adoção à brasileira crime
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... ão constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais ... Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; ... f) as ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima ... sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma ... IV - adoção ilegal; ou ... V - exploração sexual ... Pena ...
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Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
A Conduta constitui crime tipificado nos artigos 242 e 297 do Código Penal. Todavia cada história deve ser analisada concretamente.
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A tendência brasileira de adoção de política preventiva ao crime
Priscilla Macêdo: O Brasil e a política preventiva ao crime
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A adoção de tais medidas fortalecerá a democracia ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... ao respectivo órgão de classe para adoção" das medidas que entender cabíveis ... SEÇ\xC3" ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... brasileira ... adoção" da medida excepcional da prisão \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de ... § 6.VETADO. " ... "Art. 8.É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... , um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES; ... II - ... da aplicação desta Lei, com vistas na adoção de medidas operacionais e de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ... , exigido o impôsto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...