adoção à brasileira crime

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...

... é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de eficiência das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal...

• Execução penal

• Revista Brasileira de Direito Animal

Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....

... liberdade concedida para o cometimento de novo crime, da mesma espécie, pelo qual, inclusive, foi condenado, conforme pode ser constatado nos autos do processo nº 0171429-37.2017.8.19.0001. Destarte, conclui-se que a concessão do benefício pretendido pelo ora agravante (progressão para o regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar) deve ser revestido da devida cautela, com vistas a garantir a sua efetiva reabilitação social, o

... autos. De conseguinte, não estabelece a lei que o crime somente se configura se a substância apreendida for igual ou superior à determinada quantidade, até porque o que causa a dependência física ou psíquica é o uso constante, e não a quantidade. Passando-se à análise do mérito, a prova da materialidade restou devidamente demonstrada através do Laudo de Exame Entorpecente. Por outro lado, o policial militar ouvido em Juízo,...

... autos. De conseguinte, não estabelece a lei que o crime somente se configura se a substância apreendida for igual ou superior à determinada quantidade, até porque o que causa a dependência física ou psíquica é o uso constante, e não a quantidade. Passando-se à análise do mérito, a prova da materialidade restou devidamente demonstrada através do Laudo de Exame Entorpecente, de fls. 10/11, constatando tratar-se de 0,40 gramas de maconha.

... até metade (50 %), para todo e qualquer tipo de crime, estabelecendo condição (exame ou perícia técnica criminológica), para algumas espécies de delito, como beneplácito a presos internos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, a sobrepujar a Constituição da República de um Estado soberano, com personalidade jurídica de direito público internacional originária. Infere-se, pois, que a hipótese versada nos autos carece de possibilidade...

... até metade (50 %), para todo e qualquer tipo de crime, estabelecendo condição (exame ou perícia técnica criminológica), para algumas espécies de delito, como beneplácito a presos internos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, a sobrepujar a Constituição da República de um Estado soberano, com personalidade jurídica de direito público internacional originária. Infere-se, pois, que a hipótese versada nos autos carece de possibilidade...

... até metade (50 %), para todo e qualquer tipo de crime, estabelecendo condição (exame ou perícia técnica criminológica), para algumas espécies de delito, como beneplácito a presos internos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, a sobrepujar a Constituição da República de um Estado soberano, com personalidade jurídica de direito público internacional originária. Infere-se, pois, que a hipótese versada nos autos carece de possibilidade...

• Direito constitucional sistematizado

• Bateria de simulados: magistratura

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

• Introdução ao Direito do Trabalho

... PROVIMENTO e ABSOLVER o Réu da prática do crime previsto no art. 330, do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP, mantidos os demais termos da sentença. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022. DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Juíza Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL 12

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...

• Revista Direitos Culturais

Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...

• Bateria de simulados: magistratura

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

Nas questões relacionadas à família, o afeto consubstancia-se num valor jurídico e vetor das relações familiares, notadamente nas relações filiais, em que vem se consolidando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da paternidade socioafetiva. Entretanto, casos há em que aquele a quem se considera filho não possui vínculo jurídico ou biológico algum com nenhum de seus supostos pais,...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• Como passar em concursos da diplomacia e chancelaria

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

• Manual de Direito Internacional Privado

• Revista Brasileira de Direito Animal

... na esfera criminal, definiu tal conduta como crime. De modo que, a conduta in casu é típica. A Lei 11.343/06 adequou as medidas previstas ao delito à recuperação e reeducação do agente, não havendo desproporcionalidade entre a conduta e a resposta penal, não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11343/2006. Impende frisar que o bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei de Drogas é a saúde pública,...