adoção tardia
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Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
...XI - adoção de plano de cuidados com medidas de conforto e controle de sintomas;. XII ...incentivo à adoção tardia no âmbito do Estado. de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA ...
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Conmebol tira copa américa da argentina
... Eduardo Pedro nas redes sociais.Comportamentos irresponsáveis, adoção tardia de restrições mais duras, falta de vacinas e as novas e mais ...
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Prêmio escolhe melhores trabalhos de comunicação da Justiça
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...3º lugar . Campanha: Adoção Tardia. Instituição: Tribunal de Justiça de Rondônia. Responsável: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065577420194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806557-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... 8.º, inciso III, da RN n.º 124/06, em face da disponibilização tardia do medicamento, bem como circunstância agravante disposta no artigo 7.º, ...adoção do Procedimento de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... abrir mão de valores a que tinha direito, em virtude da concessão tardia de seu benefício previdenciário. . Nesse ponto, anoto que a denúncia ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DE DEFESA . ADOÇÃO DE PROVAS E FUNDAMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO CONDENATÓRIA . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11376-98.2018.5.15.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DE PISO SALARIAL E AO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A REPARAR AS IRREGULARIDADES SOMENTE APÓS O...
...CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ADOÇÃO . DE MEDIDAS APTAS A REPARAR AS IRREGULARIDADES SOMENTE APÓS O ... TARDIA DAS IRREGULARIDADES. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão nº 52319960520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A APROXIMAÇÃO ENTRE O CASAL DE PRETENDENTES À ADOÇÃO E A ADOLESCENTE, EM RAZÃO DO REQUISITO MÍNIMO DE DIFERENCIAÇÃO DE IDADE ENTRE ADOTANTES E ADOTADA. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE O PRINCIPAL OBJETIVO DA REGRA ESCULPIDA NO ART. 42, §3º, DO...
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Adolescente . . RELATOR: ... de Adoção e Acolhimento (SNA) e nos demais projetos de adoção tardia, sendo que, no dia 26 de outubro de 2021, o casal Alex e Gisele, ... -
Acordao N° 1255658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Distrito federal. Responsabilidade civil. Morte fetal. Ausência de omissão. Efeitos modificativos. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, pela legislação novel, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de...
... em que se discute conduta do ente público diante de suposta adoção. tardia de finalização de parto, ocasionando em morte fetal. 2. De ... -
Decisão Monocrática N° 07222351620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Assupero Ensino Superior Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá (ID 27190268, p. 154) que, nos autos cumprimento de sentença n. 0703933-17.2018.8.07.0008, indeferiu sua impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões recursais (ID 27190261), a agravante sustenta, em suma, a inexigibilidade de restituição de...
...QUITAÇÃO REGULAR. FRAUDE. CONSTATAÇÃO POSTERIOR. ADOÇÃO TARDIA DE PROVIDÊNCIAS PARA COIBI-LA. PROLONGADO DECURSO DE TEMPO (QUASE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... Lei nº 9.514/97, não se confunde com a pretensão de purgação tardia da mora, até porque esta deixou de existir a partir do momento em que a ...adoção por parte da instituição financeira dos procedimentos necessários para ... -
Acórdão Nº 0019453-52.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022 ORIUNDA DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1....
...PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº .... 2. A busca de modificação do julgado em razão da adoção de entendimento desfavorável às pretensões do recorrente configura ... -
Acórdão Nº 0000108-84.2019.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022 ORIUNDA DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1....
...PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº .... 2. A busca de modificação do julgado em razão da adoção de entendimento desfavorável às pretensões do recorrente configura ... -
Acórdão Nº 0001123-59.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022 ORIUNDA DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1....
...PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº .... 2. A busca de modificação do julgado em razão da adoção de entendimento desfavorável às pretensões do recorrente configura ... -
Acórdão Nº 0041286-62.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022 ORIUNDA DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1....
...PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº .... 2. A busca de modificação do julgado em razão da adoção de entendimento desfavorável às pretensões do recorrente configura ... -
Acordao N° 1265067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso de apelação, sem que estejam presentes os vícios...
...QUITAÇÃO REGULAR. FRAUDE. CONSTATAÇÃO POSTERIOR. ADOÇÃO TARDIA DE PROVIDÊNCIAS PARA. COIBI-LA. PROLONGADO DECURSO DE TEMPO (QUASE ... -
Acórdão Nº 0051854-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA....
... estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem o adimplemento de suas obrigações, dentro ...PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...
... de convivência vem ocorrendo dentro do aspecto esperado para uma adoção tardia". Noutro giro, o Estudo Social de fls. 96/98, apesar de ... -
Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...
... de convivência vem ocorrendo dentro do aspecto esperado para uma adoção tardia". Noutro giro, o Estudo Social de fls. 96/98, apesar de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 971-40.2015.5.09.0662) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do...
.... JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO" DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTA\xC3"...HOMOLOGAÇÃO TARDIA. . . Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000629-90.2013.5.02.0463)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Em razão do teor da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do...
... Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de . ...HOMOLOGAÇÃO . TARDIA. . . . Hipótese em que se discute o pagamento da ... -
Acórdão Nº 0018838-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO TARDIA DAS DATAS-BASES DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS. IMPERTINÊNCIA COM O TEMA 864. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR ASSEGURADO POR LEIS....
... ao pagamento das diferenças das datas-bases implementadas de forma tardia dos anos de 2015 a 2018, bem como os valores retroativos referentes à ... estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem a concretização dos aludidos direitos dentro ... -
Acórdão Nº 0038896-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS. COBRANÇA DE VALOR RETROATIVO RELATIVO A PROGRESSÕES DE SERVIDORES IMPLEMENTADAS TARDIAMENTE. DIREITO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do demandante não é de que haja o reconhecimento judicial da
... pagamento das diferenças vencimentais em razão da implementação tardia da progressão. . 2. O argumento de inexistência de prévia dotação ... dos direitos subjetivos dos servidores, cabendo ao Estado a adoção de medidas que possibilitem a concretização do aludido direito dentro ... -
Acórdão Nº 0049415-22.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS. COBRANÇA DE VALOR RETROATIVO RELATIVO A PROGRESSÕES DE SERVIDORES IMPLEMENTADAS TARDIAMENTE. DIREITO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do demandante não é de que haja o reconhecimento judicial da
... pagamento das diferenças vencimentais em razão da implementação tardia da progressão. . 2. O argumento de inexistência de prévia dotação ... dos direitos subjetivos dos servidores, cabendo ao Estado a adoção de medidas que possibilitem a concretização do aludido direito dentro ... -
Acórdão Nº 0039539-48.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COBRANÇA DE VALOR RETROATIVO RELATIVO A PROGRESSÕES DE SERVIDORES IMPLEMENTADAS TARDIAMENTE. DIREITO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão do...
... pagamento das diferenças vencimentais em razão da implementação tardia da progressão. . 2. O argumento de inexistência de prévia dotação ... dos direitos subjetivos dos servidores, cabendo ao Estado a adoção de medidas que possibilitem a concretização do aludido direito dentro ... -
Acórdão Nº 0000532-12.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TAGUATINGA. DATA-BASE RELATIVA AO ANO DE 2017. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019. RETROATIVOS. VERBAS DEVIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESAS COM PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUÁ-LOS À E.C. Nº 113/2019. 1. A...
...DATA-BASE RELATIVA AO ANO DE 2017. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019. RETROATIVOS. VERBAS DEVIDAS. NÃO ... dos direitos subjetivos dos servidores, cabendo a cada Ente a adoção de medidas que possibilitem a concretização do aludido direito dentro ...