adoção estrangeiro
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3º - A empresa que não mantiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3º A empresa que não mantiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085993720214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808599-37.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATHERINE EDITH QUEVEDO ARESTEGUI ADVOGADO: Bernardo Maia Nobre De Paiva e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE...
... pandemia que assola o mundo (covid-19), e também por seu pai (estrangeiro em visita ao país) ter sido diagnosticado com covid-19, uma semana antes ... líquido e certo" de se matricular, uma vez que implicaria a adoção de critério diferenciado apenas para a sua situação, violando a ... -
Acordao N° 1350982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Proteção da criança e do adolescente. Adoção. Cerceamento de defesa. Ausência. Participação. Genitora. Estudo social. Prova testemunhal. Rejeição. Mérito. Entrega de criança em tenra idade para terceiros cuidarem. Reaproximação. Ausência de real demonstração. Estreitos vínculos afetivos com os pretendentes à adoção. Artigo 43 do eca. Princípio...
... PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ADOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO ... GENITORA. ESTUDO ... pedido de adoção já conviviam há mais de 10 anos no país estrangeiro na companhia de ... sua genitora. 3. Para a adoção de menor que tenha ... -
O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira
... ISSN 1982-7636. pp. 386-408 www.redp.uerj.br ... Desta breve análise histórica, pode-se constatar que a adoção da concepção de Direito estrangeiro como fato não nasceu da legislação do Direito civil, muito menos da legislação de Direito Internacional ...
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Decisão da Presidência nº 133939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... Nota-se que os impeditivos derivam da condição de estrangeiro ... Contudo, o Supremo Tribunal Federal consolidou posição no sentido ... Condição que, por si só, não justifica a adoção do regime mais gravoso. ( ) A mera condição de estrangeiro e a ...
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Soberano, ma non troppo
Depiné Filho e Maximiano: Soberano, ma non troppo
... Outro campo que causaria espanto ao jovem estrangeiro seria a adoção do procedimento do júri em nossa legislação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na legislação ... : À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade: de 120 dias no caso de ...
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Decisão monocrática Nº 218256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO DE IR E VIR DE ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. VISTO DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA. INGERÊNCIA DO ... não possuir domicílio em nosso País não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou ...
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Brasil pode adotar sanções econômicas contra Rússia pela agressão à Ucrânia?
Opinião: Brasil pode adotar sanções econômicas contra a Rússia?
... Alan Santos/PR ... Há quem critique a adoção de "sanções" unilaterais, sob o argumento de que são ilícitas por não ... Act, que permite a adoção de sanções contra um país estrangeiro quando houver uma violação grave da paz e da segurança internacionais ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ... § 5º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei ...
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Devolução na adoção: penalidades e os efeitos causados nas crianças e/ou adolescentes devolvidas e seus direitos
... 5 ... Por fim, não podemos deixar de mencionar a adoção por estrangeiro ou brasileiros residentes em outro país, também conhecida como adoção internacional, que ocorre quando comprovado o esgotamento de todas as ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário ... Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem ...
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A faculdade de Direito do Recife e a funcionalidade da comparação jurídica
A faculdade de Direito do Recife e a comparação jurídica
... última — são de enorme valia nestas plagas, para avivar que a adoção de um modelo estrangeiro há que pressupor, seja no plano do direito ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ções aduaneiras dos Estados Partes ocorridos desde a adoção da Dec. CMC No 16/94, têm produzido alterações na operatória aduaneira ... 3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto permanente em um dos Estados ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , salvo em estado de guerra ou se, estando o navio em país estrangeiro, não houver possibilidade de substituí-lo; e ... b) forem julgados ... a) todas as ocorrências excepcionais que possam exigir a adoção de providências ou que necessitem ser levadas ao conhecimento dos ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CAMBIO, DESLIGO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CIDADÃO SUÍÇO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NEGADO. TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA A JURISDIÇÃO SUÍÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NO BRASIL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CESSAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. REVOGAÇÃO
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E NOS EUA, RESPONDENDO A ... em clara opção pela adoção de nova cidadania, não ocorrendo a ... imposição de naturalização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Direitos do Migrante
... Para os fins da presente Declaração, a termo “estrangeiro” será aplicado levando em conta as especificações que figuram nos ... 3. Os Estados Contratantes considerarão com benevolência a adoção de medidas tendentes a assimilar os direitos de todos os refugiados no que ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... O estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro pode, mediante expressa anuência de ... de entrega do decreto de naturalização, que se apostile a ele a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de ...
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Civilização ecológica e iniciativa do cinturão e rota: um estudo de caso
Este artigo se vale do método indutivo para desvendar as especificidades do conceito de civilização ecológica. A China tem envidado esforços para consolidar o princípio nas estruturas jurídicas nacionais e suas implicações na dimensão internacional. Tem como objetivo conectar e acompanhar o conceito de civilização ecológica à Iniciativa do Cinturão e Rota, mostrando, assim, que a ideia se projeta
... 13 ... A adoção do conceito de civilização ecológica e muitas outras iniciativas ... da Proteção Ambiental Ecológica para Investimento Estrangeiro e Projetos sobre Construções Cooperativas'', emitido em julho de 2020 ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA ... extradição em se tratando de estrangeiro beneficiado pelo status de ... refugiado, o qual tem interesse em obter ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-23.2015.5.23.0041) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, exceto quando o empregado, à distância e submetido a controle patronal por referidos instrumentos,...
... ência, se o juiz determinar, do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, nos termos do artigo 376 do CPC/2015 ... Assim, a adoção dos feriados nacionais, previstos em lei federal, como parâmetro para a ...