adoção paternidade
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Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MATERNIDADE BIOLÓGICA E A ADOTIVA PARA FINS DE DURAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1....
...3. A formação do vínculo familiar por meio da adoção está. igualmente protegida pelas garantias conferidas pela Constituição ...Art. 92. As licenças-maternidade, por adoção e. paternidade têm os seguintes prazos de duração:. (…). II - licença por adoção, ... -
Princípios do direito das famílias
...É que, tanto pela concepção quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole que ..., aquele é devedor de afeto e cuidado (é o princípio da paternidade responsável e o dever de assistência que falam mais alto). Da mesma ...
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Acórdãos nº 0210840-08.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Licença-adoção de 90 dias prevista em Lei Municipal Pretensão a isonomia com licença-maternidade de 180 dias Antecipação da tutela em primeira instância Pretensão da Municipalidade de suspender a decisão agravada Presença dos pressupostos legais da medida concedida, que tem fundamento na Constituição Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0210840-08.2011.8.26.0000
...Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Licença-adoção de 90 dias prevista em Lei Municipal Pretensão a ... -
Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... a) Em 1979, João Baptista Villela, com Desbiologização da paternidade , no qual o autor afirma que não tem, a paternidade, em essência, ... da relação de casamento (estes, os antigos legítimos), ou por adoção, com os mesmos direitos e qualificações. O § 6º do art. 227 da ...
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Legislação
... afastados, se entender que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida. . PARÁGRAFO ÚNICO . Para recebimento das verbas ... V — licença-paternidade". . PARÁGRAFO ÚNICO . Na hipótese deste artigo, a base de cálculo ser\xC3"...
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Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
.../1.606), do reconhecimento dos filhos (artigos 1.607/1.7617), da adoção (artigos 1.618/1.629) e do poder familiar (artigos 1.630/1.638). Quando o ... adoção constituída, valendo dizer, em casos que tais, que a paternidade" socioafetiva pode preferir à biológica e que a adoção atribui à situa\xC3"... -
Entrega voluntária de bebês para adoção
... esclarecidas as consequências do ato (art. 166, § 1º, inc. i, e § 3º, ambos do eca). Caso o pai reconheça a paternidade do bebê e não concorde com a entrega voluntária para adoção, deve ser veriicado se ele tem vontade e condições de assumir a guarda da ...
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Acordao N° 1292528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas post mortem. Maternidade socioafetiva. Caracterização. Vinculação afetiva comprovada. Assunção da posição de mãe. Vinculação afetiva derivada do vínculo de criação estabelecido desde tenra idade. Relacionamento com os contornos da assunção da posição de mãe. Pedido acolhido quanto ao...
...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE. PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS POST MORTEM. MATERNIDADE. SOCIOAFETIVA. ... inerentes à maternidade, chegando a ingressar com pedido de adoção, que não. viera a se consumar por conflito familiar estranho a ambas, mas ... -
Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
...Os Projetos sugerem a ampliação do direito social para quinze, trinta e noventa dias, respectivamente, em casos de nascimento ou adoção. 15 . Tramitam ainda o PL nº 7985/2014, proposto pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), o PL nº 3.935/08, de autoria da Deputada Patrícia Saboya ... -
Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2)
Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2)
... de maneira pioneira, admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e que o provimento 9 de 2013 foi copiado por diversos ... de crianças e adolescentes com pouca ou nenhuma perspectiva de adoção, eventual interesse adotivo por parte do “padrinho” não deverá ser ... -
Acordao N° 1680438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento por avô. Vedação legal. Mitigação do art. 42, §1º, do eca. Excepcionalidade não configurada. 1. Em regra, os avós não podem adotar seus netos, pois é vedada a adoção dos descendentes por seus ascendentes, nos termos do art. 42, §1º, do eca. 2. O superior tribunal de justiça já reconheceu que tal regra não possui caráter absoluto, admitindo...
...Acórdão Nº. 1680438. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO POR AVÔ. VEDAÇÃO LEGAL. MITIGAÇÃO DO ... Em regra, os avós não podem adotar seus netos, pois é vedada a adoção dos descendentes por seus. ascendentes, nos termos do art. 42, §1º, do ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... obrigatórios por lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; e participação em competição desportiva nacional ou convocação para ... Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima . Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) ...
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Acórdão nº 1.0000.00.249899-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2002
FAMÍLIA. PEDIDO DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART.43 DA LEI 8.069/90. O instituto da adoção gera o parentesco civil. Constitui ato jurídico bilateral que cria laços de paternidade e filiação, relações análogas às oriundas da filiação legítima. Os cuidados especiais que recaem sobre a criança decorrem do peculiar momento de sua formação,
EMENTA: FAMÍLIA. PEDIDO DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ...Constitui ato jurídico bilateral que cria laços de paternidade e filiação, relações análogas às oriundas da filiação legítima. ... -
Decisão da Presidência nº 1051766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FALECIDOS EM PROMOVER A ADOÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA. REQUISITOS ESSENCIAIS À VIABILIDADE DA PRETENSÃO À ... para o deferimento da adoção póstuma/reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem são a inequívoca manifestação do adotante ...
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Acordao N° 1660277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito civil e processo civil. Investigação de paternidade. Divergência entre as partes em relação a qual patronímico acrescentar ao nome da criança. Ausência de motivação relevante. Sentença mantida. 1. A procedência do pedido investigatório, com o reconhecimento da paternidade, acarreta a inclusão do nome do pai e dos avós paternos no assento de nascimento do investigante. 2. No caso em dos...
...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA. ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO A QUAL PATRONÍMICO ...apresentou motivo jurídico relevante para a adoção de um dos sobrenomes do genitor em detrimento do. outro. 3. Apelação ... -
As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... os impactos que os avanços científicos causaram nos temas da paternidade, maternidade e filiação, a metodologia civil-constitucional se afigura ... jurídica é originária (e não superveniente, como ocorre na adoção relativamente ao pai adotante). 12 . Algumas questões polêmicas ...
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A (im) possibilidade ético-jurídica do direito à origem genética na reprodução assistida heteróloga
Esta pesquisa tem por finalidade investigar as discussões jurídicas existentes acerca da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética da pessoa gerada por meio de inseminação artificial heteróloga, em confronto com o direito à intimidade e sigilo da identidade dos doadores de gametas. A presente pesquisa é de natureza bibliográfica e foi realizada...
...ão da Igreja, se existia a infertilidade, a única saída seria a adoção. . Mas quem acha que somente a Igreja Católica era contra esses ... Segundo Dias (2013), a paternidade até o século passado acontecia de forma normal, ou seja, através de uma ... -
Legislação Complementar
... afastados, se entender que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida. . PARÁGRAFO ÚNICO . Para recebimento das verbas ... IV — licença à gestante; e V — licença-paternidade". . PARÁGRAFO ÚNICO . Na hipótese deste artigo, a base de cálculo ser\xC3"...
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Responsabilidade civil nos processos de adoção
...8560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação da paternidade, apontando a dispensabilidade do . EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 70 . EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 70 24/06/2021 14:40:42 . ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... o regulamento; viii) licença à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro ... II – proteção à maternidade, à adoção" e à paternidade; . III – assistência à saúde. . Os benefícios ser\xC3"...
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Adoção à luz da socioafetividade
...8 . Nesta mesma linha, a doutrina e jurisprudência reconhecem a paternidade e a maternidade socioafetiva, contemplando assim os princípios da afetividade e da dignidade da pessoa humana. O fato é que através de fenômenos ...
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A regulamentação do trabalho autônomo dependente no Brasil e o direito fundamental ao trabalho digno
Este artigo tem por objetivo analisar as mais recentes leis que regulamentam o trabalho autônomo no Brasil à luz do direito fundamental ao trabalho digno. Para tanto, busca conceituar o trabalho autônomo dependente, identificando suas características e trazendo alguns dados relevantes sobre a realidade brasileira. Além disso, o estudo examina o papel do legislador na garantia da dignidade e de...
... trabalhadores, além de benefícios em razão da maternidade, paternidade, adoção e doença, alguns direitos mínimos, tais como ... -
Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... da licença maternidade no Brasil e das licenças maternidade, paternidade e parental na Itália de maneira analítica, como uma forma de ... dependendo da idade da criança adotada ou em guarda para fins de adoção. Caso a criança tivesse até 1 (um) ano de idade, o período de licença ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... o relacionamento entre uma criança e seus pais (art.178), sendo este vínculo proveniente da prova de maternidade ou paternidade ou por adoção (art. 179). O capítulo destinado às provas da paternidade principia com a manutenção da clássica presunção pater is est , como a principal ...
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Filiação eudemonista constitucional no processo judicial de adoção: Igualdade na perfilhação socioafetiva e genética
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 reconheceu a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como a paternidade responsável do pai e da mãe, sem qualquer referência à natureza da filiação, se genética ou sócio-afetiva, incluindo-se, nesta categoria, os filhos...
... sangue, que diz respeito à reprodução humana natural (sexual, corporal), incluindo a prole concebida na constância do casamento, como paternidade presuntiva legal: presumem-se serem filhos do marido os concebidos na constância do matrimônio, salvo exclusão, em caso de dúvida da paternidade, ...