adoção paternidade
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Acórdão nº REsp 1098036 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. 1.- Reconhecida a paternidade, por escritura pública, levada ao Registro Civil, não há amparo para que o genitor venha ulteriormente a negá-la,...
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Decisão Monocrática nº 50136210220208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C NULIDADE DE REGISTRO DE PATERNIDADE. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE ABANDONO POR PARTE DA GENITORA OU ... embasada em suspeita, pelo órgão ministerial, de tentativa de adoção "à brasileira" da menor, pela mãe, em favor do pai registral da ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... , a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 ... -
Acórdão nº 1.0514.09.042198-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ADOÇÃO - ATO DECLARADO INEFICAZ - PATERNIDADE BIOLÓGICA - SUCESSÃO - LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER - LEI VIGENTE. 1. A legitimação para suceder rege-se pela lei vigente ao tempo da morte do autor da herança. 2. Enquanto perdurou o estado de filiação adotiva, o adotado fez jus a todos os direitos oriundos dessa condição. 3. Não caracteriza enriquecimento ilícito o fato de o...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ADOÇÃO" - ATO DECLARADO INEFICAZ - PATERNIDADE BIOLÓGICA - SUCESSÃO - LEGITIMAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 70085597516 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E ADOÇÃO PÓSTUMA. SUSPENSÃO DE atos tendentes à ...
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Acórdãos nº 1000351-14.2021.8.26.0262 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2022
... Respeito ao princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do ...
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Acórdão nº REsp 1207185 / MG de T4 - QUARTA TURMA
ADOÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MENOR QUE MORA, DESDE O CASAMENTO DE SUA GENITORA COM SEU PADRASTO, EM DEZEMBRO DE 2000, COM ESTE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRANDO QUE O MENOR FOI ABANDONADO POR SEU PAI BIOLÓGICO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. As instâncias ordinárias apuraram que a...
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Acórdão nº 0526026-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... ógica de José Joaquim Couto Sampaio e Dalva dos Santos e a sua adoção ter ... sido constituída por escritura pública, sem intervenção do ... reconhecimento de paternidade biológica proposta pela apelante após sua adoção ... modificado em ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º Na impossibilidade de adoção das medidas previstas no § 2º, as informações deverão ser ... I - teste de filiação ou paternidade, técnica de sexagem e análise de cariótipo ou de ADN e outras analises ...
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Acórdãos nº 3003803-37.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2023
... M. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Investigação de paternidade c.C. Alimentos Gravídicos. Insurgência contra r. Decisão ... Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 1002561-83.2022.8.26.0268 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2023
... Respeito ao princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. Adoção parcial do ...
- Acórdão Nº 0301041-64.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Decisão Monocrática N° 07258120220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0703889-60.2021.8.07.0018, impetrado por RODRIGO EDSON SANTOS BARBOSA, ora agravado, contra ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Nos termos da r. decisão...
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Acórdãos nº 2274757-20.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... Pretensão de adoção para cálculo de licença paternidade e das férias, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, o perfil delineado da filiação completase com a ... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: Del Rey. 1996, Cap. VII ...
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Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o ar". Assim, o fato de o paciente ter reconhecido a paternidade de brasileiro, comprovada mediante certidão de nascimento juntada aos ...
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Decisão Monocrática nº 50293791120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU INAPTIDÃO, NESTE MOMENTO, DOS CANDIDATOS, PARA O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE OU MATERNIDADE RESPONSÁVEL. MODIFICAÇÃO DEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A PRETENSÃO DOS RECORRENTES. A habilitação de pretendentes à adoção...
... TIPO DE AÇÃO: Adoção Nacional ... ... ÃO, NESTE MOMENTO, DOS CANDIDATOS, PARA O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE OU MATERNIDADE RESPONSÁVEL. modificação devida. conjunto probatório ... -
Acórdãos nº 2161555-70.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... em férias, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, serviços obrigatórios por lei e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038056-68.2021.8.19.0000 (Cível), 22-09-2021
EMENTA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR. RECÉM-NASCIDO. PANDEMIA. ALEGAÇÃO DA GENITORA DE SER PORTADORA DE COMORBIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE GENITOR NÃO VEM RESPEITANDO OS PROTOCOLOS DE ISOLAMENTO SOCIAL. LIMINAR DEFERIDA. CONVIVÊNCIA DO GENITOR DO MENOR, QUANDO O MESMO JÁ ESTIVER EM SUA RESIDÊNCIA, SE DÊ APENAS POR VIA...
... Franklin Alves Felipe. Adoção, guarda, ... investigação de paternidade e concubinato. 10. ed ... Rio ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... EDSON FACHIN ADI 427 5 / DF impor à Corte a necessidade de adoção de uma interpretação evolutiva atualizadora dessa ... r elatoria, e m qu e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a direitos de ...
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Acórdão nº 1.0702.00.016430-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2010
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO CURADOR ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRO - ERRO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DA ""ADOÇÃO À BRASILEIRA"" - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO CURADOR ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA - ... - ALEGAÇÃO DE ERRO - ERRO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" - SENTENÇA CONFIRMADA ... APELAÇÃO CÍVEL N° ... -
Acórdãos nº 1000387-81.2021.8.26.0189 de 10ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2021
... Princípio da paternidade responsável. Manutenção da pensão alimentícia fixada. ença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso ...
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Acórdãos nº 1030378-44.2017.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... Helena de Carvalho Scamilla Jardim LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO Pretensão da autora de que lhe seja concedida ...
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Acórdãos nº 2220490-59.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2022
... Ação de investigação de paternidade. Insurgência contra decisão que determinou que se oficie ... Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ...
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Acordao N° 1247389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito de família. Apelação cível. Declaração de paternidade post mortem. Manifestação de vontade. Necessidade. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. 1. A filiação socioafetiva consiste no reconhecimento da paternidade ou maternidade sem que haja vínculo biológico ou procedimento formal de adoção. 2. A simples relação de carinho e afeto não possui o condão de, por si só, atestar a paternidade
... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE POST ... MORTEM. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA ... vínculo biológico ou procedimento formal de adoção ... 2. A simples relação de carinho e afeto não possui o condão de, ...