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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  NOS AUTOS DO AI 794971 AGR (RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE 28.06.2021). PERFILHAMENTO AO ENTENDIMENTO...

Agravo em execução penal. Adequação de pena. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Audiência admonitória que acolheu pedido do ministério público e reconheceu erro material inexistente. Preclusão. Revisão da matéria de ofício. Inviável. Reformatio in pejus. Autoridade da decisão restabelecida. Recurso provido. 1. Agravo na execução contra decisão que indeferiu o...

HABEAS CORPUS – DESIGNADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O MÊS DE NOVEMBRO/2023 – AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO – VINDICADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PACIENTE – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PGJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ARGUIÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS – NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CASO COM VISTAS À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  NOS AUTOS DO AI 794971 AGR (RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE 28.06.2021). PERFILHAMENTO AO ENTENDIMENTO...

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PREVISTO NOS ARTIGOS 344 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANCO A REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANCO A REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.EXECUÇÃO PENAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECRETO PREVENTIVO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.I - Na hipótese, oHABEAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DE ABRANDAMENDO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTA EFEITO SUSPENSIVO (LEP, ART. 197, IN

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MEIO INADEQUADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.1 – Apesar de pleitear a nulidade da sentença por ausênciaAPEL

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DE REGRESSÃO CAUTELAR POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DESCABIMENTO – DECISÃO CORRETA– AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – EXECUÇÃO DA PENA QUE AINDA NÃO HAVIA INICIADO – AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal

Apelação criminal. Direito penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento das testemunhas. Condutas típicas. Dolo demonstrado. Oficial de justiça. Fé pública. Suspensão da pena. Audiência admonitória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em absolvição por ausência...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES QUE NÃO REDUZEM A PENA ABAIXO DO MÍNIMO FIXADO PELO LEGISLADOR. SÚMULA 231 STJ. RECUSA AO SURSIS. POSSIBILIDADE APENAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Súmula 438 do STJ "É inadmissível aPENAL....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: TALLISSON GARTNER CAVALCANTE DA CRUZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – 1 - CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO A 1 MÊS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 2 ANOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. REALIZAÇÃO DA ACEITAÇÃO DA BENESSE EM SEDE DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PERANTE O CONSENTIMENTO INFORMADO DO JUÍZO DASPENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CONDENADO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENAL. INSURGÊNCIA DO APENDO. RENÚNCIA AOS TERMOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FACULTATIVO. TERMO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SUSTENTDADA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM QUE TENHA SIDO INSTAURADO PAD OU TENHA OCORRIDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ELEMENTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso defensivo contra decisão do Magistrado a quo que revogou o sursis concedido ao Apelado em razão do descumprimento da condição de apresentação trimestral estabelecida na Audiê

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME E APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE AINDA NÃO TINHA SIDO INICIADA – ARTIGO 113, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo o art. 113, da LEP, o ingresso do condenado em regime aberto...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ DISPARO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 15, DA LEI Nº 10826/2003 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A UMA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA DETERMINADA...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO POR MAIS DE ANO. FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DA APENADA E DE SEU ADVOGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD – DESNECESSIDADE. REPERCUSÃO GERAL.AGR

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...