adoção paternidade
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Nascimento
... apenas em casos excepcionais, como em razão da duplicidade ou de adoção posterior do registrado 2 , todavia, mesmo nesses casos os registros ... o pai seja absolutamente incapaz e não incida presunção de paternidade (artigo 1.597 do CC), não poderá declarar o nascimento, vez que para ser ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... dos dispositivos celetistas, incorporando aos mesmos os avanços jurisprudenciais sobre o tema, em especial a licença nos casos de guarda e adoção ... Sobre a matéria, ainda, há duas importantes Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitando nas casas legislativas, PEC ns. 30/07 e ...
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A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... Revista Brasileira de Direito de Família , n. 39, dez-jan. p. 63. 1997 ... 7. “Adoção". Investigação de paternidade. Possibilidade. Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconsideraç\xC3" ...
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Ações de filiação: da investigação e negatória de paternidade e do reconhecimento dos filhos
... , correspondente a paternidade sociafetiva stricto sensu em seus desmembramentos: as havidas por inseminação artificial heteróloga, da adoção e da posse de estado de filho. Quer dizer, a afetividade é elemento intrínseco a qualquer espécie de vínculo familiar e presumida nas relações ...
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Coparentalidade na adoção: função social?
... paternidade"/maternidade e filiação. É proveniente de uma conduta volitiva expressa ab initio à convivência ... Em muitas situações concretas, ela tamb\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 940490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... ça de improcedência do pedido em ação declaratória de paternidade socioafetiva póstuma, cuja ementa transcrevo: 'APELAÇÃO CÍVEL ... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA ... DESEJO DE ADOÇÃO ... REVOGAÇÃO EXPRESSA ... VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO DEMONSTRADO ...
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A licença-maternidade como representação de uma ideologia velada ? a divisão de tarefas por gênero e o dever de cuidado parental
“As relações entre gêneros vêm acompanhadas de uma ideologia velada, que promove a discriminação e a separação de vocações e obrigações – cria-se o indivíduo para que este atue de forma pré-estabelecida por construções sociais, assim como se esperam dele atitudes condizentes com o seu gênero” “Não obstante disposição constitucional de que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal serão
... e o que dispõe a legislação estrangeira acerca da licença-paternidade ... Por derradeiro, coloca-se em pauta o porquê de muitos pais ... adoção de medidas para se promover a importância do auxílio paternal na ... -
As famílias reconstituídas
... É esse engajamento que confere valor e dignidade à paternidade. Este pode até estar ausente naquele que gerou fisicamente o filho. Se ... ória de paternidade, surgido com o exame do DNA, na hipótese de adoção à brasileira ... Re-vista de Direito Privado. São Paulo, n. 13, ...
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Decisão da Presidência nº 1120283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... DIREITO CIVIL ... DIREITO DE FAMÍLIA ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ... adoção ... Não ocorrência ... Relação de afeto e cuidado, porém sem ...
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Decisões Monocráticas nº 1120283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... DIREITO CIVIL ... DIREITO DE FAMÍLIA ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ... adoção ... Não ocorrência ... Relação de afeto e cuidado, porém sem ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... da comarca de Manhuau que, nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem c/c petio de herana e nulidade de partilha, julgou ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... da comarca de Manhuau que, nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem c/c petio de herana e nulidade de partilha, julgou ... -
Acordao N° 1616815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Matéria de mérito. Caso concreto. Adoção socioafetiva. Caráter contencioso. 1. O que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência dos pedidos formulados na demanda, à luz da teoria da asserção. 2. Em situações excepcionais e de acordo com o
... TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA DE ... MÉRITO. CASO CONCRETO. ADOÇÃO SOCIOAFETIVA. CARÁTER CONTENCIOSO ... 1. O que se afirma na exordial e a ... e neto, nesse ponto e em situações análogas de paternidade/maternidade afetiva, devem ser processadas ... como matéria de mérito ... -
Decisão monocrática Nº 1388203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... da Defensoria Pública, que prorrogou o prazo de licença-paternidade" dos defensores públicos por 15 dias, além dos 05 dias previstos na LCE n\xC2" ... ao Defensor Público, em virtude de nascimento de filho ou adoção conjunta de menor, licença-paternidade de 5 (cinco) dias, contados da ...
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Lei 13.720, de 27 de setembro de 2018
... Lei 13.717, de 24 de setembro de 2018 ... LICENÇA-PATERNIDADE ... Modifica o prazo da licença-paternidade do militar no âmbito das Forças Armadas ... [Art. 6º Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá ...
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Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018
... Lei 13.717, de 24 de setembro de 2018 ... LICENÇA-PATERNIDADE ... Modifica o prazo da licença-paternidade do militar no âmbito das Forças Armadas ... [Art. 6º Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá ...
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Lei 13.717, de 24 de setembro de 2018
... Lei 13.717, de 24 de setembro de 2018 ... LICENÇA-PATERNIDADE ... Modifica o prazo da licença-paternidade do militar no âmbito das Forças Armadas ... [Art. 6º Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá ...
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Lei 13.715, de 24 de setembro de 2018
... Lei 13.717, de 24 de setembro de 2018 ... LICENÇA-PATERNIDADE ... Modifica o prazo da licença-paternidade do militar no âmbito das Forças Armadas ... [Art. 6º Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá ...
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Decisão monocrática Nº 226064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ilegalmente a nascitura, burlou o FUSEX e o Sistema Nacional de Adoção. Ademais, o desiderato criminoso visava atribuir falsa paternidade ao ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÃDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÃLIA QUE VERSAM...
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Acórdão nº 50019128920228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE OS GENITORES NÃO POSSUEM AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DO FILHO, JAMAIS TENDO EXERCIDO DE FORMA ADEQUADA A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, MANTENDO-O EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE O FILHO,...
... T., mantendo a guarda provisória com o casal habilitado para adoção ... Sustentam os recorrentes que não lhes foi disponibilizado nenhum ... , JAMAIS TENDO EXERCIDO DE FORMA ADEQUADA A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, MANTENDO-O EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A ... -
Acordao N° 1700312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito da criança e do adolescente. Adoção unilateral de menor requerida pela companheira do seu pai biológico. Extensão do poder familiar. Discordância da mãe biológica. Estudo psicossocial de caso satisfatoriamente realizado. Complementação ou renovação. Desnecessidade. Multiparentalidade. Inviabilidade. Reiterado e injustificado descumprimento de deveres e obrigações maternais. Verificação....
... Acórdão Nº ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO UNILATERAL DE MENOR ... REQUERIDA PELA COMPANHEIRA DO SEU PAI BIOLÓGICO ... a possibilidade de multiparentalidade ao afirmar que: “A paternidade ... socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o ... -
Decisão monocrática Nº 1384259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... - Defensor Público - Prorrogação de 15 dias da licença-paternidade com base na Deliberação CSDP nº 338, de 24 de março de 2017 - Ofensa ... Foi além e admitiu licença-paternidade para hipóteses de adoção e guarda ... Ocorre que o legislador federal editou a Lei de nº ...
- Processo nº 1981.001.300733-0 de Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2005