adquirente boa fe
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 141 e no art. 142 desta Lei, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 73 desta Lei.” ... “Art. 66-A. A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) livremente, após cinco anos, contados da data de sua transcrição ... § 2º No caso em que o adquirente ou seu sucessor venha a desistir da exploração direta, os imóveis rurais, vendidos nos termos desta Lei, reverterão ao patrimônio do alienante, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição; e ... II – a prenotação do título anterior à retificação será prorrogada ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 3º Na hipótese de inobservância do disposto no § 1º, a pessoa jurídica adquirente dos produtos de que trata o art. 14 fica solidariamente responsável com o estabelecimento importador, industrial ou equiparado pelo recolhimento do ...
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Adquirente de boa-fé não é responsável pelo pagamento de ICMS
Adquirente de boa-fé não é responsável pelo pagamento de ICMS
O adquirente de boa-fé não é solidariamente responsável pelo pagamento de ICMS não recolhido pela vendedora. Este é o entendimento fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acordão publicado na última terça-feira (... -
Acórdão nº 2013/0406362-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. IMÓVEL. ... ADQUIRENTE". ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA ... I – A jurisprudência desta Corte considera que quando a\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1355768 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A viabilidade de creditamento do ICMS pelo adquirente de boa-fé em decorrência de posterior declaração de inidoneidade das notas fiscais demanda que o contribuinte efetivamente demonstre, pelos registros contábeis, que a operação de...
... COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A viabilidade de creditamento do ICMS pelo adquirente de boa-fé em decorrência de posterior declaração de inidoneidade das notas fiscais demanda que o contribuinte efetivamente demonstre, pelos ... -
Acórdão nº 2003/0120320-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. FINANCIAMENTO. SFH. HIPOTECA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. NÃO PREVALÊNCIA DO GRAVAME ... 1 - O entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção deste STJ é no sentido de que, em contratos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Concluindo a Corte de origem que não ficou demonstrada a veracidade da compra e venda...
... POSTERIORMENTE ... DECLARADAS INIDÔNEAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPROVAÇÃO ... DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 9490 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA ... 1. O art. 130, II, do Código de Processo Penal prevê que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos ... 2. Se nos embargos de terceiro, o interessado ...
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Acórdão nº 2016/0134318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE ... BOA-FÉ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... PRESUNÇÃO ... ABSOLUTA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquirente está caracterizada ... porque a tradição do veículo (13.6.2006) e o registro no Detran (17.10.2006) ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... originário. Daí a preocupação do legislador em proteger ... o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação ... do título". (ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Títulos de ... -
Acórdão nº 2013/0399836-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE BEM VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientaç&
... ADVOCATÍCIOS. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA ... E VENDA DE BEM VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 375 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0163068-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de...
... DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA ... ESPECIAL. ... DESCARACTERIZAÇÃO. ... AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO ... 1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição ... -
Acórdão nº 2009/0156041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERTENCENTE AO EXECUTADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ... RECONHECE QUE RESTOU COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE". ... FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ... FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0166450-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA ... 1 - Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da ...
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Acórdão nº 2009/0008153-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 375⁄STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... 1. A inexistência de inscrição da penhora no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INIDONEIDADE ... OPERAÇÕES ... REALIZADAS ... INEXISTÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE. REEXAME DE ... MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou pela ... demonstração de má-fé do adquirente" ... 5. Hipótese dos autos em que não há qualquer registro no álbum ... imobiliário em que inscrito o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO DE TERCEIRO. ÔNUS DO ... ADQUIRENTE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO ... CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2016/0016684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ARTIGO 185 DO CTN.
... 283/STF. ACÓRDÃO A QUO QUE REGISTRA A BOA FÉ DO ... ADQUIRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ...