adoção estrangeiro
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Acórdão Nº 0002259-54.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples ... universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080930520194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0808093-05.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIENE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: LIGIA NEVES DE FRANCA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 6ª VARA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXAME REVALIDA. INCOMPATIBILIDADE DA CARGA-HORÁRIA. CURSO REALIZADO EM UNIVERSIDADE...
... destoa da jurisprudência da Corte Superior, que rechaça a adoção de critérios objetivos e abstratos para aferição do preenchimento dos ... como procedimento para a revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro é uma prerrogativa da Universidade que será exercida, caso a ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Iphan: a) marcada com brasão ou símbolo pátrio, nacional ou estrangeiro; b) colonial; c) utilizada em guerra, combate ou batalha; d) que pertenceu ... , poderá informar ao órgão de cadastro da arma para fins de adoção das providências cabíveis. § 8º Sem prejuízo do disposto neste ...
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Direito internacional público
... uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento ... Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ...
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Acórdão Nº 0001310-30.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples ... universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia ...
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Acórdão Nº 0012079-34.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples ... universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia ...
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... QUESTÃO INSINDICÁVEL POR ... ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA ... entregar desde logo o estrangeiro ao Estado requerente ou deixar para ... fazê-lo após a conclusão do ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... Adoção de um código estrangeiro por inteiro e substituição desse código ao ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º Na impossibilidade de adoção das medidas previstas no § 2º, as informações deverão ser ... , coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou no exterior ... Da Repartição de ...
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Leis
... estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 ... § 1º não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o ...
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Decisão da Presidência nº 886680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... de São Paulo, ementado nos seguintes termos: COMPETÊNCIA Adoção de maior estrangeiro por brasileiro Ausência de poderes jurisdicionais ...
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Prefácio
... é uma comparação entre o Direito nacional e o Direito estrangeiro. Não existe “o Direito Comparado”, como um ordenamento jurídico ... 1. Crítica à visão positivista do Direito e adoção da perspectiva culturalista e interdisciplinar: o autor rechaça o viés ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO ... DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO ... expulsão, a necessidade, a oportunidade ou a utilidade da adoção" ... dessa medida excepcional. - O Chefe do Poder Executivo da ... União n\xC3" ...
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Acórdão Nº 1765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... REPÚBLICA DO CHILE. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ... ESTRANGEIRO AO ESTADO REQUERENTE. DUPLA TIPICIDADE ... DOS CRIMES E VERIFICAÇÃO DOS ... ANÁLISE ATRAVÉS DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO ... BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE ... LIMITADA ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Isso porque, nos termos do art. 377 da CLT a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem ... internacional, é dada primazia aos brasileiros residentes no estrangeiro (adoção internacional) em detrimento de estrangeiros ... Gabarito ...
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Do direito das sucessões
... Esclarece, ainda, que “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 19/09/2003 ... 2. Acerca da condição do estrangeiro em território nacional, quando ... da propositura da demanda vigia em ... domicílio em nosso país não legitimam a adoção", contra tal ... acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminat\xC3" ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... como para não permitir a execução de trabalhos científicos e adoção de derrotas não previstas nos documentos apresentados por ocasião do ... § 3° - O estrangeiro residente no Brasil, que desejar conduzir, sob sua responsabilidade, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-45.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14179/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Internacional ou quando existir interesse público que ... 102). A ... adoção de determinada diretriz pela Corte Suprema, mesmo em competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26006/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Internacional ou quando existir interesse público que ... 102). A adoção de determinada diretriz pela Corte Suprema, mesmo em competência ... -
Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... , do Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades ... III – as políticas de atração de investimento estrangeiro" direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transfer\xC3" ...
- Acórdão nº 1448 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O veículo automotor introduzido no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, não poderá executar ... como forma de cobrança do serviço prestado, facultada a sua adoção" nos demais, a critério da Prefeitura ... § 2º Nas localidades em que n\xC3" ...