adoção de gatos curitiba
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... Juiz Federal em Curitiba. E-mail: ataidejr75@gmail.com ... Cães e gatos domésticos, por exemplo, enquanto tais, não ... ção constitucional brasileira, a adoção da teoria da transcendência dos fundamentos ou ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos ... Curitiba, Juruá, 2019. FISS, Owen. Foreword: The F orms ... posição 2304.00), alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 222-252, mai./ago, de 2019 ... decisão poderia ter se dado a partir da adoção de critérios mais objetivos e menos complexos, ... , STRECK, Lenio. Quem são esses cães e gatos eu nos olham nus? Revista Consultor Jurídico , ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... animais de estimação, geralmente cães e gatos, os mais populares ... Neste contexto, o ... , pode-se mencionar o instituto da adoção como medida resolutiva para os casos que envolvam ... 2. ed. Curitiba ... -
Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 8, n. 2, p. 257-281, maio/ago. 2017. doi: ... A população de gatos em domicílios brasileiros foi estimada em 22,1 ... Segundo David Favre (2017), a adoção dessas disposições mostra a liderança nacional ... -
Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 2, p.203-226, mai./ago., de 2021 ... É premente a adoção de medidas transformativas a fim de promover a ... Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gatos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... entre humanos e animais domésticos - aves, gatos, cachorros, bovinos, suínos, entre outros; (b) ... Curitiba: Juruá, 2020. p. 79 ... 67 JOY, Melanie ... , para essa parcela do movimento, a adoção de políticas educacionais é medida impositiva e ... -
Animais têm direitos e podem ser autores de ações judiciais
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aptidão dos animais não humanos para fi gurarem como parte em juízo. Trata-se de precedente histórico.
... , nativos ou eóticos, ecluídos cães e gatos, é enquadrado como inração penal de menor ... Curitiba · Paraná · OAB/PR 2605 ... )‘ com a eplícita adoção" da lin\u009Dua\u009Dem dos direitos‘ conforme o seu art\xC2" ... -
Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... animais domésticos, em especial cães e gatos", tem sido bastante recorrente na sociedade e na m\xC3" ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 1, p. 110-132, jan./jun. 2014 ... e a superpopulação é necessária a adoção" de uma série de medidas preventivas pelo Poder P\xC3" ... -
Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... íza de Direito na 12ª Vara Criminal de Curitiba ... 18 Vicente de Paula Ataide Junior e Cristine ... , nativos ou exóticos, excluídos cães e gatos, é enquadrado como ... Revista Judiciária do ... Estadual 11.140/18), com a explícita adoção da linguagem dos direitos, conforme o seu art ... -
Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... , há a ruptura do antropocentrismo e adoção do biocentrismo por meio do Art. 225, §1º, VII ... O mais usual é encontrarmos cães e gatos convivendo nos lares, porém, é necessário se ... Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR julgou procedente a ação (METRÓPOLES, ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 123, XIV) e a adoção de medidas de higiene, saúde, segurança e de ... Curitiba: Juruá, 2007. p. 35-36. (107) O Código Civil de ... gatos”, “zangões” ou “turmeiros”; geralmente ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Nos cães e gatos" ĚŽŵĠƐƚŝĐŽƐ͕à ƋƵĞà ƐĆŽà ĨƌĞ\xC6" ... 2a ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 214) ... Tal proposta vai ... prevenção e precaução determinam a adoção de medidas necessárias para evitar o dano ao ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Daí a adoção de programas visando a monitorar os computadores ... de empreiteiros - chamados popularmente de "gatos" - em locais distantes daquele em que prestam ... Revista Crítica Jurídica , n. 19, Curitiba ...
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Trabalho decente: o sistema gerencialista de produção como óbice?
... e das pressões no trabalho mediante a adoção de estratégias coletivas de defesa. A adoção ... Curitiba: Juruá, 2009. v. II ... VIANA, Márcio ... Mas os outros 14 mataram os seus gatos. O estágio era para aprender a ser impiedoso, ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... Normal-mente, os empregadores ou gatos" (6) pedem os documentos no momento da contrataç\xC3" ... relações amistosas entre os Estados, a adoção da cooperação internacional no plano ... Curitiba: Juruá, 2004 ... MAZZUOLI, Valério de ...
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EDITAL Nº 140/2021
... Conhecimento: CLÍNICA MÉDICA DE CÃES E GATOS (1 vaga). Faculdade de Veterinária Departamento ... Curitiba. Appris. 2018; 23) HESKETT, J. Desenho Industrial ... 14- Geração, difusão e adoção de tecnologia para a agricultura empresarial. 15- ...
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O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... ção seja lícita e formalizada e os gatos sejam lícitos e formalizados. Tais ... o prazo certo do mandato – exigem a adoção dos procedimentos céleres próprios do Direito ... 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2012 ... CONEGLIAN, Olivar ... -
O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... ção seja lícita e formalizada e os gatos sejam lícitos e formalizados. Tais ... o prazo certo do mandato – exigem a adoção dos procedimentos céleres próprios do Dire-ito ... 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2012 ... CONEGLIAN, Olivar ... -
Neoliberalismo, 'Novo Regime Fiscal' e Assistência Social
... Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas. 25 ... Esse artigo é ... ários qual caminho desejamos tomar? Curitiba, Juruá, 2018 ... BRASIL. Câmara de Deputados ... 95/2016 e o teto dos gatos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Direito Penal : parte geral. Curitiba: ... ICPC; Lumen Juris, 2006, p. 625-636; e ... roubo, extorsão e latrocínio exigem a adoção de postura rígida do Estado , de mesmo modo, em ... da raça beagle , 50 coelhos e alguns gatos mantidos como cobaias de experimentos ...
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. Referida proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de...
... Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gatos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção ... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 259-281, jan./abr. 2017 ... que as justificativas brasileiras para a adoção do teto de gastos públicos no país estão ... -
Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... Tendências contemporâneas. Curitiba: Juruá, 2013; _____. O terceiro mundo e a nova ... , corre-se sempre o risco de que, pela adoção desse mecanismo, acabe-se por aniquilar a ... jurídica atribuiu tais direitos, desde os gatos no antigo Egito, passando pelas vacas da Índia e ... -
Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a autonomia municipal erigida a princípio sensível nas Constituições de 1946, 1967, Emenda Constitucional (
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 303-330, jan./abr. 2017 ... do antropocentrismo clássico para a adoção de um biocentrismo que protege a vida em todas as ... o Poder Público costuma exterminar cães e gatos. Ausência da apontada inconstitucionalidade ... -
Um novo paradigma de justiça no Brasil
... (RGA), obrigatório a todos os cães e gatos com idade superior a três meses de idade. A ... Educar em revista , Curitiba", v. 13, n. 13, p. 45-54, 1997. p. 53. 57. GARC\xC3" ... 63 na cidade de Nova Iorque, firmou-se a adoção de um modelo social da deficiência, afastando-se ...