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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PACIENTE SENTENCIADA A UMA PENA DE 5 (CINCO) ANOS EM REGIME SEMIABERTO. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELA VIA MANDAMENTAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE AINDA NÃO TINHA SIDO INICIADA – ARTIGO 113, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo o artigo 113 da LEP o ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA NEM JUSTIFICOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO CRIMINAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGULARIDADE - ART. 181, § 1º, "a", da LEP - PRISÃO - ATO ILÍCITO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO CRIMINAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGULARIDADE - ART. 181, § 1º, "a", da LEP - PRISÃO - ATO ILÍCITO NÃO...

Agravo em execução. Concessão de sursis em sentença condenatória. Audiência admonitória. Ausência da defesa técnica. Prejuízo. Não demonstração. Ausência de nulidade do ato. Recurso desprovido. I - a ausência da defesa técnica na audiência admonitória na qual se cientificou o sentenciado das condições a serem cumpridas durante o período de prova do sursis não acarreta a nulidade do ato, pois não...

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. 2. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. O REFERIDO PLEITO DEVE SER POSTULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PEQUENA DEMORA ORIUNDA DE PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUCIONAL - PACIENTE TRANSFERIDO À OUTRA COMARCA - INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA NORMALIZAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL - PRETENSA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 43,§2º, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR - DANOS MORAIS - SUMÚLA 385 DO STJ - APLICABILIDADE. Não comprovado o envio da correspondência admonitória da inclusão restritiva em cadastro de emitentes de cheques sem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESCABIMENTO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, INCLUSIVE POR EDITAL, QUE RESTARAM INEXITOSAS. REEDUCANDO COM PARADEIRO DESCONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE RECAÍA (ART. 367 DO CPP). HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS PENAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA) DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE FALTA GRAVE (FUGA), DEIXOU DE PROCEDER À REGRESSÃO DE REGIME, CONSIDEROU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO DOS AUTOS Nº 00060302.2022.8.16.0028, DETERMINOU A RETIRADA DOS EVENTOS 10316048, 10316046 E 10316049, DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E JULGOU PREJUDICA A...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...

PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE NA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM. EFETIVA ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, COM O INDEFERIMENTO DOS PLEITOS EM 08/02/2023. PERDA DE OBJETO. EVENTUAL

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. § 1º DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERITÓRIA RATIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do § 1º do artigo 86 do Código Penal Militar, a suspensão condicional da ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO SURSIS - RECURSO DO REEDUCANDO.AVENTADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ATO REALIZADO EM CARTÓRIO JUDICIAL - APENADO BEM CIENTIFICADO ACERCA DA FACULDADE DA BENESSE OFERECIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - ADEMAIS, REVOGAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo em execução PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONTAGEM DE DATA ANTERIOR À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA COMO TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AFASTAMENTO – RECURSO TEMPESTIVO – MÉRITO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE OCORRE QUANDO O APENADO ACEITA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO REALIZADA A AUDIÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE AINDA NÃO TINHA SIDO INICIADA – ART. 113 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 113 da LEP o ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa...

Ementa: CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM SENDO IMPOSTO O REGIME ABERTO - REPRIMENDA TOTALIZADA EM 5(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E ESTABELECIDO O REGIME ABERTO, CONSIDERANDO A CUSTÓDIA, POR CERCA DE HUM ANO E DOIS MESES - CES, EXPEDIDA, VEZ QUE O MAGISTRADO, VEIO A CONDICIONÁ-LA AO CUMPRIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA DE COMPANHEIRA EM RAZÃO DE ESTAR CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO, POR SI SÓ, INCAPAZ DE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO. DIREITO DE VISITA GARANTIDO PELO ART. 41, INCISO X, DA LEP. VISITAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL EM QUE A VISITANTE CUMPRE PENA, DADA

Habeas corpus. Execução penal. Sursis da pena. Não comparecimento audiência admonitória. Retorno à execução da pena. Expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. Conforme artigo 161, da lep, se o apenado, intimado pessoalmente ou por edital, não comparecer, injustificadamente, à audiência admonitória, a suspensão...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, §9º, CP. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 3 MESES DE DETENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO SURSIS, A FIM DE QUE A PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO COMBINADO COM PRISÃO DOMICILIAR. RENÚNCIA À BENESSE QUE PODERÁ SER MANIFESTADA DURANTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA (AR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA..  De acordo com o artigo 160 da LEP, verifica-se que a audiência é obrigatória para o início do cumprimento da pena, cabendo ao juiz explicar à apenada a sanção que lhe foi imposta em sentença condenatória, esclarecer as condições para o cumprimento das penas alternativas e as consequências...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.