adoção de animais em bh
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; f) ao trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais e de seus produtos e subprodutos sob o aspecto de saúde animal; g) à ... V - coordenar a adoção de medidas e o aprimoramento de procedimentos, com vistas ao atendimento ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ... Afirmou obrigar a lei a adoção de medidas protetivas da i ntegridade física e da saúde ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos animais. O presente artigo aborda esse conflito - que ficou patente com a sanção ... à proteção de bens culturais, sendo que a necessidade da adoção de mecanismos de salvaguarda foi surgindo na medida em que tais bens se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, quer caçando ou pescando, ... : À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade: de 120 dias no caso de ...
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Direito Constitucional
... o Presidente da República tem legitimidade ativa para a sua adoção, sendo este o atual entendimento jurisprudencial do STF ... (D) ... em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais ...
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Direito Ambiental
... absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação ambiental” (LEITE & ... por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é (A) inconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... e prática de atividades agrícolas e de criação de animais, que deverão ser limitadas às formas que não contribuam para a ... , as seguintes diretrizes de gestão para a BH-JM: (i) adoção de programas de incentivos a criação de Reservas Particulares do ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ) Impende destacar, no ponto, que a União Federal determinou a adoção de medidas restritivas de direito, sendo-lhe imputável, por isso mesmo, o ... animais ou a destruição signiicativa da lora. Jurisprudência do STJ ... -
Cibercriminalidade
... estudo ou na residência, danos em objetos de valor sentimental ou animais de estimação. O cyberstalking consiste na prática desses atos de ... O fundamento para a adoção da teoria da atividade situa-se no fato de ser o momento da ação aquele ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , econômico e célere que se compreenda o rito especial, a sua adoção não pode ser confundida com o arbítrio. Os princípios que regem o ... animais a crueldade” ... Ora, com inigualável reverência, não podia ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... que cometer abuso, maus tratos ou ferir por alimentação forçada animais onívoros, com o fim de produzir foie gras , está sujeito a pena de ... ) O combate aos crimes de roubo, extorsão e latrocínio exigem a adoção de postura rígida do Estado , de mesmo modo, em face da receptação, ...
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Direito Ambiental
... Natural; nessas áreas, no entanto, não pode haver criação de animais" domésticos nem plantio de qualquer espécie, sendo vedada essa autorizaç\xC3" ... absoluta não deverá ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente, cabendo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , econômico e célere que se compreenda o rito especial, a sua adoção não pode ser confundida com o arbítrio. Os princípios que regem o ... animais a crueldade” ... Ora, com inigualável reverência, não podia ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... no meio da selva, expostos às intempéries, sujeitos a picadas de animais peçonhentos e acometimento de doenças tropicais como malária, dengue e ... ços notariais e registro’, não deixa dúvidas quanto à adoção", pelo titular do cartório , do regime celetista para fins de contrataç\xC3" ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 123, XIV) e a adoção de medidas de higiene, saúde, segurança e de prevenção de acidentes ... ambiente, por meio do cultivo de plantas e a domesticação de animais, o que possibilitou a troca da vida nômade pela sedentária e a divisão ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... , identificar e registrar obras de arte e monumentos, bem assim da adoção de instruções aos administradores da República Francesa. Tudo, em ... não podiam ser transferidos nem reproduzidos, sendo que espécies animais e vegetais ameaçadas eram automaticamente protegidas com a inscrição de ...
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Direito Civil
... (B) Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à eficácia espacial da lei, do sistema da territorialidade ... da coisa que se reproduzem (frutas, verduras, filhotes de animais, juros etc.). Diferem dos produtos , que são as utilidades da coisa que ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... e milhares e que os rapazes mineiros tratavam os naturais como “animais" sem donos” 17 ... No século XVIII, os índios, os sobreviventes j\xC3" ... , e em razão justamente desta condição, o que se viu foi a adoção de uma postura extremamente integracionista, utilizando-se uma espécie de ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... à vida. Isso implica na adoção de medidas que desafoguem as unidades de ... emergência e no compromisso ... revendas de produtos e insumos veterinários e no trânsito de animais, seus produtos e subprodutos ... Os servidoresda Coordenadoria de Defesa ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... ) podem desrespeitar pessoas da sua convivência social, animais e o meio ambiente, extrapolando os limites razoáveis de convivência ... (paternidade desconhecida) por uma das companheiras e requerida em adoção ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ção do meio ambiente nem haver qualquer impacto negativo, na adoção dessa tecnologia, para a biodiversidade do país, inclusive da região ... animais e das plantas, bem como o meio ambiente" (art.1º da Lei 8.974/95) ... O ... - Ministério da Agricultura envia ofício a quatro associações animais após identificar produto irregular em fornecedor da Bassar
- Ministério da Agricultura envia ofício a quatro associações animais após identificar produto irregular em lotes de fornecedor da Bassar
- Ministério da Agricultura envia ofício a quatro associações animais após identificar produto irregular em fornecedor da Bassar
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Direito Civil
... I. São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata : a) a ... da coisa que se reproduzem (frutas, verduras, filhotes de animais, juros etc.). Diferem dos produtos , que são as utilidades da coisa que ...