admonitoria e o

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  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória. ARTIGO 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO...

    ...ADMONITÓRIA  PELO  NÃO  COMPARECIMENTO  DO . ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. . ...
  • Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. 1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no

    ...RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO . PROCESSO. .  . POSSIBILIDADE . DE . RECUSA . NA . AUDIÊNCIA . ADMONITÓRIA. . INSTITUTO . FACULTATIVO. . RECURSO . ESPECIAL . FINALIDADE . DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. . ...
  • Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. 1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no

    ...RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO . PROCESSO. .  . POSSIBILIDADE . DE . RECUSA . NA . AUDIÊNCIA . ADMONITÓRIA. . INSTITUTO . FACULTATIVO. . RECURSO . ESPECIAL . FINALIDADE . DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. . ...
  • Acórdão nº 2013/0236845-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposiç

    ...ADMONITÓRIA.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA . RESPOSTA . À . ACUSAÇÃO. .  . POSSIBILIDADE . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...

    ...admonitória . ocorrida em 24/8/2010, a primeira foi substituída por prestação . ...
  • Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...

    ...DIREITOS . EM . PRIVATIVA . DE . LIBERDADE. . FALTA . INJUSTIFICADA  À  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA.  AUSÊNCIA  DE . VIOLAÇÃO  AO  DISPOSTO  NO  ART.  181,  §  1º,  B,  DA  LEP. . ...
  • Acórdão nº 2015/0168769-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO AOS MARCOS INTERRUPTIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....

    ...porquanto,  não  havendo  nos  autos  informes  seguros  quanto  a  realização  da . audiência  admonitória, o  que  ensejaria nova interrupção do lapso temporal, não . ...
  • Acórdão nº 2015/0163845-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis...

    ...EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS. . PENAS . RESTRITIVAS. . AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE . LOCALIZAÇÃO.  NÃO  ESGOTAMENTO.  ILEGALIDADE  PATENTE. . RECURSO PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2014/0165907-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O INÍCIO E A CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a Corte estadual entendeu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a audiência admonitória,...

    ...prescrição,  sob  o  fundamento  de  que  a  audiência  admonitória,  realizada . para especificar as condições da medida restritiva de direitos, interrompeu o . prazo prescricional. ...
  • Acórdão nº 2013/0171897-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1

    ...POSSIBILIDADE . DE . APLICAÇÃO . DO . BENEFÍCIO. . REVOGAÇÃO.  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA".  POSSIBILIDADE. . RECURSO . ESPECIAL . FINALIDADE . DESVIRTUADA. . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1.  É  dever \xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...

    ...admonitória  não  configura . início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo . ...
  • Acórdão nº 2015/0122211-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DA APENADA E RETIRADA DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PARA AS SANÇÕES...

    ...ART.  112,  I,  DO  CÓDIGO  PENAL.  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA. . COMPARECIMENTO  DA  APENADA  E  RETIRADA  DO  OFÍCIO  DE . ENCAMINHAMENTO PARA AS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. . ...
  • Acórdão nº 2015/0314826-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática...

    ...admonitória . para  a  oitiva  do  apenado,  medida  que  somente  se  torna  exigível  em . ...
  • Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE...

    ...POSICIONAR-SE . EM . RELAÇÃO . À . POSSIBILIDADE . DE . APLICAÇÃO . DO . BENEFÍCIO. . REVOGAÇÃO.  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA.  POSSIBILIDADE. . RECURSO . ESPECIAL . FINALIDADE . DESVIRTUADA. . AUSÊNCIA . DE . VIOLAÇÃO . DA . LEI. . PRINCÍPIO . DA . ...
  • Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis)...

    ...DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DETERMINADO. PERÍODO DE PROVA ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. ANUÊNCIA COM A MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0077930-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. MÉTODO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESNECESSIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...admonitória  para  a  oitiva  do  apenado,  medida  que  somente  se  torna . exigível em caso de regressão definitiva. Precedentes. ...
  • Acórdão nº HC 119216 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PACIENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO ...
  • Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO....

    ...PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. APENADO QUE NÃO COMPARECEU À SEGUNDA AUDIÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,

    ...reiteradamente  as  obrigações  estabelecidas  em  sentença,  deixando, . ainda, de comparecer à audiência admonitória, apesar de devidamente . intimada,  encontrando-se  o  decisum   amparado  pela  legislação  de . regência. . ...
  • Acórdão nº 2007/0114037-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ANTERIOR. SURSIS. PERÍODO DEPURADOR. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo fixado no art. 64, inciso I, do Código Penal, nos casos em que é concedido o sursis da pena na condenação anterior, tem como termo inicial a data da

    ..., do Código Penal, nos casos em que é concedido o sursis da pena na condenação anterior, tem como termo inicial a data da audiência admonitória. 2.Como não transcorreu o período depurador de cinco anos entre a audiência admonitória e o cometimento do novo crime, o Paciente é reincidente, ...
  • Acórdão nº RHC 28074 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. APENADO QUE, SOMENTE APÓS DEIXAR O PAÍS, SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXACERBAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA CAPACIDADE ECONÔMIC

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. APENADO QUE, SOMENTE ...
  • Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA....

    ...FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO PELO ...
  • Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...admonitória . ...
  • Acórdão nº HC 228756 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. 1. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. ORDEM CONCEDIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado não...

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