adoção paternidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
... aviso prévio; férias proporcionais (indenizadas); licença paternidade; salário família e salário maternidade" ... Nas razões recursais, a ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... ão do pai na vida familiar, com a regulamentação da licença-paternidade e instituição da licença parental ... Para tanto, essa pesquisa se deu ... Desta forma, a adoção de tais medidas especiais de tratamento justifica-se enquanto estivermos ...
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Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... O Suporte Constitucional ao Repúdio à discriminação 4. O necessário reconhecimento do direito subjetivo à paternidade/maternidade dos casais homoafetivos, seja pela adoção ou pela utilização da reprodução humana assistida. Conclusão ... Resumo: Este ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... socioafetivos ou das famílias monoparentais (ou maternidade/paternidade solo ), formadas por um dos ascendentes e os filhos ... Enfim, ... , a paternidade socioafetiva (com ou sem multiparentalidade) e a adoção unilateral ... A partir do passado parental de cada um dos pares ...
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Crianças e pais no direito de família
... percebido nessas formas de dividir o direito de família é a adoção de uma perspectiva da pessoa adulta, que pode exercer a sua autonomia para ... Sendo assim, a ... indeterminador, como a paternidade responsável. O princípio da afetividade pode auxiliar a caracterização ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL DE MAIOR AJUIZADA PELOCOMPANHEIRO DA GENITORA. DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Nos termos do § 1º do artigo 41 do ECA, o padrasto (ou amadrasta) pode adotar o enteado durante a constância do casamento ouda união estável (ou até mesmo após), uma vez demonstrada aexistência de liame socioafetivo...
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Ordem social
... É importante observar que a Constituição veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ... ção de seu sobrenome, inclusive com a possibilidade de dupla paternidade (ou maternidade), bem como a concessão de alimentos ao enteado a serem ...
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Decisão monocrática Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Art. 92. As licenças-maternidade, por adoção e paternidade têm os seguintes prazos de duração: ... II - ...
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Direito Civil
... de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de ... (E) A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que decorrem da filiação ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... º 898.060/SC 110 - o STF determinou que o prévio registro da paternidade socioafetiva não obsta a perquirição da filiação biológica, sendo ... a interferência do Poder Judiciário poderia facilitar casos de adoção à brasileira ou de pessoas que pretendem “furar a fila” de adoção ...
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Sentença com número 5110290-68.2021.8.09.0152 da Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas, 15-02-2023
... dias; k) licença-paternidade"; l) proteção do mercado de trabalho da mulher nas contratações; m) ado\xC3" ...
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Parte geral
... houver: a) modificação no estado de filiação ou de paternidade : em virtude da procedência de ação negatória de filiação; ... voluntário, de paternidade; ou realização ou desfazimento de adoção". Muda-se o sobrenome apenas, salvo no caso de adoção de menores, em que \xC3" ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... do hospital geral, a redução da mortalidade materna ante a adoção de medidas de higiene, a evolução de técnicas operatórias – como a ... paternidade, sempre responsável, deve ser um ato v oluntário e fruto do exercício ...
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LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
... § 1º No caso de adoção" ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 30 (trinta) dias ... § 2º Poder\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA E IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP)
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Introdução ao tema
INTRODUÇÃO AO TEMA ... A adoção é uma forma de filiação não biológica que depende da interveniência ... de amor, é a demonstração da existência de vínculos de paternidade/maternidade alheios ao vínculo biológico ... Quando iniciamos a jornada ...
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Princípios do direito das famílias
... É que, tanto pela concepção quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole que ... , aquele é devedor de afeto e cuidado (é o princípio da paternidade responsável e o dever de assistência que falam mais alto). Da mesma ...
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Multiparentalidade
... Família e socioafetividade; 7. Paternidade; 8. A paternidade em termos jurídicos; 9. Narrativa de um caso ... 227, § 6º); b) a adoção, vista como espécie de filiação afetiva, alçou-se integral-mente ao ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Todavia, é possível que a adoção da teoria concepcionista tivesse sido influência do direito canônico, ... Quanto à legitimidade para a ação de investigação de paternidade , é sabido que esta é do filho, que pode ser representado por sua mãe ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... : À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade: de 120 dias no caso de ... paternidade “é absorvida nas férias. A morte da criança atribui dois dias de ...
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Acórdão nº 50005702520208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO AO ESPOSO DA AVÓ MATERNA. INVIABILIDADE. ARTIGO 10, §3º, DO PROVIMENTO N.º 63/2017 DO CNJ. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 42, § 1º, DO ECA, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO POR ASCENDENTES E IRMÃOS DO ADOTANDO. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... registro público de nascimento para fins de reconhecimento de paternidade afetiva, em alusão ao Provimento 63/2017-CNJ, parágrafo terceiro do ... 1. O pedido formulado implicaria impor uma verdadeira adoção póstuma, à revelia dos adotantes - o que não pode obter trânsito, por ... -
A (im)possibilidade de adoção internacional de crianças brasileiras
Pancieri: Sobre a adoção internacional de crianças brasileiras
A adoção é um ato solene pelo qual o adotante estabelece com o adotado um vínculo de paternidade e filiação civil irrevogável para todos os efeitos legais [1]. Segundo Silvio de Salvo Venosa, é uma forma "artificial de filiação que busca ... -
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... “Art. 102 ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ... § ...
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Work-family conflict antecedents: differences between men's and women's perceptions in the best companies for you to work/Sessao especial--Fast Track SEMEAD: Antecedentes do conflito trabalho-familia: diferencas entre a percepcao de homens e mulheres nas melhores empresas para voce trabalhar.
... traduzido em politicas e praticas como licencas-maternidade e paternidade, cuidado com dependentes e revisao dos horarios de trabalho (Lewis e ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... a) Em 1979, João Baptista Villela, com Desbiologização da paternidade , no qual o autor afirma que não tem, a paternidade, em essência, ... da relação de casamento (estes, os antigos legítimos), ou por adoção, com os mesmos direitos e qualificações. O § 6º do art. 227 da ...