adolescente infrator
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
..., excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a ... nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores ...
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O adolescente infrator é sujeito de direito após 30 anos de vigência do ECA?
Márcio Alexandre: O adolescente infrator nos 30 anos do ECA
Amado ou odiado, o ECA, como é conhecido, regulamentou os artigos 227 e 228 da Constituição Federal e trouxe várias inovações fundadas em movimentos nacionais ou internacionais em defesa dos interesses de crianças e a... -
Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDENAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NO DF (FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA). RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO ADOLESCENTE INFRATOR EM CUIABÁ/MT. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE CUSTÓDIA DE SEMILIBERDADE NO ESTADO DO MATO GROSSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 49, II, DA LEI 12.594/2012: INCLUSÃO DO
...DA FAMÍLIA DO ADOLESCENTE INFRATOR EM . CUIABÁ/MT. . INEXISTÊNCIA . DE . UNIDADE . ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ções cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;. XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as ...
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Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave
...: J X DA S . EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ATO . INFRACIONAL . EQUIPARADO . AO . ROUBO . ... socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator, . ... -
Acórdão nº 2016/0291238-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreens
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ATO . ... adequada ao caso do adolescente infrator, . ... -
Acórdão nº 2013/0405936-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude a fiscalização e o acompanhamento das...
...EMENTA. DIREITO . DA . CRIANÇA . E . DO . ADOLESCENTE. . AGRAVO . ...infrator... -
Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO MENOR E DE SEUS...
...ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO . ...família do menor infrator. Desse modo, revela-se inviável o exame da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida...
...Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na . ...impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, mais uma vez . ... -
Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. 1. Não ofende o princí
...DO . ADOLESCENTE" . - . ECA. . EFEITOS . DA . APELAÇÃO. . RECEBIMENTO . DO . APELO\xC2"...infrator, sob pena de frustração da principiologia e . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. I - "[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos -
...ADOLESCENTE. . EFEITOS . DA . APELAÇÃO. . ...impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E ART. 42, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS...
...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". PORTE ILEGAL DE . ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\xC2"...adolescente infrator", considerado pessoa em desenvolvimento . (art. 6º da \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0213350-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS DO DECRETO MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. DECRETO CAUTELAR. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA....
...CONDUTA . DELITUOSA. . ENVOLVIMENTO . DE . ADOLESCENTE . INFRATOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO . ... -
Acórdão nº 2016/0098897-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. SÚMULA 691/STF. NÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito da revogação do inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito ...
...socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ...
...ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. . ANTECIPAÇÃO . DOS . EFEITOS . ...infrator... -
Acórdão nº 2015/0177790-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO PARA ATENUAR A MEDIDA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Inexistindo dosimetria em aplicaç
...adolescente, . ...socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator. ... -
Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA MENOR E DE SEUS FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 49, INCISO II, E 35, INCISO
...socioeducativas do adolescente infrator, o princípio do "fortalecimento . ... -
Acórdão nº 2016/0098242-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO COATOR: DECISÃO MONOCRÁTICA (PROVISÓRIA) DE DESEMBARGADOR RELATOR. PATENTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF: SUPERAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. MEDIDA ...
...EMENTA. HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. . ATO COATOR: DECISÃO MONOCRÁTICA (PROVISÓRIA) DE . ... à formação e reeducação do adolescente infrator, também . ... -
Acórdão nº 2013/0384785-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇ
... . que representava o paciente e o adolescente infrator, quando . ... -
Acórdão nº 2015/0187259-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE INFRATOR. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA....
...CIRCUNSTÂNCIAS . DO . CRIME. . ENVOLVIMENTO . DE . ADOLESCENTE" . INFRATOR. . GRAVIDADE. . PERICULOSIDADE . SOCIAL . DO . ENVOLVIDO.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0174113-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
...: G B F . EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . . IMPETRAÇÃO . SUBSTITUTIVA . DE . RECURSO . ... à formação e reeducação do adolescente infrator, também . ... -
Acórdão nº 2014/0130578-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MOTIVA
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . . IMPETRAÇÃO . SUBSTITUTIVA . DE . RECURSO . ... à formação e reeducação do adolescente infrator, também . ... -
Acórdão nº 2014/0301691-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO . ... à formação e reeducação do adolescente infrator, também . ... -
Acórdão nº 2014/0150251-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO COM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . . ATO . INFRACIONAL . EQUIPARADO . COM . ... à formação e reeducação do adolescente infrator, também . ...