adoção de cães rj
- Luisa Mell pede mudanças na lei após cão morrer em ponte aérea Rio-São Paulo
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095985-59.2021.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.510/21, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE - CÃES E GATOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA LEGAL QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TAREFA DE IMPLEMENTAR CADASTRO...
... ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES ... E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ... OSTRAS” ... Administração, impondo-lhe a adoção de novas medidas administrativas, de forma a ... extrapolar os limites ... -
Acórdão nº 52279260820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado ... É o relatório ... VOTO ... Os ...
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O conceito de acidente de trabalho e sua extensão
... Desta forma, propõe-se a adoção do CID como fonte primária estatística. Nesse sentido, cumpre selecionar ... doces), CNAE 4923 (serviços de táxi), CNAE 8011 (adestramento de cães de guarda), CNAE 8411 (administração pública em geral) ... Ou, ...
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A a proteção aos animais não-humanos no contexto de dissolução da família multiespécie: guarda, direito de visitas e pensão alimentícia
Trata-se de pesquisa fundada na teoria que prega a desbiologização das relações familiares, ou seja, a valorização do vínculo afetivo em detrimento ao vínculo biológico, permitindo a composição do arranjo familiar com entes não pertencentes à raça humana. Assim, analisa-se se há proteção jurídica aos animais não-humanos em caso de dissolução de famílias multiespécie, sendo este o problema de...
... ção dos entes não-humanos que compõem as famílias, seja na adoção de institutos como a guarda e o direito de visitas (e não mera ... ção não possui o enfoque somente nos animais domésticos como cães e gatos, mas destina-se a todos aqueles inseridos afetivamente no seio das ... -
Processo nº 0042408-45.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Tutela provisória de urgência, deferida para que o Município réu seja compelida a recolher os cães e gatos abandonados em vias públicas. Fundamento relevante: prevenir surto de zoonoses. Prazo exíguo, dadas as providências e medidas de ordem técnica condicionantes do recolhimento. Amplia&
... cães e gatos abandonados ... encaminhados para adoção, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, dado o elevado ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, QUE NÃO PARTICIPOU
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM TERRENO DE SÍTIO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de...
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Acórdão, Processo nº 5009774-85.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... Receita Federal lotada na Divisão de Repressão, trabalhando com os cães de faro, Gabriela Vilhena de Vasconcelos, estava realizando inspeção de ... 3. Por idênticas razões, a adoção de providências diversas não se prestaria a evitar o cometimento de ...
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A utilização do dumping social pelo capitalismo de plataforma: o processo da uberização do trabalho
O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de "uberização do trabalho", na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social,
... adoção de direitos trabalhistas como pauta de negociação no âmbito da OMC. A ... e prestadores de serviços como diaristas, babás, passeadores de cães, cuidadores de idosos, pedreiros, cabeleireiros, manicures, maquiadores, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048379-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... do Policial Militar, por meio da adoção das seguintes ... técnicas:“5) Proporcionar equipamentos de proteção ... Estado que possuía ciência de que o Batalhão ... de ações com cães, a qual o lesado integrava, ... necessitava de capacete balístico, tendo, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108542-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... do Policial Militar, por meio da adoção das seguintes ... técnicas:“5) Proporcionar equipamentos de proteção ... Estado que possuía ciência de que o Batalhão ... de ações com cães, a qual o lesado integrava, ... necessitava de capacete balístico, tendo, ... -
Direito Civil
... ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão impõe a adoção da inter-pretação coerente com os objetivos e premissas da ... ingressado em residência particular e tenha sido atacada pelos cães de guarda do local, afasta-se o dever de indenizar do proprietário, pois ...
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As técnicas de neuromarketing nos contratos eletrônicos e o vício do consentimento na era digital
A sociedade contemporânea vive alterações sociais e comportamentais à medida que novas tecnologias são desenvolvidas e incorporadas ao dia a dia. Vive-se a quebra de paradigmas. Conceitos como velocidade, mobilidade e distância estão em modificação e o consumidor necessita usar produtos e serviços que em suas cláusulas contratuais preveem a Mineração de Dados como mecanismo de coleta, filtragem e
... 14 As experiências de condicionamento em cães tornaram Ivan Pavlov o maior expoente do behaviorismo. 15 CAMARGO, Pedro ... ócios, pois as práticas comerciais não podem mais passar pela adoção das técnicas de neuromarketing , muito menos pela Mineração de Dados e ... -
Jurisprudência e Ementário
... PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILI-DADE. PRINCÍPIOS DA ... MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO E GUARDA IRREGULARES DE CÃES. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO BIPOLAR. CITAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 50005079020198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor ... 3. É inviável ...
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Acordao N° 1655379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Penal e processual penal. Maus-tratos de animais. Lei n° 9. 605/1998. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Justa causa demonstrada. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus representa medida de caráter excepcional, cabível em circunstâncias nas quais resta demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, a...
... condição da casa em que abrigados os cães, inviável o trancamento da ação penal, que deve seguir o ... seu curso ... ítimas de maus-tratos, e posteriormente entregues à ONG PROJETO ADOÇÃO SÃO FRANCISCO ... Nega ter havido maus-tratos contra os animais. Anuncia ... - Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
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Arts. 117 a 127
... ção e movimentação, tais como guias normovisuais, bengalas, cães-guias, entre outros, e, ainda, podem se valer de um meio de escrita e ... ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis ... 4. COMENTÁRIOS AO ART. 120 ... A Lei ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... força-tarefa da operação Ninjas em Tremembé e o destaque de cães" da Penitenciária I de Pirajuí em ... prova de renome internacional. Tamb\xC3" ... Reabertura - Obedecendo os pronunciamentos de prevenção e adoção de medidas de enfrentamento ... à pandemia, para a retomada gradual e ...
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O II ENCONTRO NACIONAL DE MULHERES NEGRAS PELO OLHAR DAS ATIVISTAS BAIANA
... A adoção dessa temática ( ... )“ visava a definição de um projeto político ... um monte de limites só pra fazer isso o que a gente chamaria de os cães de guarda. E aí eu sempre tive diiculdade de lidar com isso e é isso que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000774-58.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... Para além disso, há o aspecto de proteção aos cães e gatos, cujos insumos de rações são fabricados pela impetrante ... Imagine-se a adoção da mesma tese judicial (judicial, sim, pois ausente da lei) noutros campos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 564800-39.2006.5.09.0892)
AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE que abarca correção monetária e juros de mora. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM A DIRETRIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1.
... Federal quanto à adoção da taxa SELIC como fator de correção monetária dos créditos ... -
Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
... à aferição, outrossim, não demonstrada qualquer perspectiva de adoção do disposto no art. 134, VII, e 135, III, CTN ... Com isso, julgo ... óveis de propriedade de ... , a fim de retirar cães que são sororreagentes da Leischmaniose Visceral ... Alega que os ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... a multa de 200$000..”, por terem, em via pública, abatido dois cães, um a facadas e outro a cacetadas. Os réus apelaram da sentença. Os ... conhecimento direto do conteúdo e assim tenha ordenado sua adoção, sem qualquer revisão ou discussão prévia ... De qualquer forma, ...