adoção paternidade
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...Por sua vez, o direito à saúde do trabalhador envolve a adoção de medidas de segurança e higiene no trabalho, bem como uma. . série de ...ão "parcial" do contrato de trabalho "em caso de maternidade, paternidade, adoção", e se tem permitido a acumulação da redução da jornada para ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... dos envolvidos nos casos previstos em lei (entrega de filho para adoção e emancipação), ou extinto por decisão judicial, por algumas atitudes ..., à constituição de união estável, direito à adoção, paternidade e maternidade socioafetiva – todos os direitos mencionados são baseados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
... aviso prévio; férias proporcionais (indenizadas); licença paternidade; salário família e salário maternidade". . . Nas razões ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, ...ção de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; . e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; . II - ...
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Os "novos sujeitos de direito", a nova entidade familiar, sua inclusão social precária e instável, em face à ontologia da totalidade e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que em nosso ordenamento jurídico é perfeitamente admissível o reconhecimento como entidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo, bem como, ser esta união merecedora de proteção de tutela estatal, desde que tenham como pressuposto a publicidade, continuidade e intenção de constituir família, o que por decorrência irá permitir-lhes a...
..., não se pode mais deixar de reconhecer o direito subjetivo à paternidade dos pares homossexuais. . Notadamente, se levarmos em consideração o ... da união de pessoas do mesmo sexo, bem como possibilitar-lhes a adoção de filhos, por qual charadística razão estariam estes sujeitos ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL DE MAIOR AJUIZADA PELOCOMPANHEIRO DA GENITORA. DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Nos termos do § 1º do artigo 41 do ECA, o padrasto (ou amadrasta) pode adotar o enteado durante a constância do casamento ouda união estável (ou até mesmo após), uma vez demonstrada aexistência de liame socioafetivo...
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Sentença com número 5110290-68.2021.8.09.0152 da Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas, 15-02-2023
"Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil coloca-se no plano dos particulares (STF-RDA 46/192)."Assim, em qualquer campo de atuação contratual, a Administração Pública está vinculada ao princípio constitucional da legalidade, ou seja, ela só atua quando há previsibilidade legal nesse sentido.No presente caso, trata-se de contrato celebrado pela Administração Pública...
...dias; k) licença-paternidade"; l) proteção do mercado de trabalho da mulher nas contratações; m) ado\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Art. 92. As licenças-maternidade, por adoção e paternidade têm os seguintes prazos de duração: . (…) . II ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA E IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP)
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Acordao N° 1617164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro. Preliminar. Contestação. Tempestividade. Efeitos da revelia. Não verificados. Exame de dna. Negativo. Vínculo socioafetivo. Demonstrado. Princípio da afetividade. Elementos. Dimensão objetiva. Atos concretos de afeto e cuidado. Demonstrados. Depoimento do autor. Prova testemunhal. Erro...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE. PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ...ços de sangue entre os pais e filhos, ou ter outra origem, como a adoção, a. reprodução medicamente assistida heteróloga, ou a vinculação ... -
Parte geral
... houver: a) modificação no estado de filiação ou de paternidade : em virtude da procedência de ação negatória de filiação; ... voluntário, de paternidade; ou realização ou desfazimento de adoção". Muda-se o sobrenome apenas, salvo no caso de adoção de menores, em que \xC3"...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... do hospital geral, a redução da mortalidade materna ante a adoção de medidas de higiene, a evolução de técnicas operatórias – como a ...paternidade, sempre responsável, deve ser um ato v oluntário e fruto do exercício ...
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Introdução ao tema
. INTRODUÇÃO AO TEMA. A adoção é uma forma de filiação não biológica que depende da interveniência ... de amor, é a demonstração da existência de vínculos de paternidade/maternidade alheios ao vínculo biológico. Quando iniciamos a jornada em ...
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LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
...§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 30 (trinta) dias. § 2º Poderá ...
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Acórdão nº 50005702520208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO AO ESPOSO DA AVÓ MATERNA. INVIABILIDADE. ARTIGO 10, §3º, DO PROVIMENTO N.º 63/2017 DO CNJ. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 42, § 1º, DO ECA, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO POR ASCENDENTES E IRMÃOS DO ADOTANDO. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... registro público de nascimento para fins de reconhecimento de paternidade afetiva, em alusão ao Provimento 63/2017-CNJ, parágrafo terceiro do ...1. O pedido formulado implicaria impor uma verdadeira adoção póstuma, à revelia dos adotantes - o que não pode obter trânsito, por ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade: de 120 dias no caso de ...paternidade “é absorvida nas férias. A morte da criança atribui dois dias de ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
...19-A e art. 19-B, os períodos de licença maternidade ou paternidade serão computados no prazo de participação dos médicos no Projeto, ... consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de filhos. § 3º O disposto no caput não se aplica aos médicos ...
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A (im)possibilidade de adoção internacional de crianças brasileiras
Pancieri: Sobre a adoção internacional de crianças brasileiras
A adoção é um ato solene pelo qual o adotante estabelece com o adotado um vínculo de paternidade e filiação civil irrevogável para todos os efeitos legais [1]. Segundo Silvio de Salvo Venosa, é uma forma "artificial de filiação que busca ... -
Crianças e pais no direito de família
... percebido nessas formas de dividir o direito de família é a adoção de uma perspectiva da pessoa adulta, que pode exercer a sua autonomia para ...Sendo assim, a . indeterminador, como a paternidade responsável. O princípio da afetividade pode auxiliar a caracterização ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
.... Mesmo antes da adoção do princípio do melhor interesse no Direito Internacional, o Direito ...ência familiar, isto é, que versavam sobre adoção, guarda, paternidade, poder familiar, visitação e tutela. As sete decisões proferidas em ... -
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... “Art. 102. .. . .. . § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. . § ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A eficácia ...
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Work-family conflict antecedents: differences between men's and women's perceptions in the best companies for you to work/Sessao especial--Fast Track SEMEAD: Antecedentes do conflito trabalho-familia: diferencas entre a percepcao de homens e mulheres nas melhores empresas para voce trabalhar.
... traduzido em politicas e praticas como licencas-maternidade e paternidade, cuidado com dependentes e revisao dos horarios de trabalho (Lewis e ...
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Ordem social
.... É importante observar que a Constituição veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ...ção de seu sobrenome, inclusive com a possibilidade de dupla paternidade (ou maternidade), bem como a concessão de alimentos ao enteado a serem ...
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Descabimento da multiparentalidade
...3. Prevalência de uma das espécies de paternidade a ser definida casuisticamente. Multiparentalidade sob o enfoque de ... de parentesco por origem diversa da consaguinidade e da adoção. . Em razão dessa norma, pode o julgador, com fundamento legal, atribuir ...