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Acórdão Nº 0500008-83.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... PRETENDIDA ... DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ... O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE ... CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E, ... NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... Da ...
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Decisao Nº 0502900-08.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-09-2020
APELAÇÃO CRIME. ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO: PEDIDO DE ASSISTÊN-CIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONDENA-ÇÃO A PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PORQUE ASSISTIDO POR DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO PREJUDI-CADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 ANOS...
... 46, CP C/C ART.78, CP) E CUMPRIR AS DEMAIS OBRIGAÇÕES QUE SERÃO FIXADAS QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PENA JUSTA A E ADEQUADA AO CASO EM TELA NÃO MERECENDO REPAROS. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1658621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva. Artigo 117, v, do código penal. Início do cumprimento de pena. Audiência admonitória. Comparecimento do sentenciado. Decisão mantida. 1. Consoante preconizado no artigo 117, v, do código penal, o curso da prescrição da pretensão executória do estado interrompe-se pelo início ou continuação do...
... EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. INÍCIO ... DO CUMPRIMENTO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO ... SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Consoante preconizado no artigo 117, V, do Código Penal, o curso da prescrição da ... -
Acórdão Nº 5002833-43.2021.8.24.0189 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, INTIMOU O APENADO PARA COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS E QUE O APENADO APENAS NÃO SE APRESENTOU PESSOALMENTE EM DECORRÊNCIA
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Acórdão Nº 8000101-89.2023.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 25-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTA AO AGENTE, RECONVERTEU-AS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA INTIMAÇÃO DO AGENTE POR ESSE NÃO RESIDIR MAIS NO ÚLTIMO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO....
... 33, §4º da Lei de Drogas.Na data de 20-6-2022, em audiência admonitória das penas restritivas de direitos, foi informado ao Apenado as condições de fruição da benesse (seq. 33 - SEEU), entretanto até o momento da ... -
Acórdão Nº 0623011-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
... PENA IMPOSTO NA SENTENÇA. DECISÃO DE REGRESSÃO ... DE REGIME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PACIENTE À ... ADMONITÓRIA ... CONHECIMENTO ... QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL ... DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA ... MANDAMENTAL. VEDAÇÃO À ...
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Acórdão Nº 0501075-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL ... SEMIABERTO ... INACOLHIMENTO ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES ... RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO ... DECISÃO UNÂNIME ... 1 Da ...
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Acórdão Nº 0804554-79.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PENDENTE DE REALIZAÇÃO POR CONTA DA FUGA DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO E A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INDICATIVOS SEGUROS DE QUE O RÉU, POR MAIS DE UMA VEZ, MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICARHABEAS...
... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Piranhas/AL ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PENDENTE DE REALIZAÇÃO ... POR CONTA DA FUGA DO APENADO. REGRESSÃO DE ... REGIME E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... QUESTIONADO O ... -
Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acórdão Nº 0803450-52.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO ... REGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA ILEGALIDADE POR FALTA DE ... ADMONITÓRIA ... INAPLICABILIDADE ... CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM ... CONHECIDA E DENEGADA ... 1 - Observo que os requisitos que ...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acórdão Nº 0803487-21.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
... (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, INICIALMENTE CUMPRIDA ... SEMIABERTO ... DESPROPORCIONALIDADE ... IMPOSIÇÃO, ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE MARCOU O INÍCIO DO ... CUMPRIMENTO DA PENA, DA MEDIDA CAUTELAR DE ... MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO DO ... HABEAS CORPUS ...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acórdão Nº 0627189-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
... PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU ... A PRISÃO PREVENTIVA DE APENADO DIANTE DA SUA ... LOCALIZAÇÃO ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, QUANDO SERIAM FIXADAS ... AS REGRAS PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ... ABERTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS ... CORPUS COMO SUCEDÂNEO ...
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Acórdão nº 0501118-93.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... DATA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO A SER ... FIXADA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... 1- PRETENSÃO MINISTERIAL – REFORMA DA SENTENÇA ... PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ... ROUBO SIMPLES, POSTO QUE COMPROVADA A ...
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Acórdão Nº 0622732-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
... 1. Busca o impetrante com o presente writ a não transferência do paciente até a realização da ... audiência admonitória, bem como que seja relaxada sua prisão pena ... 2. Em análise percuciente aos autos, segundo sedimentada jurisprudência do Superior ... Tribunal ...
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Julgamento 0000022-70.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Correta a intimação por edital quando empreendidas diversas diligências para intimação do Sentenciado para a Audiência Admonitória e não se obtêm êxito. No caso de não comparecimento, a lei...
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Acórdão Nº 5008391-10.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56". O dispositivo administrativo em questão foi editado para que seja dado fiel cumprimento à Súmula ...
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Julgamento 7000256-98.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
... Tribunal Castrense, sedimentado na Súmula nº 16/STM, o período de prova da suspensão condicional da pena, definido em audiência admonitória, não preenche os requisitos temporais de cumprimento da pena exigidos nos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 8.940/2016 para a declaração ...
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Acórdão Nº 0810473-83.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIENTIFICAÇÃO...
... ADMONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 0807922-70.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2023
Agravo em execução penal. Indulto. Decreto Presidencial n. 11.302/22. Pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos (art. 5º do Decreto n. 11.302/22). Inocorrência da audiência admonitória para escolha do cumprimento mais benéfico da pena. Pena restritiva de direito não iniciada. Requisitos objetivos preenchidos. Agravo não provido. 1. Para a concessão do benefício do indulto, o apenado deve...
... de direito consistente no pagamento de 2 salários mínimos.No entanto, é procedimento da execução penal a realização de audiência admonitória nos casos de início do cumprimento da pena no regime semiaberto e aberto (Resolução n. 474/2022 do CNJ): Art. 1º O art. 23 da Resolução CNJ no ...