÕES DIVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 251.178 - MG ... A análise da admissibilidade do Recurso Especial pela ... -
Acórdão nº 2016/0228872-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - É ...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.742 - SP ... DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0011146-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como...
... RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.998 - SP (2015/0011146-0) ... REGIMENTAL ... ADMISSIBILIDADE" ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... INTERRUPÇ\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... RECURSO ESPECIAL". DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0270833-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, é possível verificar que o acórdão serviente da demonstraç&
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.667 - SC (2014/0270833-9) ... ADMISSIBILIDADE" DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0210126-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.264 - SP (2016/0210126-5) ... agravada". ... 3. A admissibilidade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a solução da ...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.496 - SP ... ório dos autos, a admissibilidade do recurso ... -
Acórdão nº 2014/0048208-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... que o juízo de admissibilidade do recurso especial ...