adoção de animais sp
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... , salvo se houver concordância da comissão pericial quanto à adoção de outro método ... § 5º A análise pericial não deve ser realizada ...
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Acórdão nº 2015/0173724-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ABATEDOURO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESOBEDIÊNCIA ORDEM JUDICIAL. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇ
... injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... , que o MPF pretende interferência desmedida do Judiciário na adoção de políticas públicas que são exclusividade do Poder Executivo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... , que o MPF pretende interferência desmedida do Judiciário na adoção de políticas públicas que são exclusividade do Poder Executivo e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... AGRA são aqueles relacionados com a questão dos direitos dos animais. 87 Aqui, a discussão é acirrada já que os animais, de acordo com o ... , inclusive, logo após o presidente Jair Bolsonaro defender a adoção do voto impresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... , que o MPF pretende interferência desmedida do Judiciário na adoção de políticas públicas que são exclusividade do Poder Executivo e ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - chav e : direito Animal; ... que se tem, agora, na jurisdição constitucional brasileira, a adoção da teoria da transcendência dos fundamentos ou motivos determinantes ... O ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... De outra banda, importante frisar que para além do instituto da guarda própria das relações familiares, pode-se mencionar o instituto da adoção como medida resolutiva para os casos que envolvam família multiespécie e animais de estimação ... A razão é simples, ao levar um animal para ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm uma alma ... , e que eles ... Os princípios da prevenção e precaução determinam a adoção de medidas necessárias para evitar o dano ao meio ambiente, ou aos ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Advogado. Presidente do Instituto Abolicionista pelos Animais ... Resumo: Este artigo trata da formação e autonomia do Direito ... A adoção de diferentes técnicas do Direito Animal é a resposta encontrada dentro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... ção do comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por pessoas físicas e estabelecimentos comerciais, visando estimular a adoção dos animais de companhia abandonados, bem como estabelecer regras para evitar os maus tratos, sujeitando o infrator estará sujeito a pagar multa de ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ... Afirmou obrigar a lei a adoção de medidas protetivas da i ntegridade física e da saúde ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... epidemia de Covid-19 impõe a adoção de medidas que visam ... ao máximo evitar atividades coletivas, de outro, ... passando pela questão de sacrifícios de animais em cultos e liturgias ... Nós não podemos mudar o foco da discussão ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty ... ária e não compulsória possuía alguma relevância para sua adoção, afinal depende única e exclusivamente da boa-vontade e dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... o bem da pessoa humana, nas suas relações de afeto com os animais ... 3. Nas suas razões (id. 3970686, de 06.08.2018), o IBAMA alega que ... 5. Adoção do entendimento jurisprudencial acima indicado, por se amoldar ... -
Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em ... especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de ... Segundo David Favre (2017), a adoção dessas disposições mostra a liderança nacional do Estado do Alasca, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260500-10.2008.5.02.0027)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 303, I, B , DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à...
... restando determinada a adoção da OJ Transitória nº 60 da SDI-I do C. TST (fls. 180) ... ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em " ... hospitais, serviços ... -
Animais
... 2. Relativização da norma proibitiva pela coletividade, mediante a adoção de conceitos indeterminados – pequeno e médio porte –, que acaba por consentir na análise casuística da conveniência da permanência do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos como conciliação, ... 1516.10, e as mistu- ras ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se vê – e aqui está a ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... tange às atividades não imprescindíveis à satisfação de outros bens fundamentais, deixando evidente a adoção de novos valo-‐‑ res ecológicos pautados na defesa dos animais. No entanto, con-‐‑ forme Medeiros (2013, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Rotulagem de Produtos Químicos]” ... Argumenta que “a adoção do GHS como parâmetro para mensurar a ... toxidade dos químicos ... ênese e teratogênese, realizados no mínimo em duas espécies animais, ... deveriam ser efetuados com a aplicação de critérios aceitos por ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... legislador a sensibilidade de reconhecer que são e continuam sendo famílias as mães ou pais solteiros; viúvos; divorciados; advindo da adoção; reprodução assistida, dentre outras possibilidades ... O enquadramento das famílias monoparentais encontra respaldo na própria ... -
O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... investigar o entendimento jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando são ... Acesso em: 22 fev. 2023 ... ALMEIDA, Juliana Tozzi de. Adoção do Programa Cão Comunitário como estratégia adicional para o manejo ...