adoção tardia
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... parte do dito Estado – ou inclusive a execução incompleta ou tardia – das obrigações que lhe impõem as normas comunitárias, normas estas em cuja adoção, ademais, participou o referido Estado”. SILVA, Karine de Souza. O ... -
Acórdão Nº 0039539-48.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... pagamento das diferenças vencimentais em razão da implementação tardia da progressão ... 2. O argumento de inexistência de prévia ... dos direitos subjetivos dos servidores, cabendo ao Estado a adoção de medidas que possibilitem a concretização do aludido direito dentro ...
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Mais entraves à adoção
... em 2009), e no Rio não tínhamos muitas informações sobre as crianças em abrigos - lembra Lúcia, que diz ter como bandeira a adoção tardia, um tabu no país. - Quando a criança passa dos 10 anos, é quase impossível a adoção ... Quem enfrentou um longo tempo também para ver sua ...
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Acórdão Nº 0000532-12.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... DATA-BASE RELATIVA AO ANO DE 2017. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019. RETROATIVOS. VERBAS DEVIDAS. NÃO ... dos direitos subjetivos dos servidores, cabendo a cada Ente a adoção de medidas que possibilitem a concretização do aludido direito dentro ...
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Acórdão Nº 0028391-35.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem a concretização dos aludidos direitos dentro ... PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
... redução tardia das marchas foram causas para a perda do controle de direção do ... seu dever de oferecer um ambiente de trabalho seguro, com adoção de ... medidas preventivas, incluindo fiscalização, para ... -
Introdução
... daqueles países e seu particular exercício de poder explicam a tardia adoção de modelos modernos de organização política, já em voga na ...
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Acórdão Nº 0001279-89.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem a concretização dos aludidos direitos dentro ... PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão Nº 0000309-44.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem a concretização dos aludidos direitos dentro ... PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... Licença por adoção ... O juiz Bernardo Monteiro Ferraz, da 9ª Vara Federal de Pernambuco, ... de 180 dias ao servidor federal Mauro Bezerra pela adoção tardia de uma criança de 4 anos. Segundo a Justiça Federal, a decisão é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000257-30.2013.5.07.0008), 2016-02-17
... de metas e sem o uso de equipamentos posturais adequados e/ou adoção de medidas preventivas, o que atrai a responsabilidade da reclamada para a ... a instalação da enfermidade (nexo causal), aqui configurada pela tardia adoção de medidas preventivas, em atividades de risco, a culpa da ...
- Decisão Monocrática Nº 5054351-57.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10841-86.2018.5.15.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... A 2ª reclamada não comprovou a adoção de qualquer medida para evitar prejuízos ao ... reclamante, ... foi eficaz, falhou e foi tardia ... Destaco que não cabe ao ente público, no ato ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... de nomeação tardia, não gera, por si só, direito ao pagamento de remuneração retroativa, ... 41, ... o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das ...
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TJ-SP nega reserva de vagas a candidatas que não preenchem requisitos de edital
TJ-SP nega reserva de vagas a candidatas que não preenchem requisitos
... se inscrever, não é possível às apelantes fazerem impugnação tardia, pretendendo a adoção de regras próprias para si, o que implicaria em ... -
Acórdão Nº 0003941-78.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem a concretização dos aludidos direitos dentro ... PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão Nº 0001291-06.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem a concretização dos aludidos direitos dentro ... PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão Nº 0001044-59.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem a concretização dos aludidos direitos dentro ... PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0016.16.004408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE SUSTADO. DESCONTO INDEVIDO. PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DO VALOR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- É de se considerar evidente a falha no serviço prestado pela instituição bancária que, não obstante emitir contraordem de sustação de cheque extraviado a pedido de cliente, efetua
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Acórdão nº 1.0016.16.004408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE SUSTADO. DESCONTO INDEVIDO. PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DO VALOR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- É de se considerar evidente a falha no serviço prestado pela instituição bancária que, não obstante emitir contraordem de sustação de cheque extraviado a pedido de cliente, efetua
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Acórdão nº 1.0000.19.133023-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA) - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 013/2017 - CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ENTREVISTA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - CARÁTER ELIMINATÓRIO - ILEGADADE DO ATO COATOR: ELIMINAÇÃO COM BASE EM AVALIAÇÃO SUBJETIVA. Admite-se, nos processos seletivos simplificados...
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Acórdão Nº 0053227-72.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas públicas em benefício dos populares ... Em todo caso, o ... 2. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA. VALOR RETROATIVO DE PROGRESSÃO JÁ RECONHECIDA PELA ...
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Decisão Monocrática N° 07222351620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
1. Assupero Ensino Superior Ltda. opõe embargos de declaração contra decisão monocrática desta Relatoria (ID 27206780) que concedeu em parte a tutela liminar pleiteada, apenas para suspender eventual levantamento de valores, até o julgamento de mérito pelo Colegiado desta e. Turma. Em suas razões recursais (ID 27461780), a embargante sustenta, em suma, a existência de omissão na decisão embargada.
- Acórdão nº 550652 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... Acesso em 04.04.2017 ... VICTOR SILVEIRA MARTINS ... A adoção do modelo de gestão empresarial dos serviços públicos no Brasil eu de forma tardia em relação a outros países. Explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro que ...