adoção à brasileira crime
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ...I- se obtiver naturalização brasileira;. II- se tiver decretada sua expulsão;. III- se ...ão constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). #Incluído pela Lei nº 13.281, de ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima ... sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma ...IV - adoção ilegal; ou. V - exploração sexual. Pena - ...
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Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
A Conduta constitui crime tipificado nos artigos 242 e 297 do Código Penal. Todavia cada história deve ser analisada concretamente.
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no ... autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;. XV - ...I - nacionalidade brasileira";. II - gozo dos direitos políticos;. III - quita\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ...IV - adoção ilegal; ou. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...
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A tendência brasileira de adoção de política preventiva ao crime
Priscilla Macêdo: O Brasil e a política preventiva ao crime
O advento da Lei 12.258, no ano de 2010, possibilitou, no ordenamento jurídico brasileiro, a utilização de equipamentos de vigilância indireta para os casos de saída temporária no regime semiaberto e na determinação da prisão domicilia... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais ...Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:. I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, ...
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Indeferido
Código Florestal
... do Meio Ambiente- SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, ...ça a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de ... e normativo da política florestal brasileira...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as ...á no caso de se dissolver o vínculo da adoção". Suspeição por afinidade. ARTIGO 40. A suspeiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira;. III - adotar medidas que promovam a ... Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do ..., direta ou indiretamente, concorrer para o crime. ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;. LIX – ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 13. Os atos praticados no ...§ 2º Se o crime...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. g) o servidor público ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o ... ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. SEÇÃO III. ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. #Incluído pela ... ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente. ..., um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES;. II - em ... da aplicação desta Lei, com vistas na adoção de medidas operacionais e de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...Do Acesso à Jurisdição Brasileira. ARTIGO 167.-F. O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de .... . . . . . . . . . . . § 6.VETADO. ". "Art. 8.É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes. Art. ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 2º ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. O ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ..., exigido o impôsto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. ...ção futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. Parágrafo único. A ...Crime contra a Ordem Tributária. ARTIGO 83. A ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela Lei nº ... de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...