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  • Acórdão nº 1.0071.12.002029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO QUE IMPLICOU NA PRISÃO DO AUTOR - FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

  • Acórdão nº 51902003420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AFASTADAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE A INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

    ... Asseverou que até o presente momento não foi realizada audiência admonitória, implicando em vícios processuais. No mérito, se insurgiu ao monitoramento eletrônico, visto que cumpre pena em regime aberto e seu trabalho exige ...
  • Acórdão Nº 4000009-84.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-05-2022
    ... INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGA ... CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... E A DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PERÍODO ... DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO INICIADO ANTE ... A AUSÊNCIA DE ACEITE DAS CONDIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART ... 137, INCISO ...
  • Acórdão nº 50015572420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. No caso dos autos, após tentativa frustrada de intimação pessoal da apenada em seu endereço, foi determinada a intimação por edital da recuperanda, a fim de que comparecesse na audiência admonitória. 2. Contudo, ainda que intimada, a

    ... que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não comparecimento da apenada na audiência admonitória.  ... Nas suas razões, a defesa fez breve relato dos fatos. Em síntese, postulou a reforma da decisão que converteu a pena restritiva de ...
  • Acórdão nº 0001889-25.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019

    Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Princípio da ampla defesa. Reincidência. Liberdade condicional. Período depurador. Início. Audiência admonitória. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica que há, no acórdão recorrido, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria a Corte ter se pronunciado. Caso

    ... Habeas corpus de ofício. Princípio da ampla defesa. Reincidência. Liberdade condicional. Período depurador. Início. Audiência admonitória ... Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica que há, no acórdão recorrido, obscuridade, contradição ou omissão em ponto ...
  • Relatório e Voto com número 5318687-35.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 30-06-2023

    Habeas corpus preventivo. Execução penal. Início ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Prisão para viabilizar a realização da audiência admonitória. (1) Revela-se desproporcional a prisão de condenado a pena em regime semiaberto somente para viabilizar a realização da audiência admonitória, mormente quando informou endereço fixo, sendo-lhe fixada obrigação de comparecer em juízo para...

    ... Imperatriz/MA, a autoridade coatora determinou a expedição de mandado de prisão ... para viabilizar a realização da audiência admonitória e início de cumprimento da pena, ... sendo que a ordem prisional ainda não foi cumprida ... Segundo entendimento da jurisprudência superior, a ...
  • Processo nº 0012495-47.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018

    Ementa: Ação Mandamental de Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii Do Código Penal. Alegação de Eiva No Reconhecimento, Acrescentando que Se Apresentou Voluntariamente À Audiência Admonitória; que ¿os Acusadores Parecem Acusar Pelo Carro¿ e ¿pode Haver Um Equívoco Da Parte Das Supostas Vítimas¿, Pois ¿é Notório que Fora Confundido Com Um...

    ... ALEGAÇÃO DE EIVA NO RECONHECIMENTO,  ... ACRESCENTANDO  QUE  SE  APRESENTOU  ... VOLUNTARIAMENTE  ... AUDIÊNCIA  ... ADMONITÓRIA;  QUE  “OS  ACUSADORES  ... PARECEM  ACUSAR  PELO  CARRO”  E  “PODE  ... HAVER  UM  EQUÍVOCO  DA  PARTE  DAS  ...
  • Acórdão Nº 5037225-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, APÓS ALTERAÇÃO DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO, PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFERIDA DE PLANO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 52361904820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ARTIGO 159 E 160 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE SUA DE REALIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE DISPONIBILIDADE DE PAUTA E POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MITIGAÇÃO PERMITIDA, À LUZ DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO CNJ PARA FREAR O AVANÇO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DA SOLENIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DO APENADO EM CARTÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

    ... Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de que seja determinado ao juízo a quo a designação da audiência admonitória.  ... Apresentadas as contrarrazões, a decisão foi mantida, e remetidos os autos a esta Corte ... Em segundo grau, o Ministério Público opinou ...
  • Acórdão nº 1000244-40.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA RECURSA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.Embora a suspensão condicional da pena seja benefício facultativo do réu, caberá a recusada no momento adequado para externar tal pleito, qual seja, na fase de execução da pena, durante a realização da audiência admonitória.

    ... admonitória ...                         R E L A T Ó R I O  ... EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA ... Egrégia Câmara: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003372320154058104), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000337-23.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IBERNON MOURAO MELO ADVOGADO: Ismael Pedrosa Machado APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO...

    ... em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como pena de multa a ser aplicada na audiência admonitória ... 2.                    Narra a denúncia que o acusado, entre janeiro de 2008 e agosto de 2010, incorrendo em erro o INSS, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019

    PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ

    ... ção da pena substituída, à prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos termos a serem definidos em audiência admonitória pelo juízo de execução ... Irresignada com a condenação, a defesa, ao longo da apelação, sustentou, em síntese, que deve ser declarada a ...
  • Acórdão nº 0003033-53.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016

    Agravo de Execução Penal. Unificação de penas. Código Penal Militar. Condenação superveniente durante a execução da pena. Excepcionalidade. Segunda condenação.Trânsito em julgado. Audiência admonitória. Diante da realização de audiência admonitória em data anterior ao trânsito em julgado da condenação superveniente definitiva, em caráter excepcional, torna-se desproporcional a revogação...

    ... Condenação superveniente durante a execução da pena. Excepcionalidade. Segunda condenação.Trânsito em julgado. Audiência admonitória ... Diante da realização de audiência admonitória em data anterior ao trânsito em julgado da condenação superveniente definitiva, em caráter ...
  • Acórdão nº 1026747-89.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO – REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DESCABIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS HORÁRIOS E DIAS...

    ... – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DESCABIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS HORÁRIOS E DIAS ESTABELECIDOS  E DESCARREGAMENTO DA ...
  • Acórdão Nº 0634227-61.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
    ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ROUBO. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO ... ADMONITÓRIA ... REALIZADA ... EFETIVADA ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO ... RATIFICADA ... DEFINITIVO ... 1. Após ser condenado em regime semiaberto, o ...
  • Acórdão Nº 5008896-40.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
    ... 50) e tomou conhecimento a respeito das condições a serem cumpridas em audiência admonitória (Evento 1 - Anexo 2 - p. 50). Contudo, descumpriu as obrigações que lhe foram impostas. Por essa razão, o magistrado a quo determinou a ...
  • Acordao N° 1348187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021

    Execução penal. Recurso de agravo em execução. Pena restritiva de direitos. Preliminar. Nulidade por ausência de audiência admonitória. Proibição da reformatio in pejus. Rejeitadas. Prestações pecuniárias. Finalidades da pena. Livre convencimento motivado. Valor adequado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não ocorrendo a audiência admonitória de forma presencial, em decorrência das implicações...

    ... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS. PRELIMINAR. nulidade por ausência de audiência admonitória. proibição da ... Reformatio in Pejus. REJEITADAS. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. FINALIDADES DA ... PENA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALOR ...
  • Acórdão Nº 0009958-68.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157,§2º, I E II DO CPB). REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. APENADO CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ANULADA.

    ... RECURSO DA ... CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ... AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADO DA REALIZAÇÃO ... ADMONITÓRIA ... PROCEDÊNCIA ... JUSTIFICATIVAS ... MANIFESTAÇÃO ... FAVORÁVEL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA EXECUÇÃO ... PENAL. DECISÃO ANULADA ...
  • Acórdão Nº 0000976-15.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
    ... a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, que serão fixadas pelo juízo da execução em audiência admonitória ... Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO o recurso ajuizado ... Narra a denúncia que: “Consta do Inquérito Policial em ...
  • Processo nº 0464475-67.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Locação de Imóveis para Uso Não Residencial. Denúncia Vazia Sentença de Procedência. Apelações. Contrato Prorrogado por Prazo Indeterminado. Prévia Notificação Admonitória, Com O Prazo de 30 Dias, Desatendida. Consignação Em Pagamento Em Valor Insuficiente À Quitação Do Débito. Obrigação Ex Re. Juros de Mora e Atualização Monetária que Devem...

    ... Apelações.  ... Contrato prorrogado por prazo indeterminado.  ... Prévia  notificação  admonitória,  com  o  prazo  de  30  dias,  ... desatendida.  ...
  • Acórdão Nº 0632606-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PACIENTE EM LIBERDADE E CONDENADA EM DEFINITIVO NO REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA CONCESSÃO DAS BENESSES DO REGIME SEMIABERTO PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL QUE

    ... ROUBO MAJORADO. PACIENTE EM ... LIBERDADE E CONDENADA EM DEFINITIVO NO REGIME ... SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... PARA CONCESSÃO DAS BENESSES DO REGIME ... SEMIABERTO ... CONHECIMENTO ... INVIABILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0017685-51.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-07-2018
    ... REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ... ESTABELECIMENTO ... CUMPRIMENTO ... REPRIMENDA. PRISÃO DOMICILIAR DETERMINADA EM AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº ... 56, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AGRAVO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1 – Embora ...
  • Acórdão Nº 8000194-54.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, QUE OBJETIVAVA A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE, POSTERIORMENTE, ANALISOU O PEDIDO DE REGRESSÃO POSTULADO PELO ENTE MINISTERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão Nº 0628415-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO NA COMARCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EXECUTÓRIO ORIGINÁRIO. ORDEM DE PRISÃO EMANADA DO MESMOJUÍZO QUE DECIDIU PELO DECLÍNIODE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA

    ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO ... DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉU NÃO ... LOCALIZADO NA COMARCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ... EXECUTÓRIO ORIGINÁRIO. ORDEM DE PRISÃO EMANADA DO MESMO ...
  • Acordao N° 1338450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021

    Execução penal. Agravo em execução. Regime aberto. Audiência admonitória não realizada. Reconhecimento de comparecimento bimestral. Improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O início do cumprimento de pena em regime aberto somente ocorre após a audiência admonitória, oportunidade em que o juízo da vepera impõe as condições que, se aceitas pelo apenado, formalizam o início do cumprimento da

    ... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR ... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ... BIMESTRAL. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O início do cumprimento de pena ...

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